Jurisprudência sobre
diferenca de 40

301 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos (condenação fixada em R$90.338,17). A posição da 7ª Turma desta Corte, na hipótese de discussão acerca da prescrição aplicável ao empregado anistiado, cujo objetivo é o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento funcional, é a de incidir de forma total; não se há de falar em prescrição parcial, renovável mês a mês. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula 275, II do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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302 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS VARIÁVEIS Em seus embargos de declaração, o reclamante sustenta que o acórdão é omisso, pois nada foi mencionado acerca dos reflexos da condenação nos RSRs, feriados, 13º salários, férias mias 1/3, FGTS e multa de 40%. Com razão. Na decisão embargada, a Sexta Turma, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis de voo. Contudo, não mencionou, expressamente, a condenação ao pagamento dos respectivos reflexos, conforme solicitado na petição inicial. Embargos de declaração que se acolhem para acrescer à condenação os reflexos das diferenças deferidas (pela inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis de voo) nos repousos semanais remunerados, feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, e FGTS mais 40%.

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303 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LM 1.067/1994. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NO CONTATO COM OS AGENTES DE RISCO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre 31 de março de 2020 e 22 de maio de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. ... (Continua)

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305 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Operação boca livre. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei rouanet. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na denominada «Operação Boca Livre foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de vantagens indevidas. ... (Continua)

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306 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ¿ 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A REAJUSTAR O VENCIMENTO DA AUTORA NO VALOR DO PISO NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS, MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Piso nacional fixado para o professor que cumpre carga de 40 horas semanais. ... (Continua)

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307 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação atlântico de seguridade social. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Diferenças de complementação de aposentadoria. Salário de contribuição. Integração de parcelas deferidas nesta ação.

«1 - A decisão do TRT baseou-se na interpretação das normas que regulamentam os planos de benefício anterior e atual da entidade de previdência privada, bem como as regras do termo de adesão ao novo plano. Aquela Corte concluiu que a inclusão da parcela produtividade no salário de contribuição tem amparo em ambos os planos. ... (Continua)

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308 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Pagamento indevido em seu grau máximo 40% (quarenta por cento). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recebimento de boa-fé, por erro ou inadequação da própria Administração, que obsta a seu ressarcimento. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1244182-PB, pelo sistema dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Sentença de procedência mantida para declarar inexigíveis os valores referentes à diferença de percentual do adicional de insalubridade pagos à autora, no período compreendido entre 20/05/09 a 07/04/14, confirmando a liminar anteriormente deferida. Honorários recursais ora fixados. Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido.

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309 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que supostamente desbordam dos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo expresso ao reconhecer o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Controvérsia que reside no tocante aos reflexos de incidência do adicional sobre as horas extras, IRPF, Contribuições Sociais e FGTS à luz do próprio título judicial - Cálculos do credor que foram normalmente impugnados pelo devedor, apontando numericamente o excesso excutido - Realização de perícia contábil - Desnecessidade - Meros cálculos aritméticos de baixa complexidade que já foram realizados pelas partes - Desproporção da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

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310 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de diferenças salarias a título de Função Comissionada Técnica - FCT. In casu, o debate acerca da incorporação da referida gratificação à remuneração do empregado e reflexos decorrentes da alteração da base de cálculo caracteriza lesão que se renova mês a mês. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (GFC). ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional entendeu pela aplicabilidade da Súmula 372/STJ ao caso concreto, tendo em vista que a empregada laborou por treze anos na função gratificada. Insurgência recursal contra a decisão Regional, na qual consignado que a reclamante laborou em funções de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017 . O TRT invocou o princípio daestabilidade financeira, considerando devida a incorporação dagratificaçãode função, nos temos da Súmula 372/TST, I. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO MAIOR PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada requer que, em caso de não afastamento da natureza salarial da FCT, que a incorporação da referida gratificação se dê com base na média de valores auferidos pela reclamante e não sobre o maior percentual recebido, como deferido pelo Regional. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada do TST, a qual reconhece que a Função Comissionada Técnica (FCT), paga pelo SERPRO, possui inequívoca natureza salarial e é devida suaincorporaçãoao salário do empregado nomaiorpercentual recebido, ante o princípio da irredutibilidade salarial insculpido no CF/88, art. 7º, VI. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à possibilidade dedeclaração de hipossuficiênciaeconômica basear a demonstração da situação de insuficiência de recursos para o custeio de despesas processuais, na falta de provas em contrário. Os benefícios dajustiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Não obstante, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Como o processo foi ajuizadoantes da Lei 13.467/2017, adeclaração de hipossuficiênciaeconômica serve, com ainda mais razão, à demonstração da situação de insuficiência de recursos, para a percepção dos benefícios dajustiça gratuita, na forma da Súmula 463/TST, I. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. FATO GERADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia está adstrita aofato gerador sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, para fins de incidência de juros de mora e de multa, referentes a período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 . Considerando o marco da prescrição parcial declarado em sentença, o Regional decidiu integralmente conforme o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, V, pois determinou que se aplicasse o regime de competência como fato gerador das contribuições previdenciárias. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). REFLEXOS NO ANUÊNIO E NO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a parcela FCT, se não for paga em função de qualquer circunstancia especial, possui natureza salarial, por essa razão, deve incidir na base de cálculo dos anuênios e do adicional de qualificação. A considerar que o fundamento que determinou a incidência da parcelaFCTno cálculo deanuêniose doadicional de qualificaçãofoi a natureza salarial da parcela, entende-se que a matéria discutida não possui aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso de revista contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . Conforme a jurisprudência desta Corte, relativa aos processos instauradosantes da Lei 13.467/2017, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente oshonorários advocatíciosna recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos oshonorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. COMPENSAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da compensação entre as parcelas FCT e GFC, por estar a decisão Regional em dissonância ao entendimento desta Corte Superior, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a Gratificação de Função de Confiança e a Função Comissionada Técnica possuem naturezas distintas. A FCT é adstrita a cargos técnicos e a GFC remunera cargos de confiança. Portanto, não podem ser compensadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS E PROFESSOR DOCENTE II 40 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças remuneratórias. Desnecessidade de suspensão do feito por conta da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, pois a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023 (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Paridade demonstrada pela parte autora, que se aposentou nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, consoante publicação do seu ato de aposentadoria no Diário Oficial. Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º dispõe sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas consoante o vencimento básico, hipótese em que o piso nacional refletirá em todos os níveis. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Lei estadual 6.834/2014 que majorou o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a parte autora ocupou os cargos de Professor Docente II, referência D09, 40 horas, e de Professor Docente I D08, 16 horas, mas vem recebendo seus vencimentos em valor inferior ao que faz jus, vez que não correspondentes ao valor integral do piso nacional acrescido dos interstícios remuneratórios devidos por cada nível da carreira que a demandante ascendeu. Nível 1 da estrutura remuneratória que corresponde ao parâmetro a ser utilizado e comparado ao piso nacional. Réus que interpuseram recurso de apelação em face da sentença de improcedência e, em seguida, protestou pelo desentranhamento do mesmo. Desconhecimento do recurso, ante o desinteresse recursal. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. DESCONHECIMENTO DO APELO DOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.... (Continua)

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313 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. FOLGAS E FERIADOS. MULTA DO CLT, art. 477. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS E FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTAS CONVENCIONAIS. DOBRA DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, com destaques do original, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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314 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO (20%) PAGO E O GRAU MÁXIMO (40%),  DEVIDO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DEVE CORRESPONDER À DATA DO LAUDO QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, FEVEREIRO DE 2023,  CONFORME ENTENDIMENTO DO PUIL 413/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

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315 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDAS. COMPROVADA A IDENTIDADE DE FUNÇÕES E O TEMPO NA FUNÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, « No caso, resulta incontroversa a contratação do reclamante em 12/12/2017 e do paradigma 19/5/2015, bem como o fato de terem sido promovidos a assistente de recurso operacional em 01/01/2020 e 01/12/2019, respectivamente. Portanto, inexiste óbice temporal à equiparação «. Segundo a Corte a quo, « a única testemunha ouvida em audiência foi categórica ao afirmar que a reclamante e o paradigma exerciam a mesma função e executavam exatamente as mesmas atividades; (...) que o trabalho da reclamante e do paradigma era equivalente em termos de qualidade e perfeição técnica (...) «. Aquela Corte regional, ainda, registrou que, « Quanto à produtividade, não se desincumbiu a reclamada do encargo de demonstrar diferença entre o labor da obreira e do paradigma, fato impeditivo da equiparação perseguida «. O Tribunal Regional consignou que ficou « comprovada a identidade funcional sem evidência de distinção de produtividade ou perfeição técnica, razão pela qual ratifico a condenação, nos exatos termos da sentença «. Tendo o Tribunal Regional consignado que os requisitos autorizadores da equiparação salarial - previstos no CLT, art. 461 - encontram-se presentes no caso em análise, o exame das alegações da reclamada implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA SENTNEÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... (Continua)

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317 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. 2. REFLEXOS DE DSR SOBRE HORAS EXTRAS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO .

A agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da desfundamentação do agravo de instrumento nos temas em epígrafe, a ensejar o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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318 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRO I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 1.650/93. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus à concessão e o recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, apenas e tão somente, no Grau Médio (20%), a partir do mês de dezembro de 2.022. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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319 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.

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320 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS, DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40 %. INADIMPLEMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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321 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança da diferença entre o valor recebido e o montante de 40 salários mínimos previstos no Lei 6194/1974, art. 3º. Recebimento de verba anterior sem ressalvas. Irrelevância. Quitação limitada à verba efetivamente percebida pelo autor, não podendo compreender aquela outra reclamada na ação em razão da inobservância do disposto em lei. Sinistro ocorrido antes da modificação da redação do referido diploma legal. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Inexistência de óbice à percepção do valor reclamado em salários mínimos. Correção monetária da diferença devida que deve incidir a partir do pagamento parcial da indenização realizado no âmbito administrativo. Juros moratórios incidentes desde a citação. Recursos parcialmente providos.

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322 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Agravo interno conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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323 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DIFERENÇAS DE FGTS MAIS 40%. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «Horas Extras. Trabalho Externo, aplicando-se o óbice do da Súmula 126/TST; e quanto ao tema «Diferenças de FGTS mais 40%. Multa do art. 477, § 8º, DA CLT, em razão da aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte, em seu agravo, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se, no caso, a possibilidade de o obreiro comprovar diferenças de horas extraordinárias fora dos parâmetros e do prazo determinados, em audiência, pelo Juízo de origem. No presente caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, consignou que não existem normas que obriguem a parte a apresentar cálculos de acordo com o pretendido pela Reclamada, ressaltando que, a despeito do teor da determinação judicial, o Autor os elaborou, embora fora do prazo estipulado. Ponderou que eventual omissão não impediria que o Juízo analisasse as provas e efetuasse seus próprios cálculos, por amostragem, solucionando o conflito. Entendeu que a suscitada intempestividade em nada altera a conclusão alcançada na origem e acrescentou que o Reclamante apresentou planilhas horárias por ele preenchidas e reconhecidas como registros válidos pela própria Reclamada, motivo pelo qual serão consideradas na apuração do «quantum debeatur, em cotejo com os contracheques, com intuito de apurar o pagamento de horas extraordinárias, concluindo por rejeitar a preliminar arguida. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a verificação do «quantum debeatur pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença, permitindo-se a juntada de novos documentos que demonstrem o valor das diferenças deferidas, sem que se caracterize produção de prova de fato novo. Configura-se procedimento lícito e necessário para dar cumprimento ao título executado e evitar o enriquecimento ilícito da parte. Nesse cenário, não há falar em preclusão de apresentação de documentos na fase de conhecimento, mas sim de apresentação de documentos necessários para delimitar o quantum devido. Julgados. Ileso, portanto, o dispositivo de lei apontado como violado. Arestos escudados em premissas fáticas diversas não autorizam o processamento da revista (S. 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS COMISSÕES PAGAS PELAS JORNADAS DE 8 E DE 6 HORAS. OJ TRANSITÓRIA 70/SDI-I/TST. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO SALÁRIO FUTURO. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE 6 HORAS. EXAME CONJUNTO . TEMAS NÃO EXAMINADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. art. 1º, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO.

A insurgência está preclusa, pois não foi examinada no despacho de inadmissibilidade do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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325 - TST. Recurso de revista da reclamada. Petrobras transporte s.a.. Transpetro. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Regime previsto na Lei 5.811/1972. Folgas compensatórias. Dias úteis não trabalhados. Natureza jurídica diversa do repouso semanal remunerado (Lei 605/1949) . Repercussão das horas extraordinárias habituais. Indevida.

«1. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que os arts. 3º, 4º e 7º da Lei 5.811/1972 não dispõem sobre o repouso semanal remunerado, mas sobre as folgas compensatórias concedidas aos petroleiros que estão adstritos ao cumprimento do regime de revezamento, ou seja, dias úteis não trabalhados. ... (Continua)

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326 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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327 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em suas razões recursais, a reclamada alega, em síntese, que «verifica-se que o Recorrido sucumbiu em pedidos isolados, tais como aplicação das multas do CLT, art. 467 e 523 do CPC/2015, o que configura, por si só a sucumbência reciproca, pelo qual não se aplica a regra do CPC/2015, art. 86 ". Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. E, no acórdão recorrido, consta expressamente que «o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Pela análise dos pedidos contidos na inicial [Id. 0c9089a], este foi exatamente o caso dos autos (...) . Frente ao exposto, tem-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional. Como efeito, há incidência da Súmula 126/TST e torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA SALARIAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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328 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - JURISPRUDÊNCIA RECENTE E CONSOLIDADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelações Cíveis 1016919-53.2021.8.26.0053 e 1037229-85.2018.8.26.0053, de São Paulo), DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO («Servidor Estadual - Pretendido o reconhecimento do direito de se aposentar do cargo de Delegado de Polícia na classe em que se encontra - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupa no momento da aposentadoria - Direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014600-49.2020.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL («Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (Agravo de Instrumento 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. (...) (RE 1255987 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 14/05/2020); «Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta: ausência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (ARE 1254446 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 14/05/2020) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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329 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM A REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º- A, S I E III, DA CLT .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, consoante constou da decisão agravada, a parte limitou-se a transcrever a fundamentação do acórdão regional em relação aos temas impugnados no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram satisfeitas. Precedentes. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... (Continua)

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330 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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331 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada antes da vigência da Lei 13.015/20104, da instrução normativa 40/TST e da Lei 13.467/2017. Prêmios. Pagamento habitual. Norma coletiva que atribui natureza indenizatória à parcela. Invalidade.

«1. A discussão a respeito da validade de cláusula coletiva que atribui natureza indenizatória aos prêmios assiduidade, segurança e QOH, quando verificada habitualidade no pagamento das parcelas, encontra-se superada no âmbito desta Corte. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... (Continua)

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333 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO IV DO art. 896, § 1º-A, DA CLT - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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334 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Lei 13.015/2014 e instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças horas extras. Base de cálculo. Salário-base. Adicional majorado para 70%.

«1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da negociação coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, que permite a flexibilização do direito do trabalho, consubstanciando-se na autonomia coletiva privada, com a obtenção de benefícios para os empregados mediante concessões recíprocas. ... (Continua)

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335 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CEF. PARCELA «VP-GIP". VANTAGEM PESSOAL. CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. VALOR INCORPORADO A MENOR. RUBRICAS 062 E 092. EMPREGADO VINCULADO AO PCC 1998. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. SÚMULA 51 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões do recurso de revista e do agravo, a parte arguiu a nulidade do acórdão regional por «Negativa de prestação jurisprudencial". Entretanto, tal tema não foi objeto de análise na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Os fatos ocorreram em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, razão por que não se aplicam as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 2. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que « há diferença de tempo superior a dois anos entre reclamante e paradigmas, fato obstativo do direito do autor. « Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Arestos inespecíficos não autorizam o conhecimento do recurso de revista (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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337 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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338 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CEF. DEDUÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO §2º DO CLT, art. 224. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF, quando não constatada a fidúcia especial no exercício das funções e determinado de retorno à jornada de seis horas. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança, bem como pela constatação de que a gratificação percebida pela empregada, na hipótese, tem a precípua e real finalidade de remunerar o labor prestado em jornada extraordinária. Portanto, possuindo o mesmo desígnio da parcela de horas extras, esta Corte entendeu pela possibilidade de dedução. Logo, deve incidir o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. No caso, é devida a dedução das diferenças entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas de trabalho e aquela percebida pela prestação de jornada de seis horas com o valor da condenação ao pagamento das horas extraordinárias. Como corolário lógico da manutenção da jornada de seis horas quando do exercício da função de gerente de atendimento e do deferimento da dedução, determina-se que, na liquidação para o cálculo das horas extraordinárias, seja observada a gratificação referente à jornada de seis horas . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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339 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, §7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO APÓS O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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341 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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342 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE II, REFERÊNCIA 8. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% QUE DEVE SER A REFERÊNCIA 1.

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora contra o Estado do Rio de Janeiro em que pretende adequação de seus proventos ao piso nacional, em que proferida sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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344 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, ALÍNEAS «A, «B E «C, E § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, o que não ocorreu no apelo . Quanto às diferenças salariais por descumprimento de cláusulas coletivas, o apelo não se amparou em nenhuma das alíneas do art. 896 Consolidado . Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista .... (Continua)

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345 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. DIFERENÇA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.... (Continua)

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346 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Campinas. Pretensão de incorporação de diferenças salariais oriundas de adicional de tempo de serviço prestado em cargo anterior. Admissibilidade. Direito já declarado, às vantagens de adicional por tempo de serviço, com o respectivo apostilamento em prontuário, das parcelas incorporadas aos vencimentos e proventos. Observância. Aplicação do CF/88, art. 40, artigo 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município e artigo 150 e seus parágrafos da Lei Municipal 1399/55. Necessidade. Procedência do pedido mantida. Recurso municipal não provido.

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347 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST.

As matérias não foram analisadas pelo Juízo de admissibilidade do TRT. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir as matérias, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST. Agravo a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso sobre os seguintes pontos: a) « impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado estabelecida no CLT, art. 468 ; b) « integralidade salarial da obreira por força do CLT, art. 457 ; c) « irredutibilidade salarial preconizada no art. 7º, VI da CF/88; e d) « compatibilidade da cláusula convencional com o caput do CF/88, art. 7º. 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou « razão não assiste ao embargante. E isto ocorre porque pormenorizadamente analisada a matéria a respeito das diferenças a título de compensação da gratificação de função, nos exatos termos da fundamentação do v. acórdão ora embargado (páginas 10 a 11), verificada a redação da cláusula 11º do instrumento coletivo de trabalho ao senso da dedução/compensação com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado, no que concerne às ações ajuizadas a partir de 12.12.2018. Não há erro ou impropriedade lógica nos fundamentos da r. decisão, sendo o r. entendimento deste Colegiado Julgador norteado, expressamente, pela nova redação do art. 614, §3º, da CLT, o qual não fora até o presente momento julgado inconstitucional em sede de ação própria perante o Excelso STF, não podendo sequer sobrelevar presunção nesse sentido . 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Quanto às questões eminentemente jurídicas, a interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no CPC, art. 1.025 e na Súmula 297/TST, III, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, notadamente a pericial, consignou que « da análise pormenorizada do referido laudo pericial, verifico que o ‘expert’ expressamente destaca que não havia geradores e tanques instalados irregularmente no local da Torre A, prumada referente ao local das atividades do obreiro. Oportuno ressaltar que nenhuma prova colhida na audiência de instrução processual realizada no dia 28.04.2021 (documento PJE Id. 33f07c2) foi capaz de infirmar o trabalho técnico pericial . Concluiu, num tal contexto, que « o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e subsidiário (CLT, art. 769) 373, I, do CPC . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que haviam tanques de inflamáveis instalados de forma irregular no prédio em que o autor laborava, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a cláusula 11º do referido instrumento (coletivo) estipula que o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado, sendo aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018, caso dos presentes autos. Assim sendo, ante a condenação em diferenças a título de horas extras e reflexos, deve ser observada a compensação dos valores quitados a título de ‘comissão de cargo’ a partir de 01/09/2018 . 3. Ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO («leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral ( Tema 1.046 ), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva . 5. Destarte, ajuizada a ação após 01/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função . 6. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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348 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Recálculo dos Quinquênios com incidência do Adicional de Qualificação - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas observada prescrição quinquenal, com apostilamento - Sentença de procedência - Recurso do réu - Incidência dos adicionais temporais apenas sobre o vencimento - Violação do art. 37-A, §4º, da LCE 1.111/2010 - IRDR 40 - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Recálculo dos Quinquênios com incidência do Adicional de Qualificação - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas observada prescrição quinquenal, com apostilamento - Sentença de procedência - Recurso do réu - Incidência dos adicionais temporais apenas sobre o vencimento - Violação do art. 37-A, §4º, da LCE 1.111/2010 - IRDR 40 - PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 - Desacolhimento - Adicional de qualificação é verba de natureza permanente, extensível aos inativos (art. 37-A, §5º, LCE 1.111/10) - IRDR e PUIL suscitados que versam sobre matéria diversa, qual seja, a composição da base de cálculo do adicional de qualificação - Necessária inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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349 - STJ. Estelionato. Fraudes para obtenção de benefícios da Lei Rouanet. Operação boca livre. Desvio na aplicação dos recursos. Conduta que se amolda ao delito previsto na Lei 8.313/1991, art. 40, caput e § 2º. Pretensão de desclassificação para o estelionato majorado. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Recurso especial conhecido, mas não provido. CP, art. 171, § 3º.

1 - Na denominada «Operação Boca Livre» foram investigadas práticas de ilícitos penais na contratação e execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com base na Lei Rouanet, as quais se caracterizariam por desvios de recursos públicos, com a inexecução (total ou parcial) desses projetos, por meio de organização criminosa liderada pelo Grupo Belline, com a participação de diversos colaboradores e de empresas patrocinadoras, tudo em troca da obtenção de vantagens indevidas. ... (Continua)

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350 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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