(DOC. VP 153.6104.7000.7800)

TJMG. Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva

«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do CPC/1973, art. 191. - Segundo a Súmula 641/STF, «não se conta em dobro o prazo para recorrer quando um só dos litisconsortes haja sucumbido».»

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