(DOC. VP 196.3760.9006.8100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na hipótese, em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 (dez) dias. 2 - No caso, a Defensoria Pública da União foi intimada eletronicamente para ciência da decisão agravada em 01/4/2019, tendo início o prazo para interposição do agravo no primeiro dia útil subsequente, 2/4/2019. Desta

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