Jurisprudência sobre
consumidor
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501 - STJ. Consumidor. Processual. Ação rescisória. Código do Consumidor. Direitos disponíveis. Revelia. Cláusulas contratuais. Apreciação ex officio. Princípio. Dispositivo. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320, II. CDC, art. 1º.
«I - Ao dizer que as normas do CDC são «de ordem pública e interesse social, a Lei 8.078/1990, art. 1º não faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor - tanto que os submete à decadência e torna prescritíveis as respectivas pretensões. ... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ.
-Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS COBRADAS EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR.
Determinada a produção de prova pericial constatou o expert a ausência de irregularidade na instalação elétrica do consumidor e a regularidade das faturas cobradas. Parte autora que não conseguiu comprovar a alegada falha na prestação de serviços, de sorte que a improcedência da pretensão inicial se impunha. L ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA APELADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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506 - TJSP. CONSUMIDOR. CRIPTOMOEDAS. DANO MORAL.
Pequeno investidor que atua como consumidor. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude financeira incontroversa. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. Sucumbência redefinida. Recurso provido em parte... ()
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507 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização, contudo, reduzida ao patamar de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a nova orientação jurisprudencial desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Preservação do conteúdo publicado que decorre do direito básico à efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor. Fornecedor que, em sua Central de Ajuda, divulga manter backup das informações. Recurso provido em parte, com observação... ()
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508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do CPC. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.
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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. Fato público e notório. Ausência de prática abusiva. Informação clara, precisa e adequada ao consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.
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510 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Considerações sobre a responsabilidade do construtor. CDC, art. 7º e CDC, art. 12. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 194/STJ.
«... No caso dos autos, aplicável também o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo consolidada entre as partes com a compra do imóvel referido. O CDC, art. 12 é claro: «O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Cláudia Lima Marques leciona que: «Os contratos de construção, presente um consumidor como contratante, também serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, segundo dispõe o CDC, art. 7º, «caput, os novos direitos do consumidor previstos no Código não excluem outros direitos previstos na legislação ordinária anterior, como o da garantia do CCB/1916, art. 1.245, desde que compatíveis com as novas normas. A orientação inicial da 2ª Seção do STJ de que é de 'vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por efeitos que atingem a solidez e segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra', acabou prevalecendo na Súmula 194/STJ. Na prática, significa assegurar um prazo ainda maior do que o previsto no CDC, logo, mais favorável ao consumidor, encontrando plena aplicação o CDC, art. 7º (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed. RT, p. 172). A responsabilidade do construtor por danos causados ao consumidor pode decorrer do material empregado na obra, bem como dos serviços técnicos de construção, como no caso dos autos. ... (Juiz Alvimar de Ávila).... ()
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511 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.
«1. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplica-se o disposto CDC, art. 49, sendo lícito ao consumidor desistir do ajuste, conquanto manifeste sua vontade no prazo de sete dias, a contar da assinatura da avença ou do recebimento do produto.... ()
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512 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO INTERMITENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REDE AÉREA DE DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DO CONSUMIDOR CINGIDO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Trata-se de recursos de apelação manejados contra sentença que reconheceu a prestação de serviço deficiente e arbitrou indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do consumidor. ... ()
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513 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. REPARAÇÃO MORAL.
Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência do empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao condenar o Banco a devolver à autora os valores descontados a título de empréstimo, devidamente compensados com os valores recebidos pela autora. Reparação moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso Unânime.... ()
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514 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inclusão do fornecedor no pólo passivo. Possibilidade por se tratar de relação de consumo. Irrelevância da inexistência de relação negocial direta entre o consumidor e um dos fornecedores. Solidariedade da cadeia de fornecedores perante o consumidor não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. CDC, art. 7º e CDC, art. 18. Pedido deferido. Recurso provido.
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515 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização de juros, conforme pactuado. Ausência de abusividade na incidência de juros remuneratórios, não submetidas as instituições financeiras à lei de usura. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa ou juros moratórios. Admissibilidade de cobrança de tarifa de registro da avença e de avaliação do bem, existência previsão contratual e anuência do consumidor. Recurso do consumidor não provido, acolhido parcialmente o do banco.
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516 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização de juros, conforme pactuado. Ausência de abusividade na incidência de juros remuneratórios, não submetidas as instituições financeiras à lei de usura. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa ou juros moratórios. Admissibilidade de cobrança de tarifa de registro da avença e de avaliação do bem, existência previsão contratual e anuência do consumidor. Recurso do consumidor não provido, acolhido parcialmente o do banco.
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517 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. «Leasing. Arrendamento mercantil. Relação de consumo caracterizada. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de arrendamento mercantil.... ()
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518 - TJSP. Consumidor. Indenização. Serasa «Limpa Nome. Consumidor equiparado. Aplicação do CDC. Divulgação de informações de dados do consumidor amparada em dívidas prescritas. Comprovado o acesso de terceiros às informações registradas nos cadastros de serviços de proteção ao crédito. Aplicação do CDC, art. 43, § 5º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
Não demonstradas as efetivas cessões de crédito realizadas com os alegados credores originários, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado no caso em concreto. Precedentes desta C. Câmara. Valor indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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519 - STJ. Consumidor. Princípio do contraditório. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LV. CDC, art. 1º.
«IV - Ademais, mesmo nas hipóteses em que o Código de Defesas do Consumidor é aplicável, o contraditório deve ser observado, possibilitando-se ao réu a oportunidade de provar fatos que afastem a sua condenação.... ()
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520 - TAMG. Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...(Juiz Unias Silva)... ()
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521 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUEIMADURA EM PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova sob o fundamento de que a autora não demonstrou impossibilidade ou dificuldade excessiva para produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito. A agravante sustenta que sofreu queimadura na perna direita durante procedimento de depilação a laser realizado pela agravada, tendo apresentado fotografias das lesões, documentos médicos e comunicações com a empresa. Alega que a agravada, por ser uma grande rede de estética, tem melhores condições técnicas para esclarecer os fatos. Requer a reforma da decisão para deferir a inversão do ônus da prova. ... ()
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522 - STJ. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviço. Curso de mestrado. Credenciamento no órgão governamental. Ausência. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Aquilatação. Recurso parcialmente provido.
«1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus realizada pela Fetransporte - Riocard. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Legitimação ativa da comissão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação das normas que regem a ação civil pública.
«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. ... ()
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524 - STF. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade das normas consumeristas. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.
«As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG - COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - PEDIDO DE DESLIGAMENTO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DOBRO - ART. 343 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Nos termos do art. 70 da então vigente Resolução 414/2010 da ANEEL, o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer mediante solicitação do consumidor. ... ()
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526 - TJSP. CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada Ementa: CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada obstante documento da operadora do cartão de crédito informar o cancelamento da compra das passagens. Valor devido, mas com observação. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 2.000,00 para cada um dos dois recorridos consumidores). Sentença mantida, mas com observação. RECURSO IMPROVIDO.
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527 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pelo Apelado contra a Apelante, fornecedora, visando à declaração de nulidade de compras realizadas com seu cartão de crédito de convênio, sob o argumento de que teria perdido a carteira com documentos e cartão, sendo as operações realizadas de forma indevida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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528 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATOS - FRAUDADOS- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Inicialmente, importante ressaltar ser a relação existente entre as partes, inquestionavelmente, relação de consumo, na medida em que ambos se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e prestador de serviços (art. 2º e 3º do CDC).Se tratando em falha na prestação de serviço da qual decorra danos ao patrimônio do consumidor, conclui-se que a indenização será em consonância com o art. 12 e seguintes, do CDC, devendo o fornecedor de produto ou serviço, responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.... ()
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529 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Lei 7.347/1985 (LACP) e a Lei 8.078/1990 (CDC). Exegese.
«Quando a Lei 7.347/1985 faz remissão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pretende explicitar que os interesses individuais homogêneos só se inserem na defesa de proteção da ação civil, quanto aos prejuízos decorrentes de relação de consumo entre aqueles e os respectivos consumidores. Vale dizer: não é qualquer interesse ou direito individual que repousa sob a égide da ação coletiva, mas só aquele que tenha vinculação direta com o consumidor, porque é a proteção deste o objetivo maior da legislação pertinente.... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Competência. Consumidor autor. Escolha aleatória. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. ... ()
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531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE
-Contrato bancário- Reserva de Margem Consignável (RMC)- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()
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532 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Comerciante. Culpa. CDC, art. 18, § 6º.
«O comerciante, ao expor à venda gênero alimentício com data de validade vencida, cuja ingestão cause dano à saúde do consumidor, age culposamente.... ()
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533 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar. ... ()
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534 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA QUANTO A SUA RECEPÇÃO PELO CONSUMIDOR. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS COM DATAS FLEXÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIAGEM ENTREGUE EM UMA DAS DATAS PRETENDIDAS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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538 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em seu conteúdo. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada. Artigos analisados. CDC, art. 4º, CDC, art. 8º, CDC, art. 12 e CDC, art. 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006.
«1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. ... ()
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539 - TAMG. Consumidor. Defeito de fabricação. Veículo. Indenização. CDC, art. 18, § 1º.
«Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. ... ()
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540 - TJSP. Relação de consumo - Cobrança em duplicidade de despesa com cartão de crédito - Impugnação do consumidor - Inércia da parte ré em solucionar a cobrança indevida, com notificação do consumidor para pagamento, sem solução extrajudicial da controvérsia, apesar das idas e vindas, com perda de tempo da autora - Dano moral caracterizado - Desvio Produtivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega Ementa: Relação de consumo - Cobrança em duplicidade de despesa com cartão de crédito - Impugnação do consumidor - Inércia da parte ré em solucionar a cobrança indevida, com notificação do consumidor para pagamento, sem solução extrajudicial da controvérsia, apesar das idas e vindas, com perda de tempo da autora - Dano moral caracterizado - Desvio Produtivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
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541 - TJSP. Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de Ementa: Direito do Consumidor. Vício em produto (colchão). Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Perícia técnica desnecessária. Fotografias acostadas aos autos que evidenciam o vício. Reclamação realizada pelo consumidor três dias após o recebimento do produto, tornando insubsistente a alegação de que as deformidades decorreriam do uso natural do produto. Direito de rescisão do contrato reconhecido. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que afasta qualquer responsabilidade civil que, em tese, pudesse ser imputada à requerida. Recurso improvido.
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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. Não obstante o consumidor tenha recebido algumas ligações em seu aparelho celular, com possível conteúdo publicitário, tais ligações não emanaram da operadora de telefonia requerida. Ausência de conduta, seja comissiva ou omissiva, que afasta qualquer responsabilidade civil que, em tese, pudesse ser imputada à requerida. Recurso improvido.
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544 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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545 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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546 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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547 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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548 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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549 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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550 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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