(DOC. VP 176.3241.8001.2200)

STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de educação física. Ensino fundamental e médio. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Previsão na Lei 9.696/98. Retificação de edital por decisão judicial. Possibilidade. Agravo interno. Improvido.

«I - Nos termos da Lei 9.696/98, é legal a exigência de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional para a investidura em cargo de professor de educação física do ensino fundamental e médio. Precedentes: AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016; RMS 26.316/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/6/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,

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