Jurisprudência sobre
diferenca de 40
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51 - TST. Multa de 40% do FGTS. Inclusão na base de cálculo da multa do CLT, art. 467.
«A recorrente sustenta que as diferenças de FGTS e a multa de 40% são verbas tipicamente rescisórias, razão pela qual sobre elas deve incidir a multa do CLT, art. 467. O TRT em momento algum declarou que a multa de 40% do FGTS não é verba rescisória, apenas entendeu que sobre tal parcela não deve incidir a multa do CLT, art. 467, na medida em que não poderia ter sido paga na primeira audiência, pois dependia, necessariamente, de depósito em conta vinculada do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a recorrente impugna fundamento não utilizado pelo TRT, deixando de se insurgir contra o fundamento efetivamente utilizado. Incidente a Súmula 422/TST. ... ()
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52 - TST. Ilegitimidade passiva. Diferenças da multa de 40% do FGTS.
«Nos termos da alínea «c do CLT, art. 896 e da Súmula 221/TST, não se conhece do recurso de revista por indicação de violação de arts. do Decreto 99.684/1990 e é inviável o apelo por indicação genérica de violação do CPC/1973, art. 267, que traz onze hipóteses de extinção do processo, sem que a reclamada atrele sua pretensão recursal a nenhuma delas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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54 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Horas extras. Adicional noturno. Diferenças de FGTS. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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55 - TST. Diferenças de FGTS e da multa de 40% decorrentes da integração da parcela prêmio.
«O apelo, neste particular, encontra-se desfundamentado, pois não fora indicada violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco a ocorrência de divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos no CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido.... ()
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56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Operador III. Líder de linha. Acréscimo de 40%. Equiparação por equivalência.
«Foi demonstrada violação do CLT, art. 460, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()
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57 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. O presente recurso encontra-se sujeito ao procedimento sumaríssimo, o qual, segundo o disposto no CLT, art. 896, § 9º, somente pode ser admitido por violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula jurisprudencial uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. 2 . Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o STJ consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas 230 e 278, de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 . Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho ou doença ocupacional que, em casos similares ao descrito no presente feito, é a data do término do auxílio-doença e da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial ou da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. Agravo interno desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional asseverou que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante lhe provocou fratura no 4º metatarso esquerdo, fratura da falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo e luxação metatarsofalangeana do 5º dedo do pé esquerdo, com afastamento do trabalho para gozo de benefício previdenciário acidentário no período de 27/11/2015 a 19/2/2016.
2. A demonstração do abalo emocional não é materialmente comprovável, sendo perfeitamente dedutível in re ipsa em hipóteses como a dos autos. 3. O Tribunal Regional também afastou a hipótese de culpa exclusiva do reclamante ou mesmo de culpa concorrente, deixando consignado que a reclamada agiu com culpa, tendo em vista que não demonstrou nos autos ter cumprido com seu dever geral de orientação e de fiscalização quanto à execução segura das tarefas desempenhadas pelo reclamante. 4. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível apreciar a tese recursal calcada nas premissas de que não houve comprovação de diferenças salariais ou de que não teria ocorrido alteração prejudicial do contrato de trabalho. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, esta Corte, apenas excepcionalmente, altera o valor fixado na origem, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional asseverou que o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante lhe provocou fratura no 4º metatarso esquerdo, fratura da falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo e luxação metatarsofalangeana do 5º dedo do pé esquerdo, com afastamento do trabalho para gozo de benefício previdenciário acidentário no período de 27/11/2015 a 19/2/2016. Consignou, ademais, que a reclamada agiu com culpa, tendo em vista que não demonstrou nos autos ter cumprido com seu dever geral de orientação e de fiscalização quanto à execução segura das tarefas desempenhadas pelo reclamante. 3. Desse modo, considerando as consequências do acidente do trabalho sobre a pessoa do reclamante e à míngua de outros elementos mais concretos para aferição do valor cabível para a indenização, segundo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade (como, por exemplo, a capacidade econômica da reclamada), conclui-se que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) não se afigura, de forma alguma, exorbitante, tendo em vista, inclusive, o caráter pedagógico da medida. 3. Desse modo, não se há de falar em violação da CF/88, art. 5º, X. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TST. D) DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST.
«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário limitou-se a consignar que o reclamante não impugnou os fundamentos do Regional, no sentido de que como não havia sido comprovado nos autos o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, não havia falar em diferenças, já que o acessório seguia a sorte do principal. Dentro deste contexto, a Turma concluiu pela incidência do óbice da Súmula nº 422 desta Corte Superior, e após ser instada por meio de embargos de declaração, entendeu que o reconhecimento do efetivo recebimento da multa supramencionada encontrava obstáculo instransponível na Súmula nº 126, pois somente pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que se poderia constatar referido fato. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, na medida em que os arestos transcritos no apelo dispõem acerca da prescrição das diferenças da multa do FGTS à luz da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 e da responsabilidade pelo respectivo pagamento na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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59 - TST. Agravo de instrumento. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 268/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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60 - TST. Agravo de instrumento. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 268/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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61 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugna da por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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62 - TST. Recurso de revista. Adicional de 40% aplicado aos gerentes.
«DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO/INVALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. DIFERENÇA SALARIAL. VALE TRANSPORTE. DESCONTO. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... ()
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63 - TRT2. Fgts. Juros e correção diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Planos econômicos. Devidas. A base de cálculo da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, é o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada ocorridos ao tempo do extinto contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros e das diferenças dos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos.
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64 - TAPR. Consumidor. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Inexistência de orçamento prévio. Saque por diferença de prestação de serviços. Recebimento do preço. Presunção de pagamento integral do valor pactuado. Exigência de complemento do preço. Inadmissibilidade. CDC, art. 40.
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65 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI1, firmou jurisprudência de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Assim sendo, ante o disposto na referida orientação jurisprudencial, mostra-se correta a decisão embargada, não havendo, pois, falar em infringência aos dispositivos constitucionais e preceitos de leis federais indicados no recurso, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Intacto o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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66 - TST. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho extinto após a edição da Lei complementar 110/2001.
«No tocante ao termo inicial do prazo prescricional para postular as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários nos vínculos encerrados após a edição da Lei Complementar 110/2001, esta Corte possui o entendimento de que o prazo começa a fluir da data da rescisão contratual, tendo em vista que o direito de ação surgiu apenas com a extinção do pacto laboral (princípio da actio nata). Observado o biênio, não se cogita da prescrição alegada. Examinado o pedido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, defere-se ao reclamante o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... ()
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67 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de termo de adesão ou de ação ajuizada na Justiça Federal.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários surgiu com o advento da Lei Complementar 110/2001, não havendo exigência de que a parte comprove ter firmado termo de adesão ou ajuizado ação perante a Justiça Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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68 - TST. FGTS. Saldo da conta vinculada. Multa de 40%. Indevida a pretendida diferença sobre acréscimos a título de correção monetária ocorridos na conta do empregado após o término do contrato. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.
«O § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18 dispõe sobre a obrigação do empregador em pagar diretamente ao trabalhador, dispensado sem justa causa, a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Inexiste amparo legal quanto ao pedido de incidência da multa de 40% do FGTS sobre os valores existente em função de correção monetária efetuada após a efetiva rescisão contratual. A empresa-reclamada não pode ser responsabilizada pelo acréscimo havido na conta vinculada do Autor no FGTS, ocorrida em data posterior ao término do contrato de trabalho, visto que observou, para efeito do pagamento da multa de 40%, o saldo da conta do FGTS no dia do desligamento do trabalhador.... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Despacho agravado publicado na vigência da instrução normativa 40/16 do TST. Diferenças salariais. Peso do feixe de cana fixado em norma coletiva. Multa convencional.
«O recurso de revista foi interposto em 16.7.2015, admitido parcialmente apenas em relação ao tema «DISTRIBUIÇÃO DO EITO. PREPARO E GUARDA DAS FERRAMENTAS. GINÁSTICA LABORAL. MUDANÇA DE SETOR - TRAJETO ENTRE UM EITO E OUTRO. DESLOCAMENTO DO EITO ATÉ O LOCAL EM QUE ESTAVA O TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. MEDIÇÃO DA CANA CORTADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, por despacho publicado em 01/7/2016 (sexta-feira), ou seja, na vigência daIN 40/16. Entretanto, o autor não manejou agravo de instrumento em relação aos temas aos quais se denegou seguimento, a saber, «DIFERENÇAS SALARIAIS. PESO DO FEIXE DE CANA FIXADO EM NORMA COLETIVA e «MULTA CONVENCIONAL, desatendendo desse modo a exigência imposta pela IN 40/16, estando preclusa a discussão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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70 - TST. Diferenças de FGTS com multa de 40%. Ônus da prova.
«A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova e, sob esse prisma, é do empregador a aptidão para a prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()
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71 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Cartões de ponto. Adicional noturno. Dano moral. Valor da indenização. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de FGTS e da multa de 40% sobre o FGTS. Aviso prévio especial. Devolução dos descontos. Comissões. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... ()
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72 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.
Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, ainda que se valendo do termo «prejudicado, é notório que a sua decisão consiste em julgar improcedente o pedido principal, que diz respeito à percepção de diferenças de horas extras, como também decretar a improcedência do pedido acessório, relativo à incidência de tais diferenças nos cálculos das verbas salariais, inclusive do décimo terceiro, das férias e, no caso da pretensão recursal, dos depósitos do FGTS. 2 . Nesse caso, configura-se a ausência de interesse recursal da recorrente quanto ao pedido de reforma do acórdão recorrido no que se refere às diferenças dos depósitos do FGTS, impondo-se a manutenção da decisão denegatória, ainda que por diverso o fundamento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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73 - TST. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% sobre o fgts.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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74 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. FGTS. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.
«Constatada a violação do CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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75 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.
«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/2001 ou ingressado com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal e, por conta disso, recebido valores alusivos à correção monetária do FGTS, manteve o indeferimento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... ()
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76 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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77 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Itapetininga. Horas extras - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Divisor de 200 horas - Aplicabilidade - Diferenças devidas - Sentença reformada. Recurso provido.
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78 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTSdecorrentes dos expurgos inflacionários. Conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Possibilidade.
«Esta Corte superior já pacificou entendimento acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação direta do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, nas hipóteses em que se debate o marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo em vista o julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no Processo E-RR-6700-40.2004.5.02.0464, de relatoria da Ministra Rosa Maria Weber, cuja decisão foi publicada no DEJT de 3/6/2011. ... ()
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79 - TST. Prescrição. Marco inicial. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110, de 29/6/2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, porquanto nasce da violação do direito material a pretensão de repará-lo mediante ação (Orientação Jurisprudencial 344 da SbDI-1). ... ()
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80 - TST. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A decisão do TRT de origem está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos moldes do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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81 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40, exegese.
«A situação descrita no Lei 6.830/1980, art. 40 (Lei de Execução Fiscal) - que determina a suspensão da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora -, tem um comando ao Juiz do feito completamente diferente daquela apresentada na questão «sub judice, uma vez que, nesta, o devedor foi localizado e ofertou bem à penhora; nesse caminhar, o prosseguimento da execução cabia à autarquia exeqüente, providenciando a redução a termo dessa nomeação à penhora, determinada pelo Juízo de primeiro grau.... ()
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82 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Município de ubatã. Contrato nulo. Efeitos. Condenação restrita aos depósitos do FGTS. Inclusão de diferenças salariais e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Contrariedade à Súmula 363/TST.
«O entendimento consubstanciado na Súmula 363/TST desta Corte é de que «a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No caso, o Tribunal Regional, apesar de concluir pela nulidade do contrato de trabalho, condenou o reclamado ao pagamento de diferença salarial e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS ao reclamante, o que está em total descompasso com o entendimento desta Corte, inserto na Súmula 363/TST. ... ()
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83 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade.
«Discute-se nos autos o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. A Corte de origem entendeu ser necessária a comprovação, pelo empregado, de que os valores relativos aos expurgos tenham sido depositados na conta vinculada. Ante a possível afronta ao CLT, art. 818, deve ser dado provimento ao agravo. ... ()
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84 - TST. Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Extinção do contrato de trabalho posterior ao início de vigência da Lei Complementar 110/2001.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o acolhimento da prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, «na impossibilidade de ajuizamento da ação no biênio que se seguiu à edição da Lei Complementar 110/2001, forçoso concluir que o reclamante deveria ter manifestado a pretensão a partir do trânsito em julgado da r. decisão que reconheceu o direito à recomposição do saldo do FGTS. ... ()
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85 - TST. Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.
«A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte assim dispõe: «O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim, no particular, como a garantia aos créditos complementares decorrentes de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS somente veio a lume a partir do trânsito em julgado da ação proposta anteriormente na Justiça Federal, em 12/2/2004, tem-se que somente a partir dessa data deve ser dada início à contagem do prazo prescricional bienal. Como a presente ação foi ajuizada em 5/8/2004, não há como declarar a prescrição total, na hipótese, tal como decidido pela Turma, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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86 - TRT2. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Multa de 40%. Responsabilidade do empregador. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.
«Havendo diferença do principal, devido também o acessório, de responsabilidade do empregador, já que se trata de relação jurídica tripolar, envolvidos empregado, empregador e órgão gestor, cada um deles com direitos e obrigações inter-relacionados, mas independentes. Entendimento contrário significaria acréscimo patrimonial do empregador, que se beneficiária com pagamento a menor por motivo que lhe é alheio.... ()
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87 - TST. Recurso de revista. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes de expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Pretensão deduzida com apoio na Lei complementar 110/2001.
«O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao pronunciar a prescrição total da pretensão deduzida na reclamação trabalhista, assinalou que o reclamante recebeu as diferenças por sua adesão aos termos da Lei Complementar 110/01, conforme expressamente mencionado na petição inicial, tendo sido a ação ajuizada mais de dois anos a contar da vigência da lei complementar. Nesse contexto, é defeso ao recorrente, alterando os limites objetivos da demanda, alegar que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal. ... ()
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88 - TST. Seguridade social. Adesão à plano de apoio à aposentadoria voluntária. Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio indenizado.
«A livre adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pois este solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária. Portanto, no caso, é indevida a conversão em dispensa imotivada, e, por conseguinte, não há se falar em direito a diferenças de verbas rescisórias, inclusive aviso-prévio e diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS. ... ()
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89 - TST. Recurso de revista do reclamado. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários (contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta corte e por divergência jurisprudencial).
«Se a rescisão do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2011, conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, para a propositura da ação, em que se pleiteia as diferenças da multa do FGTS em face dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Dessa maneira, no caso, não transcorrido, in albis, o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, posterior à edição da Lei Complementar 110/2001, não está prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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90 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EX-EMPREGADO DO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO CORPORATIVO (BNCC). EMPREGADO ANISTIADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR AUMENTO DE JORNADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST.
Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a prescrição total, sob fundamento de que « Diferente do que alega o obreiro, sua tese é a de que o enquadramento errôneo quando da readmissão lhe trouxe prejuízos, o que gera a incidência da prescrição total nos termos da Súmula 294 do C. TST c/c o item II da Súmula 275 do C. TST «. Contudo, é possível extrair da sentença, devidamente transcrita no acórdão, que « O pedido do autor é de recálculo salarial, considerando que anteriormente o autor laborava 6 horas diárias e 30 horas semanais e passou a laborar 8 horas diárias e 40 horas semanais, sem que o salário da readmissão observasse referida proporcionalidade «. Por sua vez, a jurisprudência pacífica desta corte superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão do empregado anistiado a diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias, a prescrição é parcial e quinquenal. Com efeito, considerando o amparo legal das diferenças salariais, tem pertinência a incidência da parte final da Súmula 294/TST, não havendo falar em prescrição total. Neste contexto, ao reformar o acórdão recorrido para afastar a incidência da prescrição total da pretensão a diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias; e determinar o retorno dos autos «Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da demanda como entender de direito, a decisão agravada adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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91 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discute-se sobre a incidência da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada. A atual jurisprudência é no sentido de aplicar a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da Petrobras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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92 - TST. Ii. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.
«Da análise dos acórdãos embargados, verifica-se que não houve emissão de tese sobre a matéria referente à prescrição do direito às diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários. Desse modo, ante a ausência de pronunciamento sobre o tema pela Turma, não há, obviamente, como se verificar as violações constitucionais nem tampouco a divergência jurisprudencial indicadas pela parte. Aplicação da Súmula/TST 297, item I. Recurso de embargos não conhecido. TRANSAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO. Em relação ao tema em epígrafe, não houve emissão de tese sobre a matéria. Desse modo, ante a ausência de pronunciamento sobre o tema pela Turma, não há como se verificar as violações ao preceito constitucional e aos dispositivos de lei ordinária nem tampouco a contrariedade a súmula desta Corte indicadas pela reclamada. Aplicação da Súmula/TST 297, item I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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93 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. FGTS. Indenização de 40%. Diferenças oriundas dos expurgos inflacionários.
«O direito ao FGTS decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo a reclamada a única legitimada a satisfazer a pretensão, na medida em que o empregador é o responsável por depositar na conta vinculada do trabalhador a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizada e acrescida de juros, na hipótese de despedida sem justa causa (art. 18, § 1.º, da Lei 8.036/90) . Decisão em conformidade à Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. ... ()
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94 - TST. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Extinção do contrato de trabalho após a edição da Lei complementar 110/2001. Prescrição. Termo inicial.
«Tratando-se de extinção contratual após a vigência da Lei Complementar 110/2001, conta-se o prazo prescricional da pretensão relativa às diferenças de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma do CF/88, art. 7º, XXIX, e não da Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. ... ()
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95 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Incidência da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.
«Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 361 do TST, «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, com todas as suas consequências, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea e, aqui considerando a responsabilidade do empregador, à luz do que preconiza a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, faz jus o recorrente ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Destaca-se ser desnecessária a determinação de retorno dos autos à Vara de origem por se tratar de matéria exclusivamente de direito e já sumulada no âmbito desta Corte, nos precisos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, c/c o CLT, art. 769. ... ()
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96 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/07. Diferenças da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de fgts. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.
«A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. A decisão embargada consignou que não há «registro de decisão transitada em julgado na Justiça Federal, o que afasta da especificidade dos arestos paradigmas colacionados, que debatem casos em que houve a interrupção do fluxo da prescrição, ora pelo ajuizamento de ação, ora pela apresentação de protesto judicial, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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97 - TST. FGTS. Multa. Indenização compensatória de 40%. Cálculo. Expurgo inflacionário. Consideração da atualização monetária do saldo da conta vinculada. Lei 8.036/90, art. 18. ADCT da CF/88, art. 10, I.
«Uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal considerou as diferenças resultantes do chamado expurgo inflacionário direito adquirido dos empregados, consectária é a atualização dos saldos pelo Gestor, assim como a complementação da indenização compensatória pelo empregador, ante os claros termos do § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18.... ()
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98 - TST. Percentual aplicável às promoções. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.
«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SDI-I/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «Diferenças salariais - plano de cargos e salários - cancelamento do DLD/82 - promoções por merecimento, por vislumbrar possível violação ao art. 129 do CCB/02, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «Diferenças salariais - promoções por antiguidade e merecimento - prescrição bienal e quinquenal, «Diferenças salariais - plano de cargos e salários - promoção por antiguidade - adesão posterior ao plano «HAY - renúncia e «Percentual aplicável às promoções. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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99 - TST. Fgts e indenização de 40%. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... ()
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100 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.
«Súmula 268/TST. ... ()
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