Jurisprudência sobre
consumidor
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41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Continuação da dependente assumindo condição de titular. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, « Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2 O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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42 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de autorização para realização de parto. Prazo de carência. Diminuição por ajuste entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum proporcional. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que há prova inequívoca nos autos apta a demonstrar que a recorrida foi surpreendida com a impossibilidade de cobertura do parto, máxime porque desrespeitado o previamente acordado com a operadora do plano de saúde, no sentido de diminuir a carência contratual, para o referido procedimento, de 300 para 180 dias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do consumidor. Promessa de compra e venda. Contrato imobiliário. Controle abstrato e concreto de práticas e cláusulas abusivas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81, parágrafo único, e 82, I, da Lei 8.078/1990 (CDC). Arts. 1º, II, e 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública). Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Repercussão social. «habite-se provisório.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao CDC, na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pescadores artesanais. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor. Agravo interno desprovido.
1 - A «jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no CDC, art. 17, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).... ()
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45 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Erro material constatado. Atribuição de efeitos modificativos para anular acórdão embargado. Proferimento de nova decisão. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No acórdão embargado, ficou consignado que, nos termos da decisão que inadmitiu o Recurso na origem, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Aplicou-se, portanto, a Súmula 187/STJ para julgar deserto o Recurso.... ()
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46 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Plano de saúde. Ausência de atendimento na rede credenciada. Reembolso integral de despesas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas. Inadmissibilidade de tarifa anti-isonômica fundada unicamente em critério geográfico, sem nenhum motivo técnico — distinguishing em relação aos precedentes do STJ que reconhecem a impossibilidade de ingerência judicial quanto aos critérios técnicos de definição de área local para tarifação dos serviços de telefonia. Proibição de discriminação quanto ao acesso e fruição de serviços telefônicos aos seus usuários. Vedação de tarifas excessivamente onerosas. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anatel, da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel; contra Intelig Telecomunicações Ltda. da Brasil Telecom S/A; Telecomunicações de São Paulo TELESP; T Leste Telecomunicações Leste de São Paulo; TIM Celular S/A; TELEMAR Norte e Leste S/A; Transit do Brasil e Cia de Telecomunicações do Brasil Central S/A.... ()
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48 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento não previsto no rol da ans. Recusa de cobertura. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, ao concluir pela obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS ou no instrumento contratual firmado entre as partes, o Tribunal de origem o fez em dissonância com o entendimento desta Corte, sendo necessário o retorno dos autos à origem, com o fim de verificar o preenchimento dos requisitos para que seja possível, excepcionalmente, a cobertura da terapêutica pleiteada.... ()
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49 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de I móvel. Culpa dos promitentes- compradores. Arras confirmatórias. Retenção. CCB, art. 418. Consonância do acórdão recorrido com a jur isprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: « de acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte inocente pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe de 02/10/2017).... ()
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50 - STJ. RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1 - Ação de cobrança cumulada com perdas e danos, ajuizada em 6/6/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/11/2021 e concluso ao gabinete em 5/3/2024.... ()
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