(DOC. VP 504.2190.4985.1014) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO (20%) PAGO E O GRAU MÁXIMO (40%),  DEVIDO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DEVE CORRESPONDER À DATA DO LAUDO QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, FEVEREIRO DE 2023,  CONFORME ENTENDIMENTO DO PUIL 413/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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