(DOC. VP 240.6100.1335.2404)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inexigilidade de débito cobrado do consumidor. Dano moral não configurado. Pretensão de revisão do critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios e da distribuição dos ônus sucumbenciais efetuados pelo tribunal de origem. Alegação de sucumbência recíproca. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência fundamentos do acórdão recorrido não impugnados na razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consigna que «não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, «a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp. 1.841.420/MG/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Tur

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