Jurisprudência sobre
consumidor
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201 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.
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202 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.
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203 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.
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204 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.
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205 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.
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206 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de alimento com corpo estranho (larvas) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 09/01/2016, recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 29/11/2018. ... ()
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207 - TJSP. CONSUMIDOR. Quitação de contrato de empréstimo consignado demonstrada. Negativação do nome e CPF do consumidor mesmo depois do pagamento de todas as prestações. Ausência de prova acerca da regularidade da conduta da recorrente, instituição financeira, em especial porque eventual falha do órgão pagador em relação a repasse não pode prejudicar o consumidor. Danos morais configurados.
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208 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.
1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". ... ()
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209 - STJ. Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, II e CDC, art. 31.
«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... ()
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210 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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211 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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212 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.
Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Consumidor. Competência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - «O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador» (AgInt no AREsp 1.337.742, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). ... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de pacote de macarrão com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 15/08/2016. Recurso especial interposto em 16/04/2019 e concluso ao Gabinete em 09/08/2019. ... ()
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215 - STJ. Consumidor. Código de Defesa. Contrato anterior. Lei 8.078/90.
«Não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor a contrato que lhe é anterior. Precedentes. Recurso não conhecido.... ()
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216 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«Às instituições financeiras aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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217 - STJ. Consumidor. Investimento em fundos derivativos. Risco da aplicação. Conhecimento do consumidor-padrão. Violação do direito de informação. Inexistência. CDC, art. 6º, III.
«2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento.... ()
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218 - STJ. Consumidor. Competência. Conflito negativo de competência. Dano moral. Cambial. Ação de inexigibilidade de cheque e de indenização por danos morais. Cheque falsificado dado em pagamento. Acidente de consumo (CDC, art. 17). Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a emergência de danos morais. 2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque. 3. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). 4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor.... ()
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219 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Relação de consumidor. Não caracterização. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«.. 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: ... ()
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220 - TJSP. Consumidor. Seguro-saúde. Ação de cobrança do hospital contra o consumidor. Denunciação da lide à seguradora. Negativa da denunciada de cobrir as despesas, com base em cláusula prevendo prazo de carência de dezoito meses. Descabimento. Desvantagem excessiva ao consumidor. Abusividade. Ação e denunciação acolhidas. CDC, art. 51, IV, e § 1º, III.
A seguradora não esclareceu sobre ter submetido o beneficiário a um exame prévio, nem o porquê de um período tão extenso de carência. Num país em que o atendimento da saúde pública está caótico, tal cláusula num contrato de seguro-saúde é evidentemente abusiva.... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
-Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. ... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de cerveja com corpo estranho. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao Gabinete em 08/04/2019. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Pretensão das rés de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Rejeição - Rés que são responsáveis pela administração da conta bancária da autora - Existência de vínculo contratual entre as partes - Condições da ação que devem ser aferidas, no mais, a partir das afirmações trazidas na petição inicial (teoria da asserção), conforme jurisprudência do Eg. STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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224 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONDUTA ILÍCITA - CONDUTA IRREGULAR DO CONSUMIDOR AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL - NULIDADE DO TOI (SÚMULA 256/TJRJ) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA (SÚMULA 198/TJRJ)
1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença que validou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica e a correspondente cobrança de recuperação de consumo, julgando improcedentes os seus pedidos. ... ()
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225 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Possibilidade de o consumidor usar o bem, mesmo precariamente, depois de ter notificado o fornecedor, enquanto não sanado o vício ou substituída a coisa. CDC, art. 18, § 1º.
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226 - TAMG. Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.
«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... ()
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227 - TJSP. CONSUMIDOR.
Alegação de cobrança indevida de serviços «Skeelo Top". Pacote de telefonia móvel contratado. Mero detalhamento dos serviços incluídos que não implica irregularidade. Opção do consumidor. Precedentes, inclusive desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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228 - TJSP. CONSUMIDOR.
Alegação de cobrança indevida de serviços digitais. Pacote de telefonia móvel contratado. Mero detalhamento dos serviços incluídos que não implica irregularidade. Opção do consumidor. Precedentes, inclusive desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas - Transações atípicas, realizadas no mesmo dia, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas - Transações atípicas, realizadas no mesmo dia, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Consumidor que contribuiu com sua conduta para ocorrência do dano - Declaração de inexigibilidade que deve alcançar apenas 50% dos valores das transações fraudulentamente realizadas - Recurso parcialmente provido.
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR (CURITIBA/PR). 1. CONSUMIDOR COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E ESTÁ EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E XV, DO CDC). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PASSA A TER CARÁTER ABSOLUTO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE O CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE DAS Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.
-Deve ser indeferida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.... ()
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232 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUIZO SUCISTADO ENTENDE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NESTE CASO O JUÍZO SUSCITANTE. ART. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO).
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233 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.
«3. O CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Exclusividade da notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do CDC, art. 43 e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).... ()
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235 - STJ. Consumidor. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmula 596/STF e Súmula 121/STF.
«No tocante à capitalização dos juros, permanece em vigor a vedação contida na Lei de Usura, exceto nos casos excepcionados em lei, o que não ocorre com o mútuo bancário comum, tratado nos presentes autos.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO QUE O AUTOR ADUZ DESCONHECER. ROUBO COMUNICADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COSUMIDOR QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA AMIGAVELMENTE SEM SUCESSO. PERDA DO TEMPO DE VIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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237 - STJ. Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.
«O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE CONSUMIDOR
-Bancário- Consumidor vítima de contrato fraudulento, com depósito em sua conta bancária para fins de legitimação da fraude. Utilização do valor pelo consumidor, compensação determinada a fim de evitar enriquecimento sem causa - Necessidade: DANO MORAL. ... ()
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239 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória movida em face de instituição bancária, na qual alega ter sido vítima de fraude financeira, resultando em empréstimo não autorizado e transações via PIX sem seu consentimento. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE.
-Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
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241 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.
«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... ()
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242 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.
«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do CDC, art. 42, parágrafo único; diversamente do CCB, art. 1.531, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.... ()
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243 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.
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244 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Transação impugnada pelo consumidor c.c pedido de indenização por danos morais e materiais. Consumidor vítima de fraude em uso de máquinas de cartão, que redundou em prejuízo de R$ 4.850,00. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a parte requerida, instituição financeira, a Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Transação impugnada pelo consumidor c.c pedido de indenização por danos morais e materiais. Consumidor vítima de fraude em uso de máquinas de cartão, que redundou em prejuízo de R$ 4.850,00. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a parte requerida, instituição financeira, a ressarcir o dano material experimentado pela parte autora. Recurso interposto pela parte ré. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Transação financeira, no valor de R$ 4.850,00, que não se enquadra do perfil do consumidor, mormente porque representa valor superior ao do seu benefício previdenciário. Defeito no sistema de segurança da parte recorrente que proporcionou a ocorrência da fraude. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de ressarcir os danos materiais bem reconhecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.
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245 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Leasing. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização de juros.
«1 - O Código de Defesa do Consumidor, na linha de precedente da 3ª Turma, aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, já que caracterizada a prestação de serviços pela arrendadora e estabelecida uma relação de consumo. ... ()
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246 - STJ. Consumidor. Conceito. Destinatário final. Compra de software por empresa de alimentos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... Extrai-se dos autos que a recorrente é qualificada como destinatária final, já que se dedica à produção de alimentos e que se utiliza dos serviços de software, manutenção e suporte oferecidos pela recorrida, apenas para controle interno de produção. Deve-se, portanto, distinguir os produtos adquiridos pela empresa que são meros bens de utilização interna da empresa daqueles que são, de fato, repassados aos consumidores. É evidente a necessidade de se precaver para que o sistema de proteção ao consumidor não ofereça resguardo para relações jurídicas que não devem estar inseridas nas normas de proteção previstas pelo Código, já que este apresenta desfechos instantâneos, constituído de vários benefícios para o consumidor. Como bem afirma Cláudia Lima Marques («in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, fls. 107), «O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. (...) E, como conclui, ainda, Cláudia Lima Marques (op. cit. fls. 107) «... estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não-profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, o qual pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visam lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica. Ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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247 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. CDC, art. 43.
1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/2/2023 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Irregularidade no medidor comprovada. Consumidor beneficiado com a anormalidade. Danos morais. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «o débito existe e é de responsabilidade do consumidor apelante, é indevida a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral.(...), a fraude restou cabalmente comprovada nos autos, de modo que recai sobre o consumidor a responsabilidade pela guarda dos equipamentos de medição e, também, a obrigação pelo pagamento do consumo que, em razão de fraude ou irregularidade no medidor, deixou de ser registrado. ... ()
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249 - TJSP. Direito do consumidor. Fraude. Culpa concorrente do consumidor com vício de serviço da instituição. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização pela metade.
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250 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.
O sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o polo consumidor. É da fornecedora o ônus exclusivo de provar a regularidade do instrumento obrigacional que exibiu, na clara dicção do CDC, art. 14, § 3º. Inteligência, ainda, do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Custeio exclusivo pela autora. Teoria da carga dinâmica. Essência de ônus intacta. Fornecedora que não está obrigada a antecipar os salários do perito, contudo, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo consumidor. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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