(DOC. VP 181.6493.9000.9200)

TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Pagamento indevido em seu grau máximo 40% (quarenta por cento). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recebimento de boa-fé, por erro ou inadequação da própria Administração, que obsta a seu ressarcimento. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1244182-PB, pelo sistema dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Sentença de procedência mantida para declarar inexigíveis os valores referentes à diferença de percentual do adicional de insalubridade pagos à autora, no período compreendido entre 20/05/09 a 07/04/14, confirmando a liminar anteriormente deferida. Honorários recursais ora fixados. Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido.

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