(DOC. VP 797.8023.7737.2637)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação das tarifas de cadastro, avaliação e registro e ocorrência de venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de registro de contrato. Ausente prova da prest

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