Jurisprudência sobre
extincao de processo

501 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Desídia no tocante ao andamento processual referente a dois réus que integravam o polo passivo. Processo extinto sem julgamento do mérito com relação a eles, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, já que não constatada nos autos nenhuma das hipóteses dos incisos II e III. Recursos improvidos.

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da redação conferida ao § 5º do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente implica a extinção do feito sem quaisquer ônus para as partes.... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.

Ação extinta sem resolução do mérito em primeira instância. ... (Continua)

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504 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo em razão de não cumprimento de determinação judicial. Descabimento. Inexistência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO REFERINDO EXPRESSAMENTE AO INC. II,

do CPC, art. 487 - ERRO GROSSEIRO - Ocorrência - Decisão que resultou em extinção integral do processo, não se tendo cuidado apenas da questão da ilegitimidade passiva discutida no recurso apresentado - Hipótese em que cabível seria a interposição de apelação - Caso em que não se mostra adequada o emprego do princípio da fungibilidade recursal - Inteligência do disposto no § 1º, do CPC, art. 203 - Parte, ademais, que foi vencedora considerado o resultado apontado na sentença e sequer teria legitimidade para recorrer - Incidência da regra do caput, do CPC, art. 996. ... (Continua)

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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. ... (Continua)

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507 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça diante da ausência de elementos que confirmem a alegada hipossuficiência. Embargante que requereu prazo para juntada de documentos, deixando de fazê-lo. Extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Sentença mantida. ... (Continua)

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508 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor o pagamento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo - Decisão desafiada por agravo de instrumento que foi desprovido - Não cumprimento pelo autor, que formou, depois, pedido de desistência da ação - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas iniciais - Recurso provido... (Continua)

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509 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação revisional de contrato - Juízo «a quo que determina a juntada de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Autor não recorre da referida determinação, tampouco a cumpre - Preclusão - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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510 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação do advogado da parte pela imprensa oficial. Insuficiência, mesmo porque pode ser ele o responsável pela paralisação do feito. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento.

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511 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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512 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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513 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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514 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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515 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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516 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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517 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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518 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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519 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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520 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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521 - TJSP. PROCESSO.

Extinção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Determinada emenda da petição inicial para comprovação das cobranças alegadas. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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522 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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524 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Provimento judicial que julga extinto o processo em relação a um dos pedidos formulados na inicial, e determina o prosseguimento do feito em relação aos demais. Extinção parcial do feito. Ato judicial com natureza de decisão interlocutória, atacável por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Princípio da correspondência. Interposição de recurso de apelação que configura erro grosseiro, e não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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525 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.

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526 - TJSP. *Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Ausência de regularização processual por parte dos sucessores do apelante falecido - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de regularidade de representação é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, o advogado do autor foi intimado pela imprensa e seus herdeiros ou sucessores foram intimados via edital - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso a que se nega seguiment

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527 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito, sob o fundamento de que o feito é compatível com o Juizado Especial de Pequenas Causas. Valor postulado inferior a quarenta salários mínimos. Caráter opcional do procedimento previsto para o Juizado Especial Cível. Processo que foi extinto antes mesmo de a relação processual ter-se completado. Inviável a aplicação do artigo 515, § 3ºdo Código de Processo Civil. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do feito. Recurso provido para este fim.

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528 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Levantamento de faltas médicas no serviço. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso improvido.

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529 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 921. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. EM FACE DE GRANDMACK INDÚSTRIAS DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV, E 771 DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 921, REVELA-SE INDEVIDA, POIS A NORMA ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PERÍODO DE UM ANO, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS APENAS JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO, E NÃO SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSEGURAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EVITANDO QUE O DEVEDOR SE BENEFICIE INDEVIDAMENTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM DETRIMENTO DO CREDOR.

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530 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Extinção do processo por falta de diligências para a citação dos executados - Descabimento - Hipótese que não é de falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas de comportamento supostamente negligente do exequente e que demandava a sua prévia intimação pessoal antes do pronunciamento extintivo - Exegese do art. 485, II, III e § 1º, do CPC - Extinção afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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531 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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532 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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534 - TJSP. Apelação. direito processual civil. ação de busca e apreensão. veículo dado em alienação fiduciária. homologação de acordo. extinção do processo. art. 487, III, «b do CPC. Precedentes.

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA ANULADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo. ... (Continua)

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536 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Litigância predatória - Descabimento - Autora ratificou os poderes outorgados - Sentença de extinção do processo reformada - Desnecessidade de retorno dos autos à origem - Aplicação do princípio da causa madura e julgamento da ação nesta sede. ... (Continua)

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537 - TJSP. PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Extinção do processo - CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Extinção que deve ser precedida de requerimento do réu, além da intimação pessoal do autor - Súmula 240 do E. STJ - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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538 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado pessoalmente nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, se o apelado sequer fora citado. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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539 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. DESCUMPRIIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com indenização 2. O juízo determinou, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial com juntada de procuração específica por firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória, ordem que restou desatendida, extinto por isso o processo II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito e da condenação do autor por litigância de má-fé III. Razões de Decidir 4. Correta a extinção do feito, já que não atendida sem justificativa determinação de regularização processual com amparo em comunicado da CGJ 5. Precedentes 6. Não se justifica, contudo, a imposição de multa ao autor, cuja má-fé não se pode presumir IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte... (Continua)

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541 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Implemento da prescrição intercorrente. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Mérito recursal prejudicado.

«1. Diante do transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos entre a data da prolação da sentença condenatória (25/11/2004) e o presente momento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada em concreto. 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. ... (Continua)

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542 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado, o qual o acionante afirma não ter pactuado - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Reconhecimento da hipótese de irregularidade da representação processual e advocacia predatória - Decreto de extinção mantido - Imposição das despesas processuais ao advogado do acionante (art. 104, §2º, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)

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543 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PROCESSO EXTINTO PELA DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Recorrente que impetrou mandado de segurança objetivando anular questões de certame homologado em 2022. O STJ firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança se inicia com o término da vigência do concurso público. Concurso do ano de 2014 que teve o resultado final homologado em 23.03.2022 e o presente mandado de segurança foi impetrado em 12.03.2024. Transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias disposto na Lei 12.016/09, art. 23. Extinção do feito.... (Continua)

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544 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Validade da outorga da procuração não confirmada - Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Desacolhimento - Determinação não atendida a contento - Não apresentação de número de telefone válido para que a outorga de procuração pudesse ser confirmada - Indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Extinção do processo que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

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545 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Sentença de procedência em ação declaratória de nulidade do título executado confirmada neste Tribunal. Hipótese não de extinção, mas de suspensão do processo. Paralisação até o julgamento definitivo da ação declaratória. Prejudicialidade externa caracterizada. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso improvido.

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546 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, por ser o montante de pequeno valor. Inadmissibilidade. Lei Estadual 14272/10. Desistência que depende de juízo de conveniência e oportunidade do credor. Não é possível identificar a hipótese de matéria cognoscível «ex officio. Impossibilidade da extinção do processo. Súmula 452/STJ. Determinação da retomada da marcha processual. Recurso provido.

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547 - TJRS. Direito público. Concessão onerosa. Processo administrativo. Ausência. Jazigo perpétuo. Construção. Contrato. Extinção. Ilegalidade. Exumação. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Administrativo. Cemitério. Concessão perpétua onerosa. Extinção sem processo administrativo. Ilegalidade. Exumação. Dano moral.

«1. É ilegal a extinção de contrato oneroso de concessão de terreno em cemitério municipal para construção de jazigo perpétuo sem a instauração de processo administrativo para comprovação do estado de abandono. Hipótese em que a Administração Municipal se limitou a publicar edital, sequer lavrando auto de infração retratando as condições em que se encontrava o jazigo. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência da remoção dos restos mortais lá enterrados. ... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Agravo provido... (Continua)

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549 - TJRJ. Extinção do processo. Direito autora. Ação de cobrança. Execução de obras musicais mecânicas e música ao vivo. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. A extinção do feito, ao contrário, além de causar prejuízo desnecessário à parte, ainda permite que a máquina do Judiciário seja novamente movimentada através da propositura de uma nova demanda com os mesmos fins, além de garantir que o réu continue inadimplente. Portanto, equivocada a decisão do Juiz singular em extinguir o processo pelo abandono da causa, restando caracterizado o error in procedendo, motivo pelo qual se impõe a reforma do julgado. ...... (Continua)

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550 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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