Jurisprudência sobre
prazo em dobro
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251 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de aplicação do prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC, art. 191 e atual artigo 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016). ... ()
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254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 19 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 01/06/2016). ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inaplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 191 e no atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 01/06/2016). ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade do agravo regimental. Alegações incongruentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Inexistência de vícios no julgado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. A alegação de tempestividade do agravo regimental mostra-se incongruente, aduzindo datas diversas, referentes ao processo na origem, e não perante o STJ. ... ()
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257 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Procedimentos regidos pelo ECA. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/1973, art. 188.
«... Esta Corte já se manifestou sobre o tema, nos autos do REsp. 281.359/MG, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no qual, citando Nelson Hungria, firmou-se o entendimento de que «o CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto, porque integram o «Sistema recursal do Código de Processo Civil. Isto porque expressamente se referem à interposição de recurso por aquelas entidades com a prerrogativa do prazo em dobro. Como o «caput do artigo ora comentado fala na aplicação do «sistema recursal do Código de Processo Civil, entendemos incidir essa regra. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo excepcional. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro do CPC, art. 191, 1973. Inaplicabilidade.
«1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 21/9/2015, e o recurso especial foi interposto somente em 20/10/2015, ou seja, após o transcurso de 15 dias do prazo recursal. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, conforme previsão do art. 1.003, § 4º, do mesmo diploma processual. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, conforme previsão do art. 1.003, § 4º, do mesmo diploma processual. ... ()
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262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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264 - TJSP. Prazo. Recurso. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente do trabalho. Servidor público municipal. Prazo em dobro para a municipalidade recorrer. CPC/1973, art. 188. Preliminar de intempestividade afastada.
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.
1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretada Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.» (AgRg no AgRg no AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 25/11/2002, p. 227). ... ()
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268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Prazo in albis. Decisão sobre execução provisória. Recurso contra o mérito. Preclusão temporal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O defensor público tomou ciência da decisão agravada no dia 16/11/2017. Assim, o prazo para interposição do agravo iniciou-se em 17/11/2017, terminando em 27/11/2017 (10 dias - prazo em dobro). Transcurso in albis. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o agravante dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Prazo em dobro para recorrer. Não ocorrência das hipóteses dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Recurso não provido.
«1. Ainda que considerado eventual prazo em dobro, o agravo em recurso especial também se mostra intempestivo. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. Precedentes do STF. Precedente julgado pela segunda turma. REsp. 1.331.730/RS.
«1. Discute-se a incidência do CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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274 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Decisão que deixou de receber apelação por reputá-la intempestiva. Parte representada por advogado integrante do convênio PGE/OAB. Prazo em dobro. Descabimento. Privilégio restrito aos Defensores Públicos, nos termos do previsto no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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275 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso interposto por apenas um dos sucumbentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Precedentes. Não provimento.
«1. «Se apenas um dos litisconsortes possui interesse recursal para se insurgir contra uma decisão, não há razão que justifique o benefício do prazo em dobro, porquanto a sua finalidade é não prejudicar a ampla defesa, que poderia restar dificultada, caso diversos procuradores tivessem que recorrer no mesmo prazo (AgRg no Ag 598910/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/02/2005, p. 375). ... ()
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276 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Prazo em dobro. Reconhecimento. Diferentes procuradores. Determinada a juntada das contra-razões dos recorrentes. Recurso provido em parte.
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição interposta via fac-Símile. Prazo para a juntada dos originais. Cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Ausência de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes.
1 - A petição do agravo regimental foi protocolizada em 26.06.2008, via fac-símile, e o documento original foi protocolizado em 04.07.2008, após expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento, eis que intempestivo.... ()
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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Recurso de apelação interposto por apenas um dos litisconsortes. Inaplicabilidade do prazo em dobro para os recursos posteriores. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
«1. «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). ... ()
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279 - STF. Agravo regimental em inquérito. Competência criminal originária. Processo penal. 2. Suspensão do prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) , para cópia de mídias eletrônicas. Material que já consta dos autos, disponível às partes em Secretaria. Descabimento. 3. Prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) . Contagem dos prazos processuais penais. CPP, art. 798. Aplicação do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, ao processo penal, em caso de réus com diferentes procuradores. O CPC, art. 191 aplica-se ao processo penal, mesmo na resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Prestígio ao direito de defesa, ainda antes da instauração da relação processual em sentido próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido para assegurar aos denunciados a observância do prazo em dobro para resposta.
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280 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recurso da ANEEL. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, § 2º. Recurso intempestivo.
1 - Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (CPC/2015, art. 183) na hipótese prevista na Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer.
1 - Mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do CPC, art. 188. Precedentes. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial único interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do stj. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese, em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 (dez) dias, o que não ocorreu no caso. ... ()
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290 - TJMG. Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva
«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do CPC/1973, art. 191. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 agravo nos próprios autos. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 544, de 1973 No caso, não lograram os recorrentes demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Assistência judiciária. Patrocínio exercido por núcleo de prática jurídica de instituição de ensino particular. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
«1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar o serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior, hipótese inocorrente na espécie, pois o réu era patrocinado por núcleo de prática jurídica de faculdade particular. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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295 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Não aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Intempestividade. Não conhecimento.
«1.- «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, o que não é o caso dos autos, em que está em julgamento apenas o recurso especial do ora embargante, único legitimado a recorrer das decisões aqui proferidas, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1408707/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). ... ()
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296 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Recorrentes com procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade em processo penal.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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297 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Recorrentes com procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade em processo penal.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF.
«- Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores distintos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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300 - STF. Processo constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Prazo em dobro para Fazenda Pública em controle abstrato de constitucionalidade. Inaplicabilidade. Intempestividade. Inocorrência de obscuridade ou contradição. Não conhecimento dos embargos.
«1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. ... ()
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