(DOC. VP 785.6541.7046.1332)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ¿ 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A REAJUSTAR O VENCIMENTO DA AUTORA NO VALOR DO PISO NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS, MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.

Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Piso nacional fixado para o professor que cumpre carga de 40 horas semanais. 2. Norma Federal que tem por objeto garantir o mínimo aos profissionais do magistério, mas não possui atribuição de majorar os vencimentos daqueles profissionais que recebem acima do piso estabelecido, pois tal atribuição compete ao ente ao qual o servidor está vinculado. 2. Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso sal

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