Jurisprudência sobre
consumidor
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Consumidor. Relação de consumo. Transferência de titularidade de faturas para locatária de imóvel. Troca de medidor de consumo. Declaração de inexistência de dívida. Indenização. Dano moral. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a contas de água/esgoto em descompasso com consumo residencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação ao dano moral.... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Exclusividade da notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do CDC, art. 43 e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Prestação jurisdicional deficiente. Ausência. Artigo violado. Falta de indicação. Súmula 284/STJ. Compra e venda de imóvel. Distrato. Cláusula de retenção. Percentual. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Norma constitucional. Violação. Exame. Não cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação regressiva de indenização secundária. Prestação de serviço. Comprovação de nexo etiológico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 83, 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e de restituição de importâncias pagas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.
1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Defeito em aparelho celular. Danos morais. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de dano moral a ser indenizado demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Vícios construtivos. Prova pericial conclusiva. Responsabilidade técnica da empresa ré. Afastamento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu, com base na prova pericial, que as deficiências constatadas na obra são decorrentes de vícios construtivos de responsabilidade técnica da empresa ré, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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100 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. 1. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Prazo decenal. Reconhecimento. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Utilização de 50% da tabela fipe e termo inicial da correção monetária. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Agravo interno não provido.
1 - Ao decidir pela necessidade de se contemplar, em desfavor do arrendatário, o desconto das despesas, a Corte estadual decidiu em estrita conformidade com o espírito da Súmula 564/STJ.... ()
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