(DOC. VP 778.7380.6933.1761)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória e de indenização por danos morais. Apelante alega ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve erro substancial na contratação e se há direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). O contrato firmado especifica a modalidade de cartão de

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