Jurisprudência sobre
consumidor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Apelação. Consumidor. prestação de serviços escolares. bloqueio da matrícula do 4º semestre do curso de nutrição por pendência de documentos já entregues pelo aluno. pedido de transferência para outra instituição. desativação do e-mail do aluno para onde teriam sido enviados os documentos para transferência. Dano moral configurado. desvio produtivo do consumidor.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Falha na prestação de serviço. Desorganização da instituição de ensino. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«... 2.1 - Inicialmente, diante da afirmativa contida no item 1 da ementa do voto do Relator - «1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária -, mister assinalar que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm aplicação ampla às instituições financeiras, não se restringindo apenas aos serviços decorrentes das atividades bancárias, como asseverado por Sua Excelência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação de valores pagos indevidamente. Repercussão. Hipótese em que o encargo foi transferido ao consumidor. Ilegitimidade da empresa. CTN, art. 166.
«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferência do respectivo encargo ao consumidor final.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Culpa exclusiva do consumidor. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a parte ora recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova da alegada fraude sofrida e o recorrido comprovou, de forma expressa, a sua ausência de responsabilidade. Pontuou, ainda, que houve culpa exclusiva do consumidor, pois ele próprio «confessou que procurou um Banco de Nova Iorque, e que ao receber mensagens pelo whatsApp, procedeu por livre iniciativa a várias transferências, que se diziam ser taxas para liberação do emprestado". A pretensão recursal, com o escopo de alterar tais conclusões, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TARIFA SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A alteração da tarifa do serviço de telefonia exige comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias e, sem a anuência deste, só pode ser feita para fins de reajuste conforme fórmula prevista pela agência reguladora do setor e em períodos não inferiores a 12 meses, nos termos do art. 3º da Resolução 576/11 e dos arts. 3º, IV, e 52 da Resolução 632/14 da ANATEL. Operadora de telefonia que não comprovou a comunicação e, ainda, promoveu modificação na tarifa sem anuência e em período inferior a 12 meses. Violação aos arts. 39, III e X, e 52, X e XIII, do CDC. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro. A modificação indevida da tarifa, contudo, não configura dano moral. O pagamento em quantia superior à devida, cuja diferença representa pequeníssima fração do valor total pago mensalmente pelo consumidor, não pode ser tido como causador de abalo moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Consumidor que, embora tenha contatado o fornecedor algumas vezes, não percorreu longo caminho para resolver o problema, o que afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a fixação das astreintes por evento e não de forma diária, por ser mensal a periodicidade das faturas. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para juízo regional, sob o fundamento de que a existência de agência da instituição financeira demandada na área de abrangência do juízo regional impediria o ajuizamento da demanda no fórum central da Comarca da Capital. O recorrente, consumidor, pleiteia a manutenção da competência do juízo cível do fórum central. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Consumidor portador de diabete. Perda de medicamento. Demora no restabelecimento do serviço. Sentença de improcedência. Reforma. Falha na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«A própria concessionária reconhece, em sua peça de defesa, a interrupção do fornecimento do serviço em razão de falha na caixa de distribuição. Suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 35 horas. Configuração. Dano moral «in re ipsa. Precedente: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.
«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Pedido de cancelamento, com repetição do eventual saldo credor - Cancelamento que se afigura direito potestativo do consumidor, que pode ser exercido a qualquer momento, ainda que existentes, porventura, débitos em aberto - art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento, contudo, que não afasta o dever de seu adimplemento, cabendo ao consumidor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor existente por liquidação imediata ou a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário - art. 17-A, §1º, da citada instrução normativa - Descabimento da pretensão de liberação imediata da reserva de margem consignável, que somente ocorrerá com a quitação do débito - Danos morais - Inovação, em sede recursal, de matéria não aventada pela parte na peça inicial - Afronta à regra do «tantum devolutum quantum apellatum - Inadmissibilidade - Ônus sucumbenciais - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável - Manifesta onerosidade ao consumidor - Desrespeito ao CDC - Ausência de prova de utilização do cartão na função crédito e de informação ao consumidor - Dano moral, todavia não configurado e corretamente afastado - Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem a devolução das parcelas em percentual desproporcional. Artigos 51, IV, § 1º e 53, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato. Competência relativa (territorial). Impossibilidade de declaração 'ex officio'. CPC, art. 64 e CPC, art. 65. Relação de consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar ação no seu domicílio ou naquele do réu. Código de Defesa do Consumidor. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Consumidor. Energia elétrica. CPFL. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Cobrança. Efetivo consumidor do serviço. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não configura descontinuidade da prestação do serviço público a interrupção do fornecimento de energia elétrica após a prévia comunicação ao consumidor inadimplente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.
Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1 - Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Existência na relação entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 22.
«Ressalvada a posição do Relator, a Turma já decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre advogado e cliente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento da nulidade do processo administrativo que culminou na imposição de multa por violação aos direitos do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Consumidor. Banco. Relação de consumo caracterizada. Precedente do STF. CDC, art. 3º, § 2º.
«... 8. Por isso, cabe realçar que a relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido na ADI 2591, que confirmou a constitucionalidade do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990 em relação aos «serviços de natureza bancária. ... (Min. Luiz Felipe Salomão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Relação de consumo. Caracterização. Mero contato social de consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... O cumprimento dos princípios e dos objetivos do microssistema do CDC exige que se considere como relação de consumo, dentre outras manifestações, o mero 'contato social de consumo gerado pela aproximação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, por meio de atos puramente materiais, independente de manifestações claras de vontade de quaisquer das partes, no âmbito de um mercado de consumo massificado. Aproxima-se o consumidor do fornecedor em momento anterior ou, até mesmo, fora de qualquer vínculo contratual, seja em face da publicidade, seja em função das facilidades concedidas ao consumidor para comparecer a determinados locais. Nessas situações, mesmo antes de qualquer contrato efetivo de consumo, estabelecido no contato social, ainda na fase pré-contratual, já se caracteriza a responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo' ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TAMG. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados.Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Prazo de 5 dias. Considerações sobre o tema. CDC, art. 43, § 3º.
«... Cumpre salientar que a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos referidos cadastros, deve ser feita por escrito, com aviso de recebimento e com prazo para que o consumidor providencie as cautelas necessárias, a fim de resguardar eventuais direitos. No que concerne ao prazo, é certo que o Código de Defesa do Consumidor não indica um lapso determinado, devendo ser aplicado, por analogia, aquele previsto no § 3º do CDC, art. 43, ou seja, cinco dias. Ademais, não se pode perder do horizonte que se está vivendo em outra era, uma outra noção de ordem pública, que deve orientar a conduta das partes nas relações de consumo no mercado nacional, valorizando-se a boa-fé, a segurança, o equilíbrio, a lealdade e o respeito nas relações de consumo. ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora visando a majoração da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ré demorou excessivamente para solucionar os vícios verificados nas cadeiras adquiridas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TAPR. Consumidor. Mora. Multa indevida. Exigência de parcelas indevidas. Resistência do consumidor justificada. Inexistência de obrigação de consignar o devido.
«A multa é prevista no contrato para o caso de mora. Como se sabe, por expressa disposição legal, a mora somente existe quando houver culpa imputável ao devedor. A exigência de parcelas indevidas justifica a resistência do devedor e descaracteriza a mora, pois o não pagamento do indevido cobrado é imputável a quem cobra o que não teria direito. Para esse fim, não está o devedor obrigado a consignar o que considera devido, exigência apenas para a sua liberação. A exigência eventualmente excessiva é que não permite ao credor punir a justificada resistência do devedor com aplicação de multa. ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTORNO DE PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, condenando a ré, Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Ebazar), à obrigação de estornar valores pagos pelo autor em compras realizadas na plataforma, sem condenação em danos morais. O autor recorre buscando a condenação da ré por danos morais, fundamentando-se na teoria do desvio produtivo do consumidor. A ré, por sua vez, recorre pleiteando a improcedência da ação, alegando inexistência de danos materiais e ausência de sua responsabilidade, argumentando que a obrigação deveria recair exclusivamente sobre os vendedores da plataforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sequestro relâmpago. Consumidor que foi coagido pelo emprego de ameaça com arma de fogo a entregar cartões e senhas aos criminosos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros que rompe o nexo de causalidade. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. CDC, art. 2º.
«A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO MODALIDADE EMPRÉSTIMO.
1.Autor que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. A tese sustentada pelo autor de que nunca solicitou cartão de crédito consignado é, como destacado alhures, verossímil. Seu comportamento revelou-se sobremaneira distinto daquele que deseja, de fato, usufruir de um cartão de crédito para realizar o pagamento de despesas domésticas, adquirir bens e serviços, entre outras facilidades próprias de um cartão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EVIDENTE DESCOMPASSO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA ESSE REFERENCIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a simples superação da taxa média de mercado não configura, por si, abusividade, devendo ser analisados outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread bancário e o perfil de crédito do consumidor, no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança devida. Manutenção da obrigação do pagamento pelo consumidor, ainda que não cumprida a obrigação de emissão de fatura por parte da prestadora de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884.
«Consumidora que utilizou do serviço prestado pela Ré, porém não arcou com a contraprestação do pagamento pelo simples fato da prestadora não ter enviado a fatura do mês respectivo, deixando-a em aberto. Em que pese a obrigatoriedade do envio da fatura ao domicílio da Autora, o seu descumprimento não é capaz de elidir a necessidade do pagamento, podendo o usuário do serviço utilizar outros meios para ter seu débito saldado. Não ocorrência de dano moral, porquanto devidas as cobranças. Provimento do recurso principal em prejuízo do adesivo, com inversão da sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE NÃO HOUVE CORTE DO SERVIÇO, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.
Apelo exclusivo da parte autora. A controvérsia recursal versa tão somente em verificar se é cabível a reparação por dano moral na vertente hipótese. Eventual falha na prestação do serviço, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome do consumidor e, tampouco, interrupção ilegítima do serviço de energia elétrica. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Enquadramento da instituição bancária na definição de consumidor. Impossibilidade jurídica. Recurso improvido.
«Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo banco com esteio no CDC, art. 28. Ausência de arcabouço jurídico; As instituições financeiras enquadram-se na definição de fornecedor apresentada pelo CDC, tornando inviável a aplicabilidade do sistema protecionista a seu favor, mormente quando a demanda originária é uma ação monitória; Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE TELEFONE CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Mensagem de texto de celular. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Comprovação. Regularidade demonstrada. Recurso desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do CDC, art. 43, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. LAJE DO MURIAÉ. FALHA NO SINAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O SINAL TELEFÔNICO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ FOI SUSPENSO ENTRE 20/10/2023 E 27/10/2023. NOTÓRIA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALHA NO SINAL TENHA ATINGIDO A PARTE CONSUMIDORA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LIVRE INICIATIVA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. AGINDO A SEGURADORA COMO CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO, EXERCE OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO SEU SEGURADO/CONSUMIDOR, SENDO PLENA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 6º, VIII, CDC, QUE SE REVELA CABÍVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO QUE SE REFORMA, PARA DEFERIR A INVERSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Informações claras precisas. Cláusulas limitativas. CDC, arts. 6º, III e 54, § 4º.
«III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, na linha do CDC, art. 54, § 4º, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Correção monetária desde o desembolso. Abatimento pelo tempo de uso. Não cabimento. Juros de mora. Incidência.
1 - Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, configurada a relação de consumo entre as partes. 2. Restou comprovado nos autos que o produto entregue pela fornecedora apresentou vício de qualidade, uma vez que não possuía o acabamento escovado contratado e foi entregue sem película protetora, tornando-se inadequado ao uso pretendido pela consumidora. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, art. 18, não se havendo falar em culpa exclusiva da consumidora, sobretudo quando a própria ré reconheceu a falha na entrega do produto em desacordo com as especificações técnicas da oferta. 4. A ausência de película protetora no produto entregue impossibilitou a sua adequada preservação, circunstância que não pode ser imputada à consumidora como fato de sua responsabilidade exclusiva. 5. Diante da falha na prestação do serviço, a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor pago pelo produto, nos termos do CDC, art. 20, II, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória e de indenização por danos morais. Apelante alega ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Consumidor. Denunciação da lide. Ação em que se discute defeito na prestação de serviços a consumidor. Possibilidade de litisdenunciação. Precedente do STJ. CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.
«A restrição à denunciação da lide imposta pelo CDC, art. 88, refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o CDC, art. 13. Na hipótese de defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14), tal restrição não se aplica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de despesas hospitalares. Ajuizamento contra o consumidor que fora internado no hospital por plano de saúde. Procedimento indevido. Transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, com reflexos, inclusive, no abalo do crédito. Pedido reconvencional parcialmente procedente, com fixação de indenização. Admissibilidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra de produto por meio do «site da apelada. Pagamento ao terceiro vendedor. Produto não entregue. Empresa prestadora de serviços que responde solidariamente com aquele que causou prejuízo ao consumidor. Cautela básica, entretanto, não observada pelo consumidor. Culpa concorrente configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJMG. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.
«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Mandato. Obrigação cambial assumida por procurador do mutuário. Súmula 60/STJ. Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor). Liquidez do título.
«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a outorga de mandato pelo mutuário à pessoa integrante do grupo mutuante ou a ele próprio, em regra, não tem validade, face ao manifesto conflito de interesses, a sujeição do ato ao arbítrio de uma das partes e a afetação da vontade. O princípio, assim consubstanciado no verbete 60/STJ é revigorado pelo legislador que, com a vigência do Código Consumidor, passou a coibir cláusulas, cuja pactuação importante no cerceio da livre manifestação da vontade do consumidor. Iliquidez do título exequendo demonstrada. Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote