(DOC. VP 240.5270.2612.4817)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 83, 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e de restituição de importâncias pagas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela

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