Jurisprudência sobre
consumidor
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301 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA ELETRÔNICA - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de seguro de vida- Contratação via eletrônica - Desconto em benefício - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto via consignada, em benefício previdenciário do consumidor, referente a contratação de seguro de vida, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. Contratação via eletrônica válida e bem demonstrada. ... ()
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303 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contratação de plano de internet e TV por assinatura - Cobrança em valor superior ao contratado - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no envio de faturas no valor contratado, afastados os danos morais, com fixação de multa para o caso de descumprimento - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência no cumprimento da ordem judicial que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Multa fixada em sentença para a hipótese de compensação pelas perdas e danos aludidas em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas em danos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.
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304 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Contrato de plano de saude. Escolha do foro pelo consumidor.
1 - O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. ... ()
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305 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.
«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.... ()
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306 - TJSP. Consumidor. Operação com cartão de crédito com uso indevido do nome do consumidor. Lançamento de despesa produto de fraude. Legitimidade passiva concorrente do Banco Itaú Unibanco S/A. Ausência de demonstração da regularidade da operação, bem como de culpa do consumidor. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Danos morais bem identificados. Arbitramento que comporta reparo em busca de proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido
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307 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso do serviço. Cofre do hotel. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil objetiva da empresa de hotelaria, uma vez que comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que deixou de utilizar o cofre fornecido pelo hotel, para a guarda de objetos de valor. ... ()
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308 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da consumidora. ... ()
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309 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. ... ()
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310 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nome. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Restrição do crédito. Consumidor. Acesso à informação. Direito. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43, § 2º. Cadastro. Cancelamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Concentre scoring. CDC, art. 43. Obrigação de fazer. Direito à informação. Necessidade de exibição, ao consumidor, das informações e dados reunidos a seu respeito pela demandada, bem como da pontuação que lhe é conferida em razão do seu comportamento no mercado de consumo. Comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro. Necessidade. Dano moral. Ausência de demonstração. Apelo provido em parte por maioria.
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311 - TJMG. Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º.... ()
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312 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor. Corte. Legalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Ação condenatória de obrigação de fazer reformada. Recurso provido.
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313 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO.
OCDC sanciona e torna solidários frente ao consumidor todos aqueles que se inserem na cadeia de consumo. Rejeição da preliminar incensurável. ... ()
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314 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.
«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... ()
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315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Expressões que induzem consumidor em erro. Publicidade enganosa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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316 - TJSP. Consumidor. Propaganda enganosa. Venda de máquina. Pretensão do adquirente ao recebimento de peça acessória, não incluída no preço pago. Descabimento. Opcional que não foi objeto de publicidade e oferta. Improcedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, IV.
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317 - TAMG. Consumidor. Competência. Aquisição de produtos para revenda. Subrogação do comerciante nos direitos do consumidor, contra o fabricante. Foro do domicílio do autor para a ação indenizatória. CDC, art. 18, e CDC, art. 101, I. (Há voto vencido).
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318 - STJ. Consumidor. Competência. Ação indenizatória. Aparelhos, entregues para revisão e reparos, furtados durante o transporte. Transporte efetuado pelo fornecedor do serviço. Ação que pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. Incidência do CDC, art. 101, I.
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319 - TAMG. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR OU ALGUÉM A SEU MANDO REALIZOU AS OPERAÇÕES EM QUESTÃO OU DE QUE FOI FORNECIDA SENHA PESSOAL PARA USO POR TERCEIROS. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA QUE PAGAVA SEGURO COM COBERTURA PARA PERDA, ROUBO E FURTO DO CARTÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS MORAIS QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Movimentações financeiras não reconhecidas pela autora. Sentença de procedência parcial. Apelação do banco réu.
Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, sendo sua exclusão condicionada à comprovação de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou inexistência de falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Saques indevidos em conta bancária, sem comprovação da regularidade das operações pelo banco réu. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa reconhecido. Dever de indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos pela consumidora. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ.
«... No que pertine ao tema da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem razão a recorrente. É que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a instituição financeira está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor conforme, é claro, cada situação. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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323 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.
«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. ... ()
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324 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.
«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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325 - TJSP. CONSUMIDOR -
Produto adquirido por via digital não entregue - Persistência da cobrança após reclamos do consumidor - Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Arbitramento da indenização por danos morais feito em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido. ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - RECUSA DO CONSUMIDOR EM DEVOLVER O PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos casos de vício de qualidade que comprometa a utilidade do produto, o fornecedor deve providenciar o reparo no prazo legal, facultando ao consumidor a substituição do item, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, caso o defeito não seja sanado (CDC, art. 18, § 1º). ... ()
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327 - STJ. Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. CDC, art. 2º, CDC, art. 14, § 4º e CDC, art. 27.
«Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do art. 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no art. 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil.... ()
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328 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Da inaplicabilidade do Código do Consumidor. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 6º, CDC, art. 46 e CDC, art. 51. Lei 6.099/74, art. 1º.
«... O contrato de «leasing não se subordina às regras do Lei 8.078/1990, art. 6º, 51 e 46, posto que disciplinado pela Lei 6.099/1974 e Res. 980 de 1984 do BACEN é, dada a natureza da atividade comercial desenvolvida pela arrendatária, sendo que o bem objeto do arrendamento teve o condão de desenvolver a atividade empresarial, jamais poderá ser enquadrado no conceito do art. 2º da lei consumerista, pois, consoante ensinamentos doutrinários: «... o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente a pessoa que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial (José Geraldo de Brito Filomeno - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Ed. Forense Universitária - 4ª ed. p. 25). No mesmo diapasão, a lição do Prof. José Reinaldo de Lima Lopes (Responsabilidade Civil do Fabricante é a Defesa do Consumidor - Ed. R.T. - 3.2 - 3.2.1 - pp. 78/79), ao comentar o CDC, art. 2º, esclarecendo que a definição de consumidor está ligada à subordinação econômica. Uma pessoa jurídica pode ser consumidora em relação à outra, mas tal condição depende de dois elementos que não foram adequadamente explicitados neste particular artigo do Código. Em primeiro lugar, o fato de que os bens adquiridos devem ser bens de consumo e não bens de capital; segundo, que haja entre fornecedor e consumidor um desequilíbrio que favoreça o primeiro. O Código do Consumidor não veio para revogar o Código Comercial ou o Código Civil no que diz respeito as relações jurídicas entre partes iguais, do ponto de vista econômico, uma grande empresa oligopolista não pode valer-se do CDC da mesma forma que um microempresário. ... (Juiz Clóvis Castelo).... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por danos morais, devido à ameaça de inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. ... ()
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330 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.
«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... ()
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331 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Finalidade.
«2. O prazo de reflexão tem a finalidade de garantir um consumo consciente, sopesando o consumidor os prós e os contras, especialmente quando não há a possibilidade de examinar o objeto do negócio jurídico, como ocorre nos contratos celebrados à distância.... ()
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332 - TJPR. Consumidor. Informação sobre produto industrializado. Uso da palavra «diet em rótulo de margarina não dietética. Indução do consumidor a erro. Mandado de segurança contra ato administrativo que exige a retirada da expressão. Ato legal. Segurança denegada. (Com doutrina).
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333 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -
TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR, REALIZADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO COM MICROCHIP - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APRESENTA EX LEGE - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Marcos Bento de Souza sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º e 478.
«... Trata-se de tema afeto a contrato de plano de saúde, aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes litigantes estão abrangidas pelos conceitos de consumidor e fornecedor, insertos, respectivamente, nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. O diploma consumerista, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, trouxe normas de ordem pública e interesse social, com o fito de equilibrar as relações de consumo. A norma de ordem pública tem aplicação imediata aos processos em curso, devendo as cláusulas contratuais em exame, serem interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), eis que o plano de saúde se formaliza através de contrato de adesão, ocupando o consumidor, portanto, posição vulnerável nesta relação contratual. ... (Des. Marcos Bento de Souza).... ()
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345 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.
«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... ()
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346 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado, com prejuízo ao aluno consumidor. Pretensão do franqueador-réu a trazer o franqueado à lide. Inadmissibilidade, em face do direito do consumidor. Impossibilidade de compelir o consumidor a suportar, no bojo de sua ação indenizatória, uma ou várias lides secundárias. Preliminar rejeitada.
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347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em aparelho celular no período de garantia. Constatação da falha pela assistência técnica autorizada. Envio do produto para conserto na fábrica. Solução de avaria no prazo estimado e entrega do produto ao consumidor. Inocorrência. Solicitação do consumidor para troca do produto. Providência não realizada pela fabricante. Conduta que se consagra em patente descaso para com o consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.
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348 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA NÃO PROMOVEU REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-CIRÚRGICAS.
Ação de cobrança de reembolso de valores pagos e indenização por danos morais, movida por beneficiária menor contra operadora de plano de saúde. A autora solicita reembolso de honorários médicos referentes a cirurgia oftalmológica e indenização por danos morais devido à demora no reembolso. ... ()
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349 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DEPÓSITO DE VALORES EM ESPÉCIE PELO CORRENTISTA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DO MONTANTE DESCRITO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por dano moral, devido ao desvio do tempo produtivo da consumidora e da necessária mudança de residência, por não conseguir arcar com as cobranças realizadas pela concessionária. ... ()
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