Jurisprudência sobre
confissao judicial
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351 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
Materialidade e autoria amplamente demonstradas pela confissão judicial do apelante, corroborada pelas demais provas. Qualificadora comprovada pela prova pericial e oral colhida em juízo. Condenação mantida. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos demais elementos de convicção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo de forma favorável ao apelante, diante da quantidade de condenações transitadas em julgado em seu desfavor, da dupla qualificadora, uma das quais poderia ser tida como circunstância judicial negativa, além de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno, o que também poderia ser manejado como outra circunstância judicial negativa, na medida em que o crime já é qualificado, assim afastada como majorante. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, tal restou compensada integralmente com a agravante da reincidência. Regime fechado necessário diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, tais que, por sua vez, impedem quaisquer benefícios penais. Recurso não provido.... ()
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354 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial em consonância com o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não cabimento. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Acusado que ostenta maus antecedentes por crimes de roubo e reincidência pelo crime de furto. Valor da res subtraída (R$ 199,95) que não é inexpressivo. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação escorreita do aumento de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta, do fechado para o semiaberto, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, «c e art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do C.P. Recurso parcialmente provido
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355 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Posse de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar de nulidade da busca domiciliar - Inocorrência - Autorização de entrada ao local pelo morador - Não caracterização de cerceamento de defesa por dispensa de testemunha comum - Defensor que se fez presente à audiência e não levantou qualquer objeção, não podendo se valer de nulidade não arguida em momento oportuno - Inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira - Nulidade dos laudos periciais não verificada - Inexistência de qualquer elemento concreto a afastar a credibilidade dos laudos, emitidos por peritos devidamente investidos de fé-pública - Mérito - Prova segura - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo, não permitindo redução - Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e regime abertos suficientes - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.
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356 - TJSP. FURTO SIMPLES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborado pelos depoimentos dos guardas civis municipais, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Repouso noturno configurado. Tema 1.144 do C. STJ - Condenação mantida. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por réu condenado pela prática de furto simples por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa sustentou que o réu, dependente químico e portador de problemas psiquiátricos, não deveria ser responsabilizado penalmente, requerendo a absolvição. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Latrocínio. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Confissão judicial corroborada pela prova oral e por outros elementos, inclusive por filmagens de câmeras de segurança. Depoimento de testemunha que adquiriu do réu o carro roubado da vítima. Pena corretamente fixada. Ofendido que foi amordaçado e brutalmente assassinado em sua residência. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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359 - TJSP. RECEPTAÇÃO -
Conjunto probatório apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo da conduta - Validade da fala dos policiais - Confissão judicial não refutada a contento pela d. defesa - Circunstâncias fáticas que demonstram estreme de dúvidas a ciência do réu quanto à origem criminosa das mercadorias recebidas - Manutenção da condenação - Pena bem dosada - Descabimento de abrandamento do regime prisional em razão da reincidência e insistência na prática de crimes patrimoniais - Recurso desprovido (voto 49439)... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado, desobediência e direção perigosa. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Confissão judicial em harmonia com o conjunto probatório, notadamente pelas palavras da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares na fase extrajudicial. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos bem aplicados. Indenização bem fixada em razão do prejuízo suportado pela vítima. Negado provimento ao recurso... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico interestadual de drogas - art. 33, caput, c.c Lei, art. 40, V 11.343/06. Preliminar. Nulidade da abordagem e busca veicular. Fundada suspeita e justa causa para a ação dos agentes públicos. Alegada competência da Justiça Federal não verificada. Preliminares afastadas. Mérito. Apreensão de mais de quatro toneladas de maconha. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos policiais. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples tentado. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição fulcrada no reconhecimento do crime impossível. Subsidiariamente, almeja a redução da reprimenda. Acolhimento parcial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão judicial. Furto de coisa vigiada. Apenamento redimensionado na segunda fase da dosimetria. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. Impossibilidade da substituição das penas carcerárias por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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363 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Confissão judicial. Prova que tem valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Declarações seguras e insuspeitas da vítima que devem preponderar sobre a negativa isolada dos acusados. Hipótese em que o crime de roubo se consuma no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Absolvição de um dos réus por insuficiência de provas, da acusação de haver cometido o primeiro crime narrado na inicial, reduzida a pena imposta para cinco anos e seis meses de reclusão, mais treze dias-multa, estipulada a pena do outro réu em seis anos e cinco meses de reclusão, mais quinze diasmulta. Recurso parcialmente provido.
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364 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica. Ausência de demonstração de indícios da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante. Acusado que se apresentou em juízo lúcido e consciente. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Seguras versões fornecidas pelo proprietário da empresa-vítima e pelo policial militar em juízo, bem como pelo funcionário em solo policial, reforçadas pela confissão judicial do réu e pelas imagens registradas pelo circuito de segurança da loja. Condenação mantida. Pena que não comporta reparos. Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta, do fechado para o semiaberto, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado e a quantidade da pena imposta. Recurso parcialmente provido
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365 - TJSP. Apelação Defensiva - Roubo qualificado - concurso de agentes - Réus que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram R$ 250,00 - Pleito de defensivo do réu CLEITON - Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização do exame dependência toxicológica - No mérito, absolvição imprópria em razão de seu estado alterado no momento do crime. Apelação do réu SIDNEI - absolvição por falta de provas - Subsidiariamente, redução das penas impostas e alteração do regime prisional - Preliminar alegada por CLEITON de cerceamento de defesa afastada - No mérito, autoria e materialidade comprovadas - Palavras das vítimas e dos policiais que atuaram no caso coerentes e harmônicas - confissão judicial de CLEITON - Condenação mantida - Pleito do acusado CLEITON de absolvição imprópria - não cabimento - Dosimetrias adequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes - Recursos desprovidos
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366 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso da defesa. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a forma culposa da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Recorrente surpreendido conduzido veículo objeto de crime de furto. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos policiais militares, declarações da vítima e pela confissão judicial do réu, pois admitiu ter ciência acerca da origem espúria do bem. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Correto o incremento da pena-base em razão dos maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes, registrando quatro condenações anteriores pela prática de delitos patrimoniais. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida que não seria suficiente para a repressão e prevenção do crime.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 155, caput, do SP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante, por ausência de dolo. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Confissão judicial corroborada pelas declarações das testemunhas e pela prova documental. Demonstrado o ânimo de assenhoramento definitivo de valores de propriedade do ofendido por parte do réu. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o dolo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Apelação - Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que vai ao encontro das demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Reprimenda bem fixada - Proporcional a exasperação da pena-base, tendo em vista a culpabilidade acentuada, bem como as circunstâncias e consequências especialmente gravosas do delito - Tendo sido formulado pedido expresso na inicial acusatória, afigura-se legítima a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV - Desnecessidade de especificação da quantia pretendida e de instrução probatória sobre a ocorrência do dano moral, conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 983 - Recurso não provido
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369 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, de 64 porções de cocaína em poder do apelante, sendo ainda localizadas e apreendidas, no interior do imóvel, 119 porções de crack e 58 porções de maconha. Prova forte. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos do guarda municipal, nas duas fases. Condenação de rigor. Recurso buscando apenas a revisão das penas e do regime. Reprimendas mantidas, com a correção, de ofício, de ligeiro erro material no tocante à formulação delas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime e da reincidência. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material no tocante à formulação das reprimendas
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. EVENTUAL CONSENTIMENTO OU RELACIONAMENTO ANTERIOR DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. SÚMULA 593/STJ. PESSOA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. RESPOSTA PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO.
PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ¿a Defesa do apelado sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso ministerial. Todavia, sem razão. De acordo com o sistema eletrônico, o Parquet foi intimado, tacitamente, da sentença absolutória em 13/04/2024 e interpôs a apelação em 16/04/2024, apenas três dias depois, ou seja, dentro do prazo previsto no CPP, art. 593. E a não apresentação das razões dentro de oito dias constitui mera irregularidade, conforme a jurisprudência pátria, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Mérito - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório. Embora o Laudo do Exame de Corpo de Delito realizado na vítima tenha sido extraviado, a materialidade foi comprovada por outros meios de prova ¿ BAM, Laudo Pericial de Exame em Veículo, Laudos de Exame de Material e Exame de DNA -, assim como a autoria, confirmada pela palavra da vítima e confissão do apelado, no sentido de que praticou conjunção carnal com a menor, à época com 13 (treze) anos de idade, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, a assertiva da defesa de que o acusado desconhecia a idade da vítima não restou corroborada nos autos. Ademais, o consentimento da vítima ou pretérito relacionamento amoroso são irrelevantes para a configuração do crime de estupro de vulnerável, conforme o enunciado da Súmula 593/STJ, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 da Corte Cidadã, a violência em face de menor de catorze anos é presumida, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, devendo: 1) a pena-base ser aumentada em 1/6 (um sexto) diante das consequências do crime para a vítima, que necessitou ter a região íntima suturada e 2) ser reconhecida a atenuante da confissão judicial qualificada, com retorno da pena ao mínimo legal, estabelecida, definitivamente, em 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Falta de cabimento da impetração. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Sentença. Pena-base acima do mínimo. Consequências do crime. Valoração negativa. Confissão judicial parcial. Reincidência específica. Compensação. Inviabilidade.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que, na espécie, não ocorreu. ... ()
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372 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Reconhecimento pessoal em Juízo - Consistentes relatos da vítima e das testemunhas - Confissão judicial do acusado - Pretensão à redução da pena-base e modificação do regime prisional - Aumento aplicado sobre a pena-base em razão de maus antecedentes que deve prevalecer, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória da condenação invocada como fundamento, o que não afasta os efeitos secundários da condenação penal transitada em julgado - Fração de 1/3, no entanto, que comporta abrandamento para 1/6, por se tratar de condenação única - Compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Fixado o regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência específica do réu e seu conturbado histórico criminal - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido
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373 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu - Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a, do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio
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374 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto tentado, qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante na posse dos bens que pretendiam subtrair - Confissão judicial do acusado Carlos - Revelia do corréu Ismael - Consistentes depoimentos dos policiais militares e do ofendido - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta de agentes multirreincidentes específicos que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstância agravante da multirreincidência específica, bem reconhecida para ambos os réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea corretamente aplicada ao acusado Carlos - Revelia a obstar o reconhecimento desta atenuante em relação ao corréu Ismael - Diminuição das penas pela tentativa no patamar de 1/2, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto mantido, ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Recursos de apelação desprovidos
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375 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência, em concurso material (art. 311, § 2º, III, e art. 330, cc. art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Materialidade delitiva demonstrada por prova oral e documental. Desnecessidade de perícia. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais, mais declarações de testemunha. Versões exculpatórias do réu, quanto ao crime de adulteração, isoladas e inverossímeis. Confissão judicial quanto ao delito de desobediência. Inocorrência de fragilidade probatória. Pretendido reconhecimento de atipicidade. Impossibilidade. Dolo presente. Condutas típicas, efetivamente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Maus antecedentes e reincidência decorrentes de condenações definitivas diversas. Ausência de confissão quanto à adulteração. Inaplicabilidade da atenuante. Regime adequado para cada modalidade de pena corporal. Abrandamento inviável. Apelo improvido, repelida a preliminar
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376 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante logo após a tentativa de subtração - Consistentes depoimentos do ofendido e do guarda municipal - Confissão judicial do réu - Qualificadora bem demonstrada pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal, ante os múltiplos maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a dupla reincidência específica do réu - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido
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377 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação, nos termos do recurso ministerial, do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Fixado o regime inicial fechado, também conforme recurso do Parquet, em razão da hediondez do delito aliado às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso defensivo improvido e ministerial provido
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378 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão corporal seguida de morte - Provas suficientes à condenação - Desclassificação operada pelo Tribunal do Júri - Consistentes relatos dos informantes e da testemunha do Juízo - Confissão judicial do réu - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado e das graves circunstâncias do crime, a evidenciar a sua elevada culpabilidade - Período depurador a não permitir o afastamento dos antecedentes criminais - Precedente do STF em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em razão da dupla recidiva do réu - Regime prisional fechado, adequado à gravidade concreta da conduta, bem como à quantidade da pena e à personalidade do acusado - Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido
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379 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ilicitude da prova não evidenciada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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380 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Rejeição. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, §4º, I, do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não questionadas, mesmo porque devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, que conta com a confissão judicial do acusado. Qualificadora bem delineada pelas provas oral e técnica, que constatou vestígios de arrombamento na porta de vidro do estabelecimento vítima. Inviável o reconhecimento da tentativa. O crime de furto se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, não se mostrando necessário haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. Teoria da apprehensio. Súmula 582 do Colendo STJ. Condenação acertada. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto adequado, nos termos da Súmula 269 da referida Corte Superior. Irrelevante, na espécie, a detração do período de prisão provisória. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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382 - TJSP. Apelação criminal - Art. 303, § 1º, c.c 302, § 1º, I, e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da pena restritiva imposta para prestação pecuniária - Materialidade e autoria delitivas incontestes - Confissão judicial corroborada pelo acervo probatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Pena relativa ao crime da Lei 9.503/97, art. 303 majorada em 1/3 (um terço) nos termos do art. 302, § 1º, I, do mesmo diploma legal - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Descabido o pleito defensivo - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Pena restritiva condizente com o caso em apreço - Recurso improvido
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383 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem decretada - Confissão judicial do réu corroborada pelo robusto acervo probatório coligido aos autos - Qualificadora bem demonstrada - Pleito defensivo de reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Inversão da posse do bem - Sentenciado que logrou subtrair o celular da vítima, e fugir do local dos fatos na posse da res furtiva, além de ter danificado o aparelho celular durante a fuga - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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384 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas, e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Réu que logrou subtrair, mediante grave ameaça, o bem pertencente à vitima, o quanto basta à consumação - Teoria da amotio ou apreehensio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem - Precedentes - Robusto acervo probatório corroborado pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, V e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as causas de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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385 - TJSP. apelações criminais defensiva e da acusação. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Apelos não providos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Confissão judicial confirmada pelo restante da prova oral colhida em contraditório. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena são sofre alteração, embora presente a atenuante da confissão (Súmula 231, ESTJ). Não existiam agravantes. Na terceira fase, a pena fica aumentada em 2/3, pelas causas de aumento, fração mantida em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Inviabilidade da substituição da pena corporal, pela ausência de seus pressupostos. Indenização civil afastada, em atenção ao princípio do contraditório Recurso preso, custódia mantida.
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386 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos do representante da empresa e da testemunha - Confissão judicial do acusado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Agente com dupla reincidência específica, obstando o reconhecimento da irrelevância da conduta - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a dupla reincidência específica do réu - Redução da pena pela tentativa em 1/3, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido
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387 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos, inclusive pela confissão judicial do acusado, inexistindo irresignação defensiva nesse ponto.
Pena. Básica fixada no mínimo e inalterada na segunda etapa. Atenuante da confissão espontânea que não poderia conduzi-la aquém do mínimo legal, conforme leciona a Súmula 231/STJ. Redução da pena no grau máximo. Impossibilidade. Réu que já foi em muito beneficiado pelo reconhecimento do privilégio. Natureza e quantidade de droga, quais sejam, cocaína e crack, detentoras de efeitos altamente deletérios. Mantida a redução em 1/3. Regime aberto e substituição mantidos. Negado provimento ao recurso e, de ofício, retificado erro material constante da parte dispositiva da sentença para estabelecer que o réu foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela destreza. Pleito objetivando a desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante agilidade diferenciada, subtraiu joias da empresa-vítima, sem a percepção da atendente. Delito que somente foi descoberto pela vítima posteriormente, através das imagens gravadas pela câmera de segurança. Conjunto probatório corroborado pela confissão judicial do recorrente. Qualificadora do furto devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Reprimenda majorada de forma excessiva (em 1/2) por conta dos maus antecedentes (considerando as 4 condenações definitivas anteriores) e das circunstâncias do delito, em razão do elevado valor da res furtiva (R$ 28.200,00), comportando readequação da parcela de aumento para 1/3. Na segunda etapa, incidência da confissão espontânea, tornando a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável. Parcial provimento
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389 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem comprovadas. Confissão judicial em consonância com o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos da vítima e da testemunha. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não cabimento. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência por crimes de furto. Valor da res subtraída (R$ 600,00) que não é inexpressivo. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda que comporta reparo. Aplicação escorreita do aumento de 1/6 em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade de diminuição da reprimenda ao piso legal pela presença da atenuante da menoridade relativa. Apelante com 21 anos incompletos na data dos fatos. Regime semiaberto corretamente aplicado, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, «c e artigo 33, § 3º c/c art. 59, todos do CP. Recurso parcialmente provido
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390 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Confissão judicial - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/5 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Patamar exacerbado, parecendo suficiente a majoração em 1/6 - Pena readequada - Mantido o regime inicial semiaberto, ante a resignação do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.
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391 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e crack - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que o acusado estava previamente ajustado a terceiros de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição mantida; Posse de maquinário e petrechos destinados à preparação das drogas - Lei 11.343/06, art. 34 - Local dos fatos que funcionava como laboratório de refinamento de cocaína - Saúde pública ameaçada com a possibilidade da droga ser produzida - Crime autônomo no caso concreto - Delito configurado - Condenação decretada; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de enorme quantidade de droga - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que o acusado está envolvido com associação criminosa - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o parcial Acolhimento daquele apresentado do Ministério Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. Furto qualificado tentado - Recurso defensivo buscando a absolvição ou o abrandamento da pena - Nulidade processual arguida pela PGJ não verificada - Réu Edilson não localizado no endereço que declinou como sendo seu - Revelia bem decretada - Irrelevância, para fiz de regularidade do ato judicial, ter sido ele encontrado no endereço por ocasião da intimação da sentença - Preliminar rejeitada - Prova frágil quanto ao réu Edilson - Local dos fatos abandonado e utilizado por usuários de drogas - Guardas municipais que não informaram qual teria sido a participação de Edilson no crime - Condenação de Edilson afastada - Prova segura quanto ao réu Leivi - Confissão judicial corroborada pelos relatos das testemunhas de acusação - Qualificadora do concurso de agentes afastada - Inexistência de prova da comparsaria - Condenação de Leivi, mas por furto simples, mantida - Dosimetria - Condenação pretérita por porte de drogas para uso próprio que não se presta para negativar os antecedentes do agente - Precedente - Pena inicial reduzida ao mínimo legal - Tentativa mantida - Regime semiaberto suficiente - Preliminar da Procuradoria de Justiça Afastada e recurso defensivo parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em favor do apelante Leivi
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393 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações do representante da empresa-vítima e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante escalada e com rompimento de obstáculo - Condenação mantida. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório. Confissão judicial do apelante corroborada pelas demais provas. Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pericial. Participação de menor potencial ofensivo não verificada. Filmagens demonstram a divisão de tarefas entre os envolvidos e que a atuação do apelante não foi mínima. Condenação mantida. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO, DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E RES APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO.
-Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de furto, mormente diante da confissão judicial do acusado, somada à palavra das testemunhas, imagens do local e apreensão dos bens na posse do réu, a condenação deve ser mantida. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Furto qualificado tentado. Confissão judicial. Édito condenatório. Elemento de convicção. Cogente reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. Writ concedido de ofício.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas pela confissão judicial do corréu e declarações da vítima. Versão exculpatória da ré isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e agravada pela presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, em razão da vítima ser idosa. Circunstância judicial objetiva. Precedentes. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa adequados. Impossibilidade de escolha das medidas pela ré. Sentença mantida. Recurso defensivo desprovido.... ()
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398 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e maconha - Consistente depoimento do policial civil - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não ensejam a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido
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399 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada por comparsaria e emprego de arma de fogo, qualificada por restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão judicial de um dos réus. Confissão extrajudicial da corré, ademais. Responsabilização inevitável. Crime de extorsão amplamente configurado. Crime formal, que se consuma independente do recebimento da vantagem. Súmula 96 do C. STJ. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão, ademais. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Emprego de arma de fogo devidamente demonstrado. Desnecessidade de apreensão e perícia. Apenamento. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido, improvido o defensivo.
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400 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do ofendido firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Incidência do redutor da tentativa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido
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