(DOC. VP 138.7560.4003.7400)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Prazo em dobro para recorrer. Não ocorrência das hipóteses dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Recurso não provido.

«1. Ainda que considerado eventual prazo em dobro, o agravo em recurso especial também se mostra intempestivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega conhecimento.»

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