Jurisprudência sobre
consumidor
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401 - TJSP. Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO Ementa: Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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402 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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403 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Cobrança indevida relacionada à suposta aquisição de linha telefônica adicional. Não comprovação da contratação pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Desvio Produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.
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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cartão de Crédito. Redução do limite. Ausência de comprovação de notificação (comunicação) prévia da redução. Falha de serviço que gerou dano moral pela vergonha do consumidor em estabelecimento comercial, onde recebeu negativa de venda. Valor da indenização adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
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405 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CPFL. APONTAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA A DESTEMPO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. ATRASO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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406 - TJSP. CONSUMIDOR - Telefone celular resistente à água e poeira - Samsung Galaxy S21 - Autor que alega mau funcionamento do aparelho, após realizar fotografia submersa - Ausência de verossimilhança quanto a ter o consumidor observado os limites de tal utilização - Impossibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º. VIII - Improcedência - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Telefone celular resistente à água e poeira - Samsung Galaxy S21 - Autor que alega mau funcionamento do aparelho, após realizar fotografia submersa - Ausência de verossimilhança quanto a ter o consumidor observado os limites de tal utilização - Impossibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º. VIII - Improcedência - Recurso não provido.
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407 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Consumidor que alega cobranças indevidas e acima da sua média de consumo. Sentença de parcial procedência para determinar a repetição do indébito, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso do consumidor. Falha na prestação do serviço, gerando prejuízo ao consumidor em razão de cobranças indevidas. Dano moral configurado. Necessidade de ajuizamento da demanda para solucionar a controvérsia. Inexistência de negativação ou corte no fornecimento de energia. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso.
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO DANO INDIVIDUAL SOFRIDO PELO AUTOR. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO O «NADA CONSTA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFEREÇE SERVIÇOS SIMILARES A SERVIÇO DE SEGURO AOS SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. O FATO DE SE TRATAR DE ATIVIDADE IRREGULAR DE SEGURO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INDENIZATÓRIO E REPARATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso conhecido e provido.... ()
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410 - TAMG. Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais. Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do Ministério Público. Procedência. CDC, art. 30 e CDC, art. 37. (Com doutrina).
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411 - TJRS. Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 20, II.
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412 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. ... ()
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413 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Relação de consumo. Existência na hipótese. CDC, arts. 2º e 3º. CCB/2002, art. 757.
«II - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, impõe-se que seu exame seja realizado dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, observando-se a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor.... ()
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414 - STJ. Consumidor. Agravo interno. Direito do consumidor. Seguro de vida. Cláusula com previsão de prazo de carência. Abusividade. Ausência de conhecimento prévio do seu conteúdo. Decisão mantida. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46.
«1 - Não prospera o argumento de que o decisum ora impugnado adentrou no acervo fático probatório dos autos para dar provimento ao recurso especial, uma vez que a moldura fática necessária ao deslinde da controvérsia estava suficientemente delineada no aresto hostilizado. ... ()
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415 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS INDIRETOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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416 - TJMG. Responsabilidade do fornecedor. Consumidor equiparado. Apelação cível. Responsabilidade civil do fornecedor. Consumidor equiparado. Culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Quantum
«- Ainda que não haja negócio jurídico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se uma das partes é exposta a práticas nele previstas - art. 29, CDC. ... ()
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417 - TJSP. CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR.
Relação jurídica regida pelo CDC. Prejuízo material. Conduta do consumidor a denotar escolha pela indenização. Contrato a prever, para esse caso, indenização com deságio de 20% em relação à Tabela Fipe. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, III. Precedente específico da Corte. Pagamento administrativo insuficiente. Diferença devida, com teto no pedido e referência no preço médio do dia do roubo. Recurso provido em parte. ... ()
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418 - TJSP. CADASTRO DE CONSUMIDOR -
Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de violação a direitos de privacidade e intimidade - Dados pessoais do consumidor constantes no sistema da ré (Sistema «credit scoring) - Exercício regular de direito - Prejuízo moral não evidenciado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DEFICIENTE SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Trata-se de ação na qual o consumidor alega que contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, mas verificou posteriormente tratar-se de um cartão de crédito consignado, com descontos automáticos em folha de pagamento. ... ()
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420 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Cancelamento de cruzeiro marítimo por iniciativa dos consumidores em virtude de grave doença de um deles, que veio a óbito dias depois - Caso fortuito caracterizado nos autos que justifica a rescisão contratual e afastamento da multa contratual - Pedido solicitado com quase um mês de antecedência, em alta temporada, prazo mais do que razoável para o preenchimento das vagas abertas - Abusividade da retenção do valor integral dos bilhetes em afronta ao CDC - Ausência de resposta das rés na fase administrativa no tocante à notificação extrajudicial encaminhada pelos consumidores, denotando descaso - Precedentes jurisprudenciais citados no r. decisum atacado. Falta de comprovação do reembolso parcial, sendo insuficiente documentos internos da recorrente, ausente documento bancário a lastrear as alegações, matéria, ademais, que sequer foi objeto de embargos de declaração.
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421 - TJSP. Direito do consumidor. Alegação de fraude bancária. Ausência de verossimilhança. Contrato de simples portabilidade, sem o pagamento de qualquer sobra em favor do consumidor. Improcedência que se impõe. Recurso desprovido.
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422 - TJSP. Agravo de Instrumento. Legitimidade passiva. Teoria da Aparência. Conglomerado Econômico. Direito do Consumidor. Facilitação da Defesa do Consumidor. Ausência de distinção aparente entre as pessoas jurídicas. Decisão mantida. Provimento negado
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423 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Abusividade e erro sobre a natureza do negócio jurídico desautorizada pelo comportamento do consumidor no curso da relação contratual. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido
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424 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por consumidora analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado tradicional. Pleito de nulidade do contrato, conversão para empréstimo consignado, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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425 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.
«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.... ()
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426 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito de R$ 9.981,66, referente à cobrança de aviso prévio após a rescisão contratual requerida pela consumidora em 01/04/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade da cláusula que impõe a cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio após a rescisão contratual solicitada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao contrato de plano de saúde, ainda que empresarial, quando há vulnerabilidade do consumidor, conforme a Súmula 608/STJ, adotando-se a teoria finalista mitigada. (ii) A cláusula que prevê a cobrança de mensalidades durante o aviso prévio após a solicitação de rescisão do contrato viola o direito de liberdade contratual do consumidor e configura vantagem exagerada em favor da operadora, sendo abusiva nos termos do art. 51, IV e § 1º, I, do CDC. (iii) O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que fundamenta tal cláusula, foi declarado nulo com efeitos erga omnes e ex tunc pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, reforçando a nulidade da cobrança imposta ao consumidor. (iv) A exigência de pagamento de mensalidades após a rescisão contratual não se sustenta juridicamente, sendo correta a declaração de inexigibilidade do débito pela sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO PRESTADOS NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NA MODALIDADE DE CONTRATO VISADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO. DANO MORAL RECONHECIDO.
1.Trata-se de demanda em que a parte autora afirma ter contratado cartão de crédito consignado pensando se tratar de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por rejeitar a alegação de erro ocorrido na contratação. ... ()
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428 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NA MODALIDADE DE CONTRATO VISADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO. DANO MORAL RECONHECIDO.
1.Trata-se de demanda em que a parte autora afirma ter contratado cartão de crédito consignado pensando se tratar de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por rejeitar a alegação de erro ocorrido na contratação. ... ()
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429 - TJMG. Uso inadequado de eletroestimulador. Culpa da vítima. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Eletroestimulador. Reação alérgica. Erupção na pele. Uso inadequado do produto. Manual do usuário. Não observação. Consumidor. Culpa exclusiva. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida
«- A consumidora que faz uso inadequado de eletroestimulador, sem a indispensável leitura das orientações e advertências inteligíveis contidas no manual do usuário, é a única responsável pela reação alérgica sofrida, o que frustra o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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431 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA CLONAGEM DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. FATO QUE OCORREU DURANTE TRÊS MESES. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR COMO CAUSA DECISIVA PARA EXTENSÃO DO PREJUÍZO.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Situação peculiar. Reconhecimento da culpa exclusiva da autora como nexo causal eficiente para extensão do prejuízo. Autora que alegou ter sido vítima de fraude em sua conta corrente, resultando na transferência de mais de R$ 40.000,00 durante mais três meses. Culpa exclusiva da autora. Na verdade, não se verificou qualquer falha no serviço bancário. Inadmissível que a autora, uma gerente de vendas, não tenha se dado conta da quantidade de transferências para vários beneficiários. Consumidora que movimentava intensamente sua conta corrente e realizava diversas transações via pix, inclusive nas datas em que ocorreram as supostas fraudes. Impossível no momento em que acessou o aplicativo do banco para efetuar o pix não ter se dado conta das evidentes movimentações. Ademais, a narrativa genérica é por demais inconsistente. Essa conclusão é extraída da comparação dos dois processos existentes em nome da autora. Consumidora que também interpôs o processo 1044132-74.2023.8.26.0114 em face do Banco do Brasil S/A, com narrativa IDÊNTICA ao narrado na inicial, porém com indicação do GOLPE EM JUNHO de 2023. Aliás, chama atenção o fato de que todos os destinatários das transações impugnadas são intermediadoras de pagamentos de casas de jogos on-line de apostas. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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432 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vulnerabilidade. Equiparação. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Possibilidade.
«1 - Exceção de incompetência. ... ()
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433 - STJ. Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.
«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas.... ()
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434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de inexigibilidade de débito e à condenação das instituições financeiras corrés ao pagamento de indenização por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelo prejuízo alegado pelo consumidor, decorrente da transferência voluntária dos valores do empréstimo consignado a terceiro supostamente fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado por meio eletrônico, com consentimento do consumidor manifestado via assinatura eletrônica, código hash, geolocalização e declaração de aceite, evidenciando a validade da contratação. (ii) A responsabilidade da instituição financeira restringe-se às etapas da contratação e ao cumprimento da contraprestação contratual, com a disponibilização dos valores na conta do consumidor, não abrangendo a destinação dos recursos posteriormente realizada pelo cliente. (iii) O autor não apresentou provas da alegada fraude na contratação, tampouco demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário, inexistindo fundamento para a responsabilização da instituição financeira. (iv) Configura-se a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, pois a instituição financeira não tem ingerência sobre a utilização dos valores contratados. (v) A inexistência de falha na prestação do serviço bancário afasta os pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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435 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO BOLETO ADULTERADO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido a restituir ao consumidor o valor do boleto falso quitado - Irresignação do banco que comporta provimento - Fraude caraterizada - Instituição financeira que não pode ser responsabilizada por danos causados pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO BOLETO ADULTERADO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido a restituir ao consumidor o valor do boleto falso quitado - Irresignação do banco que comporta provimento - Fraude caraterizada - Instituição financeira que não pode ser responsabilizada por danos causados pelo pagamento de boleto fraudado - Consumidor que entrou em contato e pagou boleto encaminhado pelo fraudador, com beneficiário diverso - Não verificação de falha na prestação dos serviços da instituição bancária - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Demonstração de hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço por culta exclusiva do consumidor (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSUMIDOR QUE AFIRMOU TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADO, EM PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, POR TARIFAS DE AVALIAÇÃO FÍSICA DA GARANTIA E DE AVALIAÇÃO JURÍDICA DA GARANTIA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DESTAS. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA E QUE O MONTANTE DESTA RESTOU FIXADO EM PATAMAR EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO QUE ACOLHEU A TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DA FAZENDA. TESES RECURSAIS DE LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA, DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DAS TARIFAS, BEM COMO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESTARAM FIXADOS EM PATAMAR EXORBITANTE. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CARREADA AOS AUTOS PELO EMBARGANTE QUE ESPECIFICA, DE FORMA SUFICIENTEMENTE CLARA, A EXISTÊNCIA DAS TARIFAS, SUA FORMA DE COBRANÇA E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DESTAS. CONSUMIDOR ADEQUADAMENTE INFORMADO, QUE ANUIU COM A PROPOSTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE RESTARAM FIXADOS EM PARÂMETROS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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437 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA DE VIAGENS, POSTULANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE HAVIA CONDENADO A EMPRESA SOMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO APÓS CANCELAMENTO DE PACOTE ADQUIRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA OMISSÃO INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS E NA DESÍDIA NO ATENDIMENTO DAS REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA RÉ REVEL, O QUE REFORÇA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DIANTE DO DESGASTE, FRUSTRAÇÃO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, OBRIGADO A AJUIZAR AÇÃO PARA TER SEU DIREITO RESGUARDADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL O TEMPO DESPENDIDO PARA RESOLVER PROBLEMAS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTITUI BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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438 - TAMG. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Equiparação a consumidor. Considerações sobre os dois temas.
«... No mérito, em que pesem os argumentos apresentados pelo banco apelante para não se aplicarem as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso «sub examine, a meu juízo, são aplicáveis nas relações bancárias, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, seja em face da determinação expressa do CDC, art. 3º, § 2º, da referida lei, seja em face de aplicação da teoria maximalista, «verbis: «Quanto aos maximalistas, pondera a autora citada, 'vêem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional. E merece destaque o ponto a seguir tratado: «O CDC seria um Código geral sobre o consumo, um Código para a sociedade de consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores. A definição do CDC, art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relação de mercado. Consideram que a definição do CDC, art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome: por exemplo, a fábrica de celulose que compra carros para o transporte dos visitantes, o advogado que compra uma máquina de escrever para seu escritório, ou mesmo o Estado quando adquire canetas para uso nas repartições e, é claro, dona-de-casa que adquire produtos alimentícios para a família (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6. ed. Forense Universitária, 1999, p. 30). Ora, a meu juízo, o legislador adotou tal doutrina no Código de Defesa do Consumidor, ao colocar, também, como consumidoras de produtos ou serviços, as pessoas jurídicas, também vulneráveis economicamente e hipossuficientes em face das instituições financeiras que impõem a contratação e cláusulas contratuais à sua maneira sob pena de não estabelecer a própria contratação. Nem se diga sobre a sua possibilidade de informação ou meios de se defender, pois, se procura uma instituição financeira, como no caso em tela, é porque tem necessidade do crédito ou prestação de serviço; sem ele, pode vir até mesmo a fechar suas portas, não importando o seu conhecimento ou possuir estrutura para avaliar a avença contratual. Por outro lado, entendo também justificável a adoção de tal teoria pelo legislador consumerista, uma vez que, além de colocar expressamente «pessoa física ou jurídica como consumidoras, sem qualquer distinção, ainda teve o cuidado, para espancar de vez qualquer dúvida ou embate doutrinário e jurisprudencial, de equipará-las, no CDC, art. 29, a consumidor. ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes).... ()
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439 - TAMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual. Dever de informar. Fornecedor. CDC, art. 6º, III.
«As informações a serem prestadas pelo fornecedor ao consumidor a respeito do produto negociado, conforme disposto no Lei 8.078/1990, art. 6º, III (CDC), devem ser claras e precisas, o que significa que precisam estar aptas a chegar ao consumidor, de forma que este, sem sombra de dúvida, tome conhecimento de todas as características do produto antes que se ultime definitivamente o negócio. Por isso, não basta que o fornecedor escreva em qualquer local as especificações do produto. É preciso que o faça de maneira a, realmente, possibilitar ao consumidor, pessoa de cautela comum, conhecer das mesmas. Se o fornecedor faltou ao seu dever de informar, tem que responder integralmente pelas conseqüências do rompimento do contrato de compra e venda.... ()
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440 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA
RELAÇÃO DE CONSUMO - REFATURAMENTO FUNDAMENTADO NO art. 113 DA RN N 414 DA ANEEL - COBRANÇA ILEGÍTIMA SEM CORRESPONDENTE INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA TROCA DE MEDIDOR, RESULTANDO EM LEITURA MUITO ACIMA DA MÉDIA APURADA PARA OS MESES ANTERIORES - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR PARTE DO CONSUMIDOR - NOVA SUSBSTITUIÇÃO DO APARELHO, COM A RETOMADA DA MEDIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS PATAMARES HISTORICAMENTE APURADOS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO POR 4 (QUATRO) DIAS ASSIM IGUALMENTE NA PERDA DO TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO DA QUESTIO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - VERBA REPARATÓRIA DE R$10.000,00, QUE SE ENTENDE POR RAZOÁVEL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso do medidor com disco enroscado, com situação de desvio fraudulento e intencional de energia propriamente dito. Panorama probatório falho e duvidoso, para além de ofensivo ao contraditório e controverso. Não basta a entrega do TOI à consumidora para convalidação da apuração levada e efeito de maneira unilateral, revelando-se ser medida de rigor, portanto, convalidar o comando decisório de origem. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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442 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.
«1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da empresa consumidora. ... ()
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443 - STJ. Consumidor. Competência. Juízo competente. Foro de eleição. Domicílio do autor. CDC, art. 101, I.
«Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.... ()
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444 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação do pagamento. Responsabilidade civil.
«1 - O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Cobrança de tarifa mínima no fornecimento de gás. Ação civil pública ajuizada pela comissão de defesa do consumidor da assembléia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Defesa do consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes.
1 - O CDC, art. 82, III confere legitimação para o ajuizamento de demandas coletivas às «entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos para a tutela de interesses individuais homogêneos dos consumidores.... ()
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446 - TJSP. Compras diversas através de cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor. Não entrega de senha ou cartão a terceiros. Culpa do consumidor não demonstrada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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447 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cruzeiro marítimo. Diversos transtornos a bordo. Sentença de procedência. Apelo do réu. CDC, art. 8º.
«1 - A responsabilidade do réu é objetiva e só pode ser afastada se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. ... ()
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448 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Direito marcário e do consumidor. Propaganda publicitária comparativa entre produtos. Esclarecimento objetivo do consumidor. Possibilidade.
«1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-se, em verdade, como um instrumento de decisão do público consumidor. ... ()
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449 - TJSP. CONSUMIDOR.
Furto de corrente de ouro em evento musical - Responsabilidade da organizadora restrita à incolumidade dos presentes e segurança das instalações - Zelo pelos bens particulares de cada consumidor apenas quando depositados em guarda-volumes - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o dano - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes do E. TJSP - Recurso improvid... ()
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450 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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