(DOC. VP 246.7478.9572.0668)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Robustos indícios de traficância, inexistindo insurgência recursal quanto a materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos confirmados pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada - Segunda fase - Pleito de compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão - Descabimento - Agravante que prepondera sobre a citada atenuante - Terceira fase - Inaplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido

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