Jurisprudência sobre
extincao de processo
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251 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«Os embargos de terceiro somente podem ser manejados pelo possuidor do bem objeto da constrição judicial ou pelo credor com garantia real. Não se enquadrando o embargante em quaisquer dessas hipóteses, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.... ()
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252 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.
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253 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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254 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão de bens móveis. Demanda extinta por entender inadequada a via eleita. Descabimento. Compra com cláusula de garantia em alienação fiduciária. Medida processual adequada. Extinção afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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255 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Parte que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Processo que não pode ficar paralisado infinitamente, sob pena de subsistência de incontáveis processos em estado de abandono. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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256 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Autor que foi intimado a emendar a inicial, mantendo-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. Ordenamento jurídico que permite a extinção no caso de inércia após intimação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE.
1.O exequente insurge-se contra a sentença que, após homologação de acordo, decretou a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 487, III, «b, em razão do acordo firmado entre as partes. ... ()
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259 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Extinção do processo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Omissão do autor em informar endereço hábil e suficiente para que se realizasse a citação. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. OCPC/1973, art. 282 estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço, mas não qualquer endereço, e sim o endereço em que o réu possa de fato ser citado. Contudo, o autor não forneceu o endereço adequado nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro. Pelo narrado, fácil constatar que tiveram prazo suficiente para tomar a providência adequada, mas escolheram outro caminho, não deixando opção ao magistrado a quo, senão declarar extinto o processo, sem enfrentamento da questão meritória. ... ()
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260 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que reconheceu a incapacidade econômica do sentenciado e indeferiu a petição inicial, julgando extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal, bem como julgando extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa - Insurgência ministerial - Acolhimento - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Recurso provido
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261 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória de sentença. Manifesta inadequação da ação rescisória. Processo em que proferido o julgado rescindendo decidido de plano, com base na revelia. Quadro que autorizava o pronto acolhimento do pedido em razão da presunção de veracidade oriunda da contumácia. Ação rescisória inapropriada como sucedâneo recursal e, muito menos ainda, como instrumento destinado a suprir a falta de oportuno exercício do direito de defesa. Causa de pedir desta rescisória limitando-se a deduzir alegações que haveriam de ter sido apresentadas na contestação do processo em que proferido o julgado rescindendo. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, III, e 267, I, do Código de Processo Civil.
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262 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. A falta de citação, por inércia do autor, implica em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Decreto de extinção, nos termos do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil /2015 que deve ser mantido. Recurso não provido.
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263 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -
Ajuizamento de ação visando à desconstituição de sentença proferida na Ação de Repetição de Indébito 003771-29.2023.8.26.0562 - Gratuidade da justiça indeferida ao autor - Determinação de recolhimento das custas e depósito previsto no art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC. ... ()
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264 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Execução por título extrajudicial - Contrato de empréstimo - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V - Prazo prescricional de cinco anos - Ausência de períodos de arquivamento do processo - Inocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido.... ()
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265 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais. Obrigação de fazer. Lapso prescricional ultrapassado. Pronunciamento de ofício face ao disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º. Processo extinto.
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266 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Óbito do autor. Ausência de habilitação de eventuais herdeiros. Inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Demanda extinta sem Resolução do mérito.
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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETOMADA DETERMINADA.
I. CASO EM EXAMEProcesso relativo a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais extinto em decorrência de acordo homologado em outro feito. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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269 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Processo extinto sem julgamento do mérito, com revogação da liminar «initio litis deferida. Inadmissibilidade. Prazo para a propositura da ação principal que só corre após a efetivação da cautela liminarmente deferida (CPC, art. 806). Inexistência de prova confiável nos autos de ter acontecido. Prosseguimento do processado até o julgamento de mérito, com restabelecimento da liminar. Recurso provido.
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270 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de protesto interruptivo da prescrição - Indeferimento liminar da petição inicial - Inadmissibilidade - A autora não foi intimada a pagar ou comprovar o pagamento das custas iniciais, antes da sentença de extinção do processo - Inteligência do CPC, art. 290 - Extinção do processo afastada, com reforma da sentença de extinção - Recurso provido... ()
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271 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃODO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença queextinguiu o processo de revisão de alimentos semresolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da ausência deimpulsionamento do feito no prazo estipulado. 2. Nos autos, consta que a parte autora foi intimadapara dar andamento ao processo em cinco dias, sobpena de extinção. Apesar de ter manifestadodesinteresse na produção de provas e requerido oprosseguimento da demanda, foi prolatada sentençaterminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se éválida a extinção do processo por abandono dacausa, sem pedido do réu e sem observância daAC 0006049-76.2022.8.19.0068- AkDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do, III, do CPC, art. 485. ... ()
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273 - TJMG. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Apelação cível. Ação revisional com pedido de restituição do indébito. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da Constituição da República de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença reformada
«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinada no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... ()
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
Restando demonstrados todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de repactuação de dívida (superendividamento), nos termos da Lei 14.181/2021, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial, prematuramente julgando extinto o processo sem resolução do mérito.... ()
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275 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela parte exequente.
Se o demandante não deu efetivo andamento ao processo, mesmo depois de intimado pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Mudança de endereço que se afigura irrelevante, porque não comunicada ao juízo, como exige o parágrafo único, do art. 274, do diploma processual civil. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RESTABELECIMENTO DO PROCEDIMENTO.
1.Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a manifestação da credora de quitação do débito. ... ()
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278 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ilegitimidade passiva - Autora ajuizou ação contra o Banco BMG S/A. porém a carta de citação foi endereçada ao Banco Itaú Consignado S/A. que contestou alegando ser parte ilegítima - Em réplica, a autora sustentou a solidariedade entre os Bancos, incluindo o corréu Itaú no polo passivo - Hipótese em que é nítida a ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A. e, não havendo citação do Banco BMG S/A. o processo é extinto em relação ao primeiro e anulada a sentença em relação ao segundo, com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para citação e prosseguimento - Extinção parcial subjetiva do processo e sentença anulada, recurso da autora prejudicado quanto ao mérito relativo ao Banco BMG S.A... ()
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279 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito comercial - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V - Prazo prescricional de cinco anos - Ausência de períodos de arquivamento do processo - Inocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido.... ()
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281 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.
Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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284 - TJSP. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO.
1.A Reclamação não é meio hábil como sucedâneo de recurso, consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do STJ e do Órgão Especial. ... ()
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285 - TJSC. Pedido. Cumulação de pedidos. Procedimentos diversos. Extinção do processo sem ouvida da autora para optar por um deles.
«Como tem entendido a doutrina, só os pedidos absolutamente incompatíveis entre si é que ensejam a extinção do processo. Inobstante, ao autor, deve ser previamente dado ensejo à opção a um deles, caso em que a extinção sucederá se omisso a respeito o demandante. Se, todavia, a incompatibilidade restringir-se ao procedimento, o pedido incompatível com o rito é que tem o respectivo processo extinto, permanecendo íntegra, evidentemente, a ação cuja pretensão for juridicamente viável.... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo «a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do art. 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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287 - TJSP. Processo. Eletrônico. Embargos à execução. Protocolo da petição por meio físico. Inadmissibilidade do protocolo integrado para petições dirigidas a processos que tramitam eletronicamente. Resolução 551/11 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido.
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288 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,
que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora da ativa - Decisão que acolheu impugnação e decretou a extinção do feito, fundamentada na falta de liquidez do título judicial - Inexequibilidade sanada com a nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção dos valores devido, permitindo a coexistência dos cumprimentos individuais em curso, também para a categoria de servidores na ativa - Decreto de extinção afastado - Acordo formulado pelas partes na ação coletiva que vincula os beneficiados pelo título judicial em todos os seus termos - Necessidade doravante, apenas de se aferir a legitimidade, nos termos delineados na sentença e no processo de liquidação, antes de prosseguir com a execução - Apelo provido, com recomendação... ()
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289 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,
que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - Execução individual promovida por servidora da ativa - Decisão que acolheu impugnação e decretou a extinção do feito, fundamentada na falta de liquidez do título judicial - Inexequibilidade sanada com a nova situação jurídica processual verificada após acordo nos autos da liquidação, que definiu a base de cálculo para obtenção dos valores devido, permitindo a coexistência dos cumprimentos individuais em curso, também para a categoria de servidores na ativa - Decreto de extinção afastado - Acordo formulado pelas partes na ação coletiva que vincula os beneficiados pelo título judicial em todos os seus termos - Necessidade doravante, apenas de se aferir a legitimidade, nos termos delineados na sentença e no processo de liquidação, antes de prosseguir com a execução - Apelo provido, com recomendação... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Artigos 28 e 267, VI, do Código de Processo Civil. Extinta execução anteriormente proposta visando a cobrança do mesmo título, não tendo a autora pago os honorárias a que foi condenada. Inadmissibilidade. Desnecessário o atendimento da exigência pecuniária prévia tendo em vista não se tratar da mesma ação. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR, QUE ALEGA QUE EMBORA A AÇÃO DE EXECUÇÃO TENHA SIDO JULGADA EXTINTA, AINDA NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL QUE É A QUALIDADE CONFERIDA POR LEI À SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE RESOLVE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, PONDO FIM AO PROCESSO E EXTINGUINDO A LIDE, QUE NASCE CONCOMITANTEMENTE COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICA-SE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO FOI CERTIFICADO, OU SEJA, HÁ AINDA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REVERTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CREDORA. NÃO TENDO SIDO CONFIGURADO O INSTITUTO DA COISA JULGADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PODEM SER EXTINTOS PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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295 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou o autor nas penas da litigância de má-fé - Cabimento parcial - Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pelo autor - Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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296 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Suspensão condicional do processo. Prazo. Benefício. Revogação. Ausência. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade, em razão do decurso do período de prova, sem que o benefício tenha sido revogado. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º.
«Expirado o prazo do período de prova (já computadas as prorrogações), sem que tenha havido a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, em que pese o descumprimento parcial das condições, é de ser extinta a punibilidade do agente, forte no Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... ()
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297 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - STJ. Tributário. Depósito inibitório de ação fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Liberação do depósito em favor de terceiro. Ilicitude. CPC/1973, art. 472.
«Se o processo foi extinto sem julgamento de mérito, não é lícito entregar-se o valor do depósito inibitório de ação fiscal a terceira pessoa, não integrante da relação processual. Se não houve julgamento de mérito, o depósito deve ser devolvido a quem o efetuou.... ()
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299 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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300 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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