Jurisprudência sobre
prazo em dobro
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11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pela defensoria pública. Prazo de cinco dias corridos que, no caso, conta-se em dobro. Prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais. Preparo. Ausência de recolhimento das custas relativas à gru. Insuficiência do preparo. Intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 § 4º, do CPC/2015. Prejudicial de deserção afastada.
1 - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais.... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. Precedentes.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Suposta intempestividade do agravo interno no agravo em recurso especial, interposto pelo distrito federal. Asuência de similitude fática. Defesa da incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento.
1 - Nos Embargos de Divergência, a parte recorrente alegou, inicialmente, ser o Agravo Interno do Distrito Federal intempestivo: «a decisão embargada acabou por proceder uma contagem equivocada desprezando o período exato do recesso forense ocorrido no período de 02.07 a 30.07.2017 e, assim, adotou tese exatamente contrária ao acórdão ora destacado".... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).... ()
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1 Acórdãos Similares
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20 - STJ. Processual civil. Preparo. Pedido de justiça gratuita não analisado na origem. Ausência de presunção de deferimento tácito. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Intimação para recolher o preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 481-483, e/STJ), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º, determinou sua intimação para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.... ()
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