Jurisprudência sobre
consumidor
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31 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Instituição financeira. Falha na prestação de serviço. Ausência de nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes.... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com artrogripose congênita múltipla.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inexigilidade de débito cobrado do consumidor. Dano moral não configurado. Pretensão de revisão do critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios e da distribuição dos ônus sucumbenciais efetuados pelo tribunal de origem. Alegação de sucumbência recíproca. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência fundamentos do acórdão recorrido não impugnados na razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consigna que «não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, «a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022).... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Prazo prescricional decenal. Inexistência de violação ao CDC, art. 26. Acórdão recorrido em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 375 e CPC/2015 art. 479 e a art. 500, § 3º, do cc/2002. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... ()
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35 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prática comercial abusiva. Legitimidade ativa do Ministério Público. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Impossibilidade de restrição aos limites da competência territorial do órgão prolator. Entendimento da Corte Especial em recurso especial repetitivo. Tema 480/STJ. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/97. Repercussão geral. Tema 1.075/STF. Consonância do acórdão recorrido com as jurisprudências do STJ e do STF. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, como no presente caso. Precedentes.... ()
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36 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato de prestação de serviços educacionais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 190 e 485, IV, do CPC/2015. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Alegação de defeito no produto hospitalar. Inexistência de nexo causal. Comprovação via perícia médica. Ausência de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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38 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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39 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Serviços de reparo deficientes. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão recursal, no sentido de afastar a responsabilidade da recorrente em restituir e indenizar a parte recorrida, notadamente ante os serviços de reparo deficientes em veículo automotor seminovo, com vícios de fabricação por ela conhecidos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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40 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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