(DOC. VP 263.2695.5397.4345)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação, nos termos do recurso ministerial, do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Fixado o regime inicial fechado, também conforme recurso do Parquet, em razão da hediondez do delito aliado às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso defensivo improvido e ministerial provido

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