(DOC. VP 165.1531.9002.9100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor. Corte. Legalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Ação condenatória de obrigação de fazer reformada. Recurso provido.

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