Jurisprudência sobre
consumidor

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS- difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial. Recurso prejudicado.

1 - A controvérsia veiculada neste feito diz respeito à incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do referido imposto no exercício de 2022.... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da ré. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que a construtora é responsável pelos danos causados ao consumidor exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilidade da recorrente, pois não se desincumbiu do ônus de comprovar a comunicação da alteração da rede credenciada à consumidora, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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54 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Vícios inexistentes. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Abusividade afastada pelo tribunal a quo. Reforma do entendimento. Necessidade de reexame dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ).

2 - Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido.... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo fraudulento. Dano moral presumido. Não cabimento. Necessidade de análise do caso concreto. Entendimento desta corte superior. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que os descontos indevidos realizados na conta do consumidor não lhe causaram abalo moral que ultrapassasse o mero aborrecimento. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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56 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Inexistênica. Inclusão ou permanência de dívida prescrita em plataformas de negociação voluntária. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente.... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito administrativo. Execução fiscal de multa. Natureza administrativa. Possibilidade de redirecionamento ao sócio. Análise da tese recursal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum combatido, «a recorrente sustenta, ainda, não ser possível o redirecionamento da execução fiscal fundada em débito de natureza não tributária contra o sócio ou administrador de pessoa jurídica. No caso em tela, verifica-se que os débitos que ensejaram a constituição das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objeto da lide de fato não possuem natureza tributária, uma vez que decorrem das sanções impostas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Estado do Tocantins (Procon-TO) por violação à legislação consumerista (evento 1, INIC1, fls. 3/13, autos de origem).... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual por culpa do consumidor. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Ofensa a Súmula. Descabimento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Majoração de honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam fundamentação deficiente e atraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Contrato de financiamento. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior.... (Continua)

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