Jurisprudência sobre
confissao judicial
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301 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas às condenações - Investigações que apuraram a responsabilidade do acusado - Motocicletas subtraídas apreendidas em poder dos corréus, após delação do apelante - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Qualificadora bem comprovada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, acertada - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado, a teor da Súmula 269/STJ - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II, e do art. 77, I, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido
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302 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Robustos indícios de traficância, inexistindo insurgência recursal quanto a materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos confirmados pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada - Segunda fase - Pleito de compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão - Descabimento - Agravante que prepondera sobre a citada atenuante - Terceira fase - Inaplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido
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303 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de ilicitude da busca pessoal - Inocorrência - Tráfico de drogas que possui natureza de delito permanente - Busca pessoal que é do escopo da atividade policial e foi justificada - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pela confissão judicial do réu - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
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304 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência de provas à condenação. Prisão em poder de parte dos bens subtraídos. Confissão judicial e consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e do policial militar. Crime consumado. Posse do bem subtraído durante a fuga, ainda que por breve espaço de tempo. Súmula 582/STJ. Inviabilidade de desclassificação para furto. Grave ameaça exercida mediante simulação do porte de uma arma e pela superioridade numérica dos agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem repercussão na pena. Sumula 321 do Superior Tribunal de Justiça. Exasperação de 1/3 pela causa de aumento referente ao concurso de agentes. Regime prisional semiaberto mantido, ante a inércia do representante do Ministério Público. Recurso improvido.
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305 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (80 porções de cocaína sob a forma de crack, com peso líquido de 12,8 gramas, e 2.857 porções de cocaína, com massa líquida de 1.782,2 gramas), além de 01 aparelho celular - Ilicitude das provas. Inocorrência. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos e posteriormente confirmada pela confissão do réu. Invasão de domicílio não configurada. Dinâmica dos fatos que não deixa dúvidas sobre a legalidade da abordagem. Estado de flagrante caracterizado. Fundada suspeita evidenciada. Gravação das câmeras corporais (body cams) dos policiais que não evidencia qualquer ilegalidade, ainda que ausente imagens do início da abordagem. Precedente desta C. Seção de Direito Criminal - Condenação de rigor. ... ()
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306 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada - Prisão em flagrante do acusado logo após a tentativa de subtração - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Confissão judicial do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do patamar mínimo, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes na existência da segunda qualificadora e múltiplos maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a multirreincidência específica do réu - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.
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307 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e diversidade de drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais. Confissão judicial, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo. Multirreincidência do réu não reconhecida. Possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Tema Repetitivo 585 do Eg. STJ. Base fixada com adequado acréscimo, impassível de alteração. Maus antecedentes bem reconhecidos, aliados a outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42). Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Causa de diminuição obstada pela reincidência do acusado. Regime inicial fechado adequado. Abrandamento inviável. Apelo parcialmente provido
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308 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Confissão judicial devidamente corroborada pelo restante da prova oral - Qualificadora da fraude incontroversa - Manutenção da condenação - Pena bem dosada, considerados os péssimos antecedentes e múltipla reincidência, compensada parcialmente com a confissão espontânea - Arrependimento posterior não observado, ausente a restituição voluntária dos bens subtraídos - Possibilidade, todavia, de alteração do regime prisional para o semiaberto - Recurso parcialmente provido (voto 49860)... ()
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309 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... ()
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310 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, c/c CP, art. 14, II, absolvendo-se o réu do delito tentado.
Recurso defensivo buscando a absolvição em razão da aplicação do «princípio da insignificância". Pleitos subsidiários de compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência, bem como de fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme da vítima e testemunha - Provas suficientes para a manutenção da condenação.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Qualificadora da escalada - Bem delineada pela prova oral e pericial. Dosimetria das penas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, e virtude dos maus antecedentes. Na segunda fase, preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, ressaltando-se que o réu é multirreincidente específico. Na terceira etapa, mantido o reconhecimento da tentativa, à míngua de Recurso Ministerial.Manutenção do regime inicial semiaberto e do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP.
Tráfico de Drogas - Confissão judicial corroborada pelos relatos dos policiais militares - Materialidade bem demonstrada - Traficância indiscutível, não devido à admissão de culpa, mas, principalmente, por força da significativa quantidade de entorpecente apreendida - Dosimetria - Pena mantida - Privilégio aplicado conforme definido na origem, assim como o regime aberto e as penas alternativas - Recurso improvido.... ()
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312 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela prova oral. Condenação mantida. Pena-base reduzida. Afastada a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.... ()
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313 - TJSP. FURTO (durante o repouso noturno) - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta, com esteio no princípio da insignificância - Inviabilidade - Autoria e materialidade delitivas incontroversas - Confissão judicial do réu corroborada pelo restante da prova oral - Objetos subtraídos (garrafas de bebidas alcoólicas) avaliados em R$ 340,00 - Valor que não pode ser considerado irrisório - Condenação de rigor - Dosimetria - Pedido subsidiário de reconhecimento da figura privilegiada (CP, art. 155, §2º) acolhido - Substituída a pena de reclusão pela de detenção por ser mais adequado às particularidades do caso dos autos - Sentença reformada nesse ponto - Mantida a substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto, para o caso de descumprimento e reconversão.
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314 - TJSP. Furto privilegiado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ré que subtrai 9 unidades do brinquedo da marca «Hotwheels, avaliados no total em R$ 179,90, vindo a ser detida, já no exterior da loja, por vigilantes do shopping center. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, com a nota de que foi reconhecido o privilégio. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido
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315 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Recursos defensivos. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelas declarações da vítima, depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação e pela confissão judicial do corréu Ykaro. Condenação de rigor.
Dosimetria. Afastados os maus antecedentes quanto ao recorrente Ykaro, porquanto os registros criminais invocados na sentença versam sobre crimes posteriores aos fatos em apreço. Correção, todavia, que não repercute no quantum final de pena imposto. Regimes fechado (Vitor) e semiaberto (Ykaro) mantidos. Apelantes com reiterado envolvimento na prática de furtos de veículos. Recalcitrância criminosa que reclama maior rigor. Recurso do réu Vitor desprovido e apelo do réu Ykaro parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Apelação - Roubo majorado tentado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que vai ao encontro das demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Pena-base adequadamente exasperada, diante dos maus antecedentes e da culpabilidade acentuada - Inviável, na segunda fase, a compensação de circunstâncias pretendida pela defesa - Descabida maior diminuição da pena em razão da tentativa, pois o apelante percorreu quase todo o «iter criminis, tendo ficado bastante próximo da consumação do delito (já havia rendido as vítimas e se apossado da «res) - Pedidos de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP e de isenção das custas processuais - Matérias de competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso não provido
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317 - TJSP. TRÁFICO CAPITULAÇÃO -
aplicação do redutor - correção da capitulação para art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 para a ré. ... ()
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318 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Robustos indícios de traficância, inexistindo insurgência recursal quanto a materialidade e autoria, suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentido confirmados pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração de 1/6 que deve ser mantida - Regime inicial semiaberto fixado na origem que deve ser mantido - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Deve ser mantida a condenação quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que os fatos narrados na denúncia, o que vem corroborado pela confissão judicial do acusado. ... ()
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321 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Prisão em flagrante do acusado logo após a prática do delito, em poder de parte dos bens subtraídos - Consistentes relatos da vítima e dos guardas civis municipais - Confissão judicial qualificada do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do patamar mínimo, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes da existência da segunda qualificadora, no valor dos bens subtraídos e por ter sido o delito praticado no período noturno - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese tratar-se de confissão qualificada, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime prisional fechado compatível com a personalidade do réu - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.
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322 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Alegação de «bis in idem no emprego da agravante da reincidência para exasperar a reprimenda e ao mesmo tempo afastar a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Primariedade e bons antecedentes utilizados como condições para outorga do redutor que não afasta a aplicação da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, máxime porque previstas expressamente em Lei especial, sem qualquer ofensa à CF/88. Pretensão, ainda, quanto ao reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Inexistência de confissão judicial do crime de tráfico. «Quantum da circunstância agravante considerado exagerado e injustificado. Necessidade de motivação. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o aumento pela recidiva para um sexto.
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323 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade dos laudos periciais - Inocorrência - Argumentos invocados pela D. Defesa que são meras orientações e diretrizes, e não possuem caráter vinculativo legal - Métodos utilizados na elaboração da prova pericial que estão de acordo com as normas legais pertinentes - Preliminar de nulidade afastada - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Redução, em 1/3, por conta da semi-imputabilidade do réu - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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324 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o afastamento da qualificadora, bem como a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão judicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada - Participação de terceiro indivíduo que se mostrou indispensável ao sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime semiaberto que não comporta reparo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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325 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Além da confissão do apelante, foram apreendidas drogas variadas e em quantidade expressiva, bem como vários petrechos relacionados ao exercício da traficância, a exemplo de balanças de precisão, peneiras, microtubos vazios etc. - Dosimetria - Penas corretamente fixadas - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico «privilegiado) - Dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado adequado à espécie - Quantidade de pena privativa de liberdade aplicada que, por si só, impede a substituição por penas restritivas de direitos - Recurso não provido
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326 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Robustos indícios de traficância, inexistindo insurgência recursal quanto a materialidade e autoria, suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos confirmados pela confissão judicial dos réus - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir as penas aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Inaplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido - Erro material no dispositivo da sentença que deve ser corrigido
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327 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar inconsistente. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos sólidos para prisão mantidos. Análise prejudicada, a tempo do julgamento. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão em favor de um dos acusados. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo de um dos acusados parcialmente provido e improvido o remanescente, rejeitada a preliminar
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328 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Apreensão, na posse do réu, de razoável quantidade de drogas de naturezas diversas (maconha, crack e cocaína) - Pleito de desclassificação para as figuras previstas nos arts. 28 ou 33, § 3º, ambos da lei específica, rechaçado - Pena corporal preservada no piso legal, com redução máxima de 2/3, nos termos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime aberto adequadas - Sanção pecuniária, porém, reduzida, obedecendo-se o mesmo critério de cálculo adotado quanto à reprimenda corporal - Apelo parcialmente provido para tal fim.
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329 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido
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330 - TJSP. Tráfico de drogas - Inexistência de mínima prova sobre ter sido o réu Lucas agredido na delegacia - Acusado que, naquela oportunidade, valeu-se do direito de permanecer calado - Prova segura e convincente - Relato policial claro e preciso - Quantidade e variedade de entorpecentes a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade, variedade e natureza das drogas a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência comprovadas - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário.
Falsa Identidade - Delito imputado, exclusivamente ao apelante Lucas indiscutível - Confissão judicial corroborada pela prova testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Previsão de pena alternativa a impor ao sentenciante justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Fato ilícito que não trouxe maiores consequências, pois prontamente descoberto - Pena pecuniária suficiente - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de entidade social, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminares inconsistentes. Apreensão de drogas na residência. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inobservância ao direito ao silêncio não demonstrada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial, ademais. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, nos termos do apelo do Ministério Público. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Regime aberto em relação ao delito de posse irregular de arma. Apelo ministerial provido, parcialmente provido o da defesa.
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332 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Confissão judicial em consonância com as outras provas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, a pena-base foi fixada 1/6 acima mínimo legal. Na segunda fase, a pena remanesce no patamar anterior, podendo a reincidência ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. A pena é final: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, no valor unitário mínimo. Exclusão da sanção pecuniária aplicada cumulativamente. Impossibilidade, por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Apelante beneficiado com o regime inicial semiaberto, a despeito de suas condições pessoais. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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333 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade das provas decorrentes de violação de domicílio com a consequente absolvição do apelante - Impossibilidade - Ingresso dos policiais no domicílio expressamente autorizada pela genitora da ré - Situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias que indicam o envolvimento da ré com organização que pratica o tráfico de entorpecentes - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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334 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Condenação com incurso no CP, art. 155, § 2º. Materialidade demonstrada por boletim de ocorrência e prova oral que confirmam a subtração. Autoria igualmente comprovada. Confissão judicial. Validade. Depoimento pessoal ratificando a confissão. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Existência de indicativos de que o apelante possui personalidade voltada para a vida de crimes. Recalcitrância criminosa demonstrada. Consumação do delito configurada, uma vez que o réu logrou êxito em deixar o local dos fatos em posse da «res furtiva. Bem não encontrado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, em razão da primariedade do réu. Prequestionamento implícito apto a ensejar o cabimento dos recursos excepcionais, que não se vincula à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional, evidenciado, pois, pelo comando emergente do Acórdão. Recurso não provido.
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335 - TJSP.
Estelionato - «Golpe do aluguel - Prova segura - Confissão judicial corrobora pelos relatos da vítima e da testemunha - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, com ligeiro acréscimo decorrente da reincidência - Agravante e maus antecedentes a impossibilitar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e recomendar a fixação do regime semiaberto - Recurso improvido.... ()
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336 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e CORRUPÇÃO ATIVA. Absolvição pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Conjunto probatório inseguro. Aplicação do princípio in dubio pro reo. No tocante ao crime de corrupção ativa, a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido.... ()
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337 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Invasão de residência/oficina mecânica. Corréus gêmeos. Detenção de um deles pela própria vítima no momento do ilícito seguido de fuga do outro. Prisão do detido por policiais logo após. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos de autoridades policiais e seus agentes, confissão judicial e reconhecimento dos acusados efetuado pela vítima. Qualificadora escalada caracterizada em razão dos agentes terem transposto muro de 1,80m de altura. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º afastado. Dosimetria alterada para impor as penas de oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, bem como três diasmulta, no valor unitário. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.
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338 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos coesos dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastada a exasperação pela natureza das drogas. Quantidade não expressiva. Natureza e quantidade constituem circunstância única. Redução da fração de exasperação pela reincidência específica. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial dos acusados corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Posse de droga para consumo. Demonstração de que as drogas apreendidas eram para consumo próprio do acusado Luís Henrique. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência em relação a Felipe. Pena inalterada quanto a Luís Henrique, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto para Felipe. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse, quanto o acusado Luís Henrique. Recurso parcialmente provido.
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340 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao patamar original - Terceira fase - Pleito ministerial de aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Traficância realizada nas proximidades de estabelecimentos elencados no referido dispositivo legal - Majorante de natureza objetiva - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Expressiva quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido
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341 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pela escalada - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes depoimentos da vítima e do policial militar - Confissão judicial do acusado - Qualificadora bem demonstrada pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos péssimos antecedentes criminais do acusado, da sua elevada culpabilidade e do repouso noturno a título de circunstância judicial desfavorável, em observância ao entendimento do STJ - Patamar de exasperação readequado para 1/3 - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Necessidade, haja vista a multirreincidência específica do acusado - Incremento deveras elevado, reajustado para 1/3 - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime prisional fechado que se mostrou necessário, diante da multirreincidência específica e dos péssimos antecedentes criminais - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação parcialmente provido
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342 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Ocorrência. Confissão judicial do embargado, alicerçada pelos demais elementos de prova, que impede a desclassificação do delito para uso de entorpecente para consumo pessoal. Reconsideração que se impõe. Agravo em recurso especial defensivo. Análise. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ.
Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado, negando provimento ao agravo em recurso especial.... ()
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343 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar defensiva suscitando a decadência do direito de representação pela vítima. Rejeição, consoante entendimento sedimentado pelo Plenário do STF. Ofendido, devidamente intimado, que manifestou interesse quanto à continuidade da persecução penal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas, tanto em relação ao crime consumado quanto no que se refere às condutas que se limitaram à tentativa. Responsabilização lastreada na prova documental, no relato do ofendido e na admissão judicial, ainda que com ressalvas, do acusado. Não configurada hipótese de desistência voluntária em relação aos estelionatos tentados. Condutas, formal e materialmente, típicas. Condenação mantida em relação a todos os delitos. Reprimenda inalterável, com adequado sopesamento do mau antecedente, da reincidência e da confissão judicial. Fração redutora atinente à tentativa adequadamente aplicada, diante do iter criminis percorrido pelo agente. Configuração do crime continuado, não se cogitando de concurso material de infrações. Regime inicial fechado justificado diante do quadro de reiteração delitiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos reclamos, mantida íntegra a r. sentença
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344 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos
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345 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelas declarações da representante do estabelecimento-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Desistência voluntária não verificada - Crime praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo - Condenação mantida. ... ()
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346 - TJSP. Tráfico de Drogas - Pretendido reconhecimento da nulidade da prisão do réu e das provas advindas do ato sob alegação de violação de domicílio - Descabimento - Policiais que cumpriram mandado de busca e apreensão no endereço indicado pelos familiares do réu, os quais estavam no local indicado no documento - Situação de flagrante delito que indica que os policiais agiram dentro dos limites constitucionais - Preliminar rejeitada - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos policiais precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Privilégio inaplicável - Séria dedicação do agente ao comércio nefasto - Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de balança de precisão - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.
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347 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. COAUTORIA DE OUTROS AGENTES COMPROVADA. SEGUNDO DELITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que a apelante concorreu para a prática do crime de roubo majorado, analisado em conjunto com a confissão judicial do réu, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas.- Não se aplica o disposto no CP, art. 29, § 1º, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação.- Comprovadas a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e a identificação da infração para todos os agentes, incabível o decote da majorante do concurso de pessoas. - Comprovado que o réu se associou de forma permanente e estável com ao menos outros dois indivíduos, com o fim de praticar crimes de roubo diversos, deve ser mantida a condenação quanto ao delito de associação criminosa. - A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não caracterize a rei ncidência, constitui maus antecedentes. - Tendo o apelante obtido, no Juízo de origem, a suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. V.V. - A anotação cartorária relativa a fato anterior e com trânsito em julgado posterior ao tempo do delito em exame não é hábil a caracterizar os maus antecedentes, impondo-se a redução da pena-base fixada.... ()
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348 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Fundada suspeita para o ingresso dos policiais no imóvel e situação de flagrância do crime permanente em apreço que autorizam a ação. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos firmes relatos dos policiais. Inexistência de dúvida sobre a integridade mental do apelante que justificasse a instauração do incidente de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reduzida. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido.... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III, CP).
Sentença condenatória. Furto de carro com uso de chave falsa. Recurso da defesa. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído. Confissão judicial. Manutenção da condenação, manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa. Réu reincidente específico possuidor de maus antecedentes por roubo e tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base corretamente aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes. Compensação da confissão com a reincidência. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.... ()
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350 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal dos delitos - Condenação mantida. ... ()
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