Jurisprudência sobre
precatorio alimentos
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251 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Redução. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 13/03/2021) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos ganhos brutos ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a fixação no percentual de 50% do salário-mínimo nacional. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com alimentos e guarda compartilhada. Fixação de alimentos. Alteração. Inadmissibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... ()
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255 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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256 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (art. 544, CPC). Ação de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Binômio necessidade/possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da autora.
«1. Desnecessidade da prestação alimentar no atual contexto da recorrente, a qual exerce atividade laboral. Binômio necessidade x possibilidade. A tese encartada nas razões do especial demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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257 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).
«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (CPC/2015, art. 373, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que é típica do cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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258 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exoneração de alimentos. Não cabimento. Alimentos devidos entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Redução da capacidade financeira do alimentante. Necessidade-Possibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há como caracterizar o julgamento extra petita, partindo da premissa fática firmada no acórdão. O autor requereu na inicial a diminuição da verba alimentar em relação a uma das partes, para que passasse a pagar 50 % (cinqüenta por cento) da mensalidade do curso superior. Ocorre que a agravante já concluiu o curso superior. A exoneração, no caso, da verba alimentar, não pode ser caracterizada como decisão extra petita, mas apenas como consequência lógica do pedido.... ()
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260 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Oferecimento de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Estabilização da demanda. Mitigação. Impossibilidade. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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262 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Ação de divórcio proposta pela mulher. Alimentos aos filhos. Existência de dúvidas sobre a renda do varão. Quadro probatório delineado que demonstra que a varoa tem condições de manter o padrão de vida dos filhos, mesmo com a contribuição provisória de um salário mínimo por parte do varão. Decisão que reduziu os provisórios para um salário mínimo mantida. Recurso improvido.
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prestação de alimentos. Alteração na situação financeira do alimentante. Redução da verba alimentar. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA.
1.Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em desfavor de sua filha adolescente de 15 (quinze anos) na data do ajuizamento da ação. ... ()
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265 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 27/06/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes saúde e educação. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO. Alimentos entre ex-cônjuges. Revelia. Alegações exordiais desprovidas de substrato probatório. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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267 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Novo exame do feito. ... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR - EFETIVAÇÃO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE RESGUARDA A ALIMENTANDA - RECURSO PROVIDO.
1.A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... ()
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269 - TST. Família. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Alimentos estragados. Higiene. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, com base no acervo fático-probatório do processo, mormente da prova testemunhal, reformou a sentença e condenou o reclamado ao pagamento de compensação por dano moral, em virtude da sujeição do trabalhador a ambiente de trabalho impróprio, porquanto constatados o fornecimento de alimentos estragados e a carência de higienização dos sanitários e de outros setores do estabelecimento, contaminados com ratos mortos e fezes de gatos. ... ()
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270 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a pretensão para exonerar o recorrente (réu) da obrigação de prestar os alimentos provisórios. ... ()
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271 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão» (REsp 1224215, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011). ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Responsabilidade subsidiária dos avós. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento da pretensão recursal ensejaria a análise do acervo fático probatório, obstando a admissibilidade do Recurso Especial conforme o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Redução. Binômio necessidade/possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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274 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Comprovação da paternidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento em provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a paternidade imputada ao investigado. ... ()
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275 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Matéria de cunho probatório. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentada recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo genitor, de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. ... ()
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277 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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278 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pedido de majoração. Descabimento. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula. 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - No presente caso, a pretensão de verificar a adequação da verba fixada a título de alimentos somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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279 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Fixação por período determinado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, que a agravante não está impedida de exercer atividade laboral, razão pela qual não seriam devidos os alimentos sem termo final determinado. Infirmar as conclusões do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Comprovação. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Alimentos. Ex-cõnjuge. Valor. Reexame fático probatório.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela par te.... ()
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283 - STJ. Família. Civil. Execução de alimentos provisórios. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes. Súmula 309/STJ. Cálculos judiciais. Incongruência. Ordem parcialmente concedida.
«I. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... ()
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284 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do alimentante.
«1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei - , o que não se verifica na hipótese em tela, atraindo, por conseguinte, a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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285 - STJ. Agravo em recurso especial. Dirieto civil. Família. Alimentos. Percentual. Fixação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... ()
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286 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Fixação de alimentos provisórios em favor de ex-companheira. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 80% do salário-mínimo e, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, o pensionamento será de 20 % dos rendimentos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, mediante desconto em folha de pagamento. 2. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A necessidade da autora agravada, menor impúbere, é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Se o acervo probatório demonstra a incapacidade do genitor para arcar com os alimentos provisórios no patamar fixado, admite-se a redução do pensionamento, observado o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 5. Redução dos alimentos provisórios em favor da filha menor, fixados em 80% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 50% do salário-mínimo, tendo em vista a desproporcionalidade no binômio necessidade-possibilidade, em virtude da ausência de demonstração da capacidade econômica do recorrente para arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados, considerado, ainda, que a obrigação alimentar deve ser compartilhada com a genitora da menor agravada. 6. Possibilidade de alteração mediante maior dilação probatória, caso seja comprovada modificação no binômio necessidade-possibilidade. 7. Provimento do recurso.... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... ()
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289 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Maioridade e capacidade laborativa do alimentando. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O capítulo da decisão agravada que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de irresignação no agravo interno, razão pela qual se encontra preclusa a matéria.... ()
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290 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO GENITOR A ARCAR COM METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PERCENTUAIS FIXADOS PELO D. MAGISTRADO QUE CONSIDERARAM OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS NECESSIDADES DA APELANTE, PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE, A SITUAÇÃO LABORAL E SOCIOECONÔMICA DO ALIMENTANTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS DEMONSTRA O ACERTO DA SENTENÇA VERGASTADA EM FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DESTE. ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 1.634 DO CC/02. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Redução. Binômio necessidade/possibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, considerando o binômio necessidade/possibilidade, concluiu que não houve alteração da situação financeira do alimentante que pudesse justificar a redução do valor estipulado na sentença, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A PRETENSÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE, DOS ALIMENTANTES. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre o percentual a ser fixado a título de alimentos para os agravantes, menores com 08 e 12 anos de idade, filhas do agravado. Como cediço, os alimentos englobam tudo o que é necessário para o sustento daquele que está em estado de necessidade, mesmo que de forma temporária: moradia, alimentação, vestuário, lazer, educação, etc. Os alimentos devem ser tidos de modo a proporcionar a quem os recebe um padrão de vida digno. In casu, o ponto controvertido cinge-se a verificar se é devida a majoração do percentual pago a título de alimentos, além da imposição integral de outras verbas, quais sejam, mensalidade, material e uniforme escolares; transporte escolar diário, no qual estaria incluído o trajeto para o tratamento de terapias realizadas pela 2ª agravante; plano de saúde; plano de internet e metade das despesas com medicação. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que as agravantes são crianças de tenra idade, sendo que a mais nova possui síndrome de TDA e baixa audição, o que exige maiores gastos e cuidados. Muito embora não se tenha comprovação cabal das fontes de renda do agravado, fato é que o valor fixado pelo juízo - 15% do salário-mínimo para cada - não suporta minimamente as despesas das menores, cujo interesse é o que se deve priorizar. Como se sabe, a obrigação alimentar é de ambos os genitores, devendo-se assinalar que o percentual a ser fixado deve se encontrar em sintonia com as despesas ordinárias de uma criança de tenra idade. Contudo, a representante legal comprova estar desempregada, o que autoriza, por ora, a majoração da verba. Ademais, como se verifica do acordo colacionado pelas recorrentes, o réu ofertou na ação de divórcio (processo 0813918-04.2023.8.19.0042), no ano de 2023, o valor de um salário-mínimo, a título de pensão, além da mensalidade escolar, plano de saúde, transporte e uniformes. Nessa toada, é imperiosa a majoração da verba alimentar. Nada obstante, o montante total requerido pelas recorrentes também não se mostra razoável, na medida em que o feito está em fase inicial e o valor requerido corresponderá à integralidade das despesas das menores, as quais devem ser rateadas pelos genitores. Conforme já mencionado, a genitora encontra-se desempregada, mas deve se inserir no mercado de trabalho, a fim de também custear as despesas das filhas. Outrossim, em sede de cognição sumária, mostra-se salutar a majoração da prestação em pecúnia para o valor de um salário-mínimo, sendo 50% para cada filha, cabendo ao réu, ainda, custear integralmente as despesas escolares, como mensalidade escolar, material e uniforme, além da manutenção do plano de saúde das filhas e pagamento de metade de despesas com medicações, devidamente comprovadas. Quanto aos demais pedidos referentes às prestações in natura, consubstanciados em transportes diários e internet, fato é que caberá dilação probatória, até mesmo porque a genitora possui carro e não está trabalhando, de forma que pode levar as filhas à escola e demais terapias, sendo certo que o valor em pecúnia já foi majorado, de forma que poderá suprir as despesas ordinárias, inclusive, referentes à internet. Provimento parcial do recurso.... ()
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294 - TJRJ. Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.
«Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do CP, art. 244, «caput. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, elemento normativo do tipo penal, não restou suficientemente provado. Ônus probatório do recorrente. Incontroverso que o apelado não cumpriu a obrigação de prestar alimentos à sua filha menor de idade, mas tal fato, por si só, não é suficiente para resultar na sua responsabilidade penal. O fato de a vítima informar que o autor possuía um carro aparentemente novo e uma vida razoavelmente tranquila, não configura o dolo de abandono. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA GUERREADA.... ()
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295 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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296 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos. Competência. Domicílio ou residência do alimentado. Súmula 309/STJ. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
«1. A teor da Súmula 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade possibilidade. Aumento das despesas do alimentando reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos. Falta de prequestionamento. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - «Há o entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Por conseguinte, as teses suscitadas pela parte neste ponto - sobre as quais o recurso padece inclusive do requisito indispensável do prequestionamento - não seriam suficientes para afastar a conclusão do acórdão recorrido segundo a qual as particularidades do caso não configuram excepcionalidade a justificar a manutenção da obrigação alimentar de modo perene. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Necessidade de alimentos não demonstrada. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contraditório. Cerceamento de defesa. Alegada necessidade produção de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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300 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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