Jurisprudência sobre
extincao de processo

451 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).

Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... (Continua)

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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V.

Sentença que julgou extinto o processo por litispendência com outras ações. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de litispendência, pois não há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. Inexistência de conexão, uma vez que as ações envolvem réus distintos, contratos diferentes e fatos específicos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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453 - TJSP. PROCESSO

Morte do autor - Pedido de habilitação dos herdeiros - Determinação de apresentação de certidão de inventariança - Inércia - Ausência de intimação pessoal - Extinção sem resolução do mérito - Impossibilidade: - A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do autor... (Continua)

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454 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II - Presunção tácita de pagamento da dívida excutida sem prova de pagamento ou intimação pessoal da exequente para se manifestar a respeito - Descabimento - Inércia da exequente que não enseja a extinção automática da execução - Nem há como se presumir o pagamento da dívida excutida, sem manifestação formal da exequente - Precedentes - Extinção da execução afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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455 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. ... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação. Usucapião. Extinção do processo. Inconformismo da coautora. Acolhimento. Coautor falecido ao longo do processo. Intimação, via D.J.E. para habilitação dos herdeiros. Não cumprimento, no prazo. Extinção, de pronto, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 485, IX, ambos do CPC. Necessidade de prévia intimação pessoal da coautora remanescente, não sendo a hipótese de extinção pelo, IX, como entendeu o juízo «a quo". Coautora não intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Irregularidade. Reconhecimento. Extinção afastada para prosseguimento do processo. Apelação provida

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457 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ-APELANTE. AUTOR/APELADO INTIMADO PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU EVENTUAIS HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da ré/apelante ocorrido após a interposição do apelo, o processo foi suspenso e o Banco autor/apelado intimado para promover a regularização do polo passivo, mediante citação do espólio ou eventuais herdeiros, no prazo de dois meses, sob pena de extinção. Todavia, não cumpriu a determinação. Nesse contexto, considerando a superveniência do vício e a inércia do autor em providenciar a regularização do polo passivo após o falecimento da parte requerida, é imperioso o decreto de extinção em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 313, § 2º, I, ambos do CPC (CPC). Precedente... (Continua)

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458 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória cumulada com indenização. Matéria já analisada em outro feito. Preclusão consumativa reconhecida. Ação extinta sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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459 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL- NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI 14.181/21.

Sentença extintiva - Indeferimento da inicial - Ausência de intimação da parte para emenda- Descumprimento art. 321, «caput do CPC- Extinção do processo- Não cabimento- Instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B- Necessidade: - A ausência de intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321, «caput do CPC, impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, I, §1º, do CPC, devendo a sentença de extinção ser anulada, sendo necessária a instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, nos termos da Lei 14.181/21. ... (Continua)

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460 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação indenizatória por danos materiais. Oposição, pelo réu, de resistência ao pedido de desistência formulado pelo autor sem, entretanto, apresentar os fundamentos da discordância. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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461 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Representação processual. Irregularidade. Concessão de prazo para regularização não atendido. Hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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462 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Inadequação da via processual escolhida pela autora, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido, mas de pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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463 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prescrição intercorrente - Ocorrência - Execução de título extrajudicial - Suspensão da ação por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor - Retorno e envio de autos ao arquivo, sem tentativa efetiva de prosseguimento da execução - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes - Decisão reformada - Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, V. ... (Continua)

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464 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, tanto que apresentou tempestivamente sua manifestação nos autos. Abandono descaracterizado. Aplicação, ainda, do disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Processo que não poderia ser extinto sem a prévia oitiva dos embargados. Extinção afastada. Recurso provido para esse fim.

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465 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer disposição legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação, para discussão dos contratos, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, não existe norma cogente com relação à propositura de uma única ação, abrangendo todos os contratos - A autora não pode ser compelida a discutir todos os contratos em uma única ação, por falta de previsão legal - Ausência de interesse processual não caracterizada - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ ULTERIOR NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

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467 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução fiscal até o término do parcelamento administrativo e determinou que, caso o exequente não se manifestasse ao final do prazo, o feito fosse extinto por pagamento. ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTS. 485, VI DO CPC - INÉPCIA RECURSAL -

inobservância do disposto no CPC, art. 1.010 - apelante que, em parte alguma de seu recurso, atacou os fundamentos da sentença - razões recursais genéricas a respeito do mérito da demanda, como se tivesse havido julgamento de improcedência e não a extinção do processo sem resolução do mérito - desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal - recurso não conhecido... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Trata-se de ação de busca e apreensão que foi extinta, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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471 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juiz determinou à autora a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e tal decisão não foi atacada por recurso, daí porque a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Hipótese em que a autora não fez o pagamento das custas iniciais, o que dá origem ao cancelamento da distribuição da ação, pois a ré não foi citada e não se formou a relação processual - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais sob pena de extinção do respectivo valor em dívida ativa - Recurso provido em parte apenas para esse fim... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Impossibilidade de regularização após a sentença de extinção. Preclusão consumativa. Precedente do STJ. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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473 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor o pagamento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo - Posterior pedido de desistência da ação feito pelo autor - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais - A habilitação espontânea do réu ao processo antes do pedido de desistência da ação não influi no pagamento das custas iniciais - Recurso provido... (Continua)

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474 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Peticionário na mesma situação da recorrente. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

«1. O CP, art. 119 - Código Penal dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. ... (Continua)

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475 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UM ANO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RES. 547/2024 DO CNJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

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476 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. O PROCESSO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO EXTINTO DA FORMA COMO FOI, SEM O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU". ASSIM, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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478 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO. CPC, art. 485, III. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa por parte do exequente, que foi intimado de forma pessoal, mas manteve-se inerte. O apelante sustenta que não houve intimação específica de seu advogado para dar andamento ao feito, invocando o princípio da cooperação e a primazia da resolução de mérito. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.  485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

Caso em Exame ... (Continua)

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481 - TJRJ. Apelação. Sentença que, em requerimento de inventário, julgou extinto o processo, com fundamento no abandono da causa. De acordo com a Súmula 296 deste Tribunal, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Inventário que, no caso concreto, pode ser promovido extrajudicialmente, pois os herdeiros são maiores e capazes. Recurso desprovido.

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482 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono de causa. Descabimento. Hipótese expressamente elencada no CPC/2015, art. 924. Inocorrência. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

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483 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Fase de Cumprimento de Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono. Ausência de saldo remanescente da arrematação do imóvel. Apelação desprovida.

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484 - TJSP. Execução penal. Decisão que indeferiu pedido de soma das penas para fins dos incidentes de execução penal. Pedido de reforma, devendo a pena atual ser somada à pena extinta. Admissibilidade. Agravante teve a prisão temporária decretada, nos autos do processo crime relativo à segunda execução. Mandado de prisão da segunda execução cumprido. Prisão cautelar do agravante antecedeu, por alguns meses, a extinção da pena referente à primeira execução. Pena da condenação no novo processo (segunda execução) deverá ser somada à da primeira execução, embora já extinta, uma vez que a prisão deu-se ainda no curso da primeira execução. Observância do LEP, art. 111. Recurso provido.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.

1. O processo foi suspenso na forma da lei a fim de que os sucessores demonstrassem interesse em regularizar a sucessão processual (index 1350), tendo ingressado nos autos requerente que deixou de apresentar os documentos necessários a fim de se verificar a condição de herdeira legítima, embora intimada para tal finalidade, sendo proferida sentença indeferindo a habilitação e extinguindo o feito sem análise de mérito. 2. É ônus da parte interessada a regularização do polo ativo da demanda para fins de habilitação, sob pena de extinção, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento. 3. Evidentemente, a falta de habilitação dos herdeiros no prazo determinado configura ausência de pressupostos de continuidade e desenvolvimento válido do processo, o que conduz à extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 4.Quanto ao pedido de restituição de valores formalizado pela apelante, verifica-se que a parte pretende rediscutir matéria de mérito já transitada em julgado, sendo, portanto, incabível. 6.No tocante à sucumbência, com razão o Juízo a quo ao entender pela aplicação do princípio da causalidade, sendo certo que a apelante foi vencida na demanda, que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Processo extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALUGUEL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALUGUEL ARBITRADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, O QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO. PEDIDO ACESSÓRIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE NÃO TRADUZ MÁ FÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. RÉU QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELADA. HOLERITE QUE COMPROVA RENDIMENTOS LÍQUIDOS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMO MENSAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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487 - TJSP.                       

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Rés em local incerto e não sabido - Citação por edital - Nomeação de curadora especial - Inexistência de bens penhoráveis - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente) - Inércia ou desídia do autor não verificados - Ausência de suspensão ou paralisação do processo por prazo superior ao do direito material - art. 921, § 4º do CPC alterado pela Lei 14.195, de 26.08.2021 - Incidência dos princípios «tempus regit actum e do isolamento dos atos processuais - Inocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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488 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Arquivamento e extinção do processo. Distinção. Débito inferior a R$ 2.500,00. Medida Provisória 2.176-79/01, art, 20 (convertida na Lei 10.522/2002) . Lei 10.522/2002, art. 20.

«A Medida Provisória 2.176-79/01, convertida na Lei 10.522/02, dispõe que os executivos fiscais pendentes, referentes a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus autos arquivados, e somente reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite estabelecido. Isto porque o novel art. 20, § 2º, do referido diploma legal, dispõe que: «Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência). Conseqüentemente, a hipótese é de arquivamento que permite a reativação do feito, atividade diversa da repropositura da ação reclamada quando extinto o processo sem análise do mérito. Deveras, imiscuir as figuras do arquivamento e da extinção do processo no âmbito do direito público, viola o princípio matriz da legalidade.... (Continua)

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489 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito com pedido de exibição incidental - Sentença terminativa - Irresignação improcedente - Repropositura de antecedente ação revisional, julgada extinta sem resolução de mérito, à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular - Hipótese em que teria sido de rigor a correção do vício que levou à extinção do processo outro - Petição inicial que, uma vez mais, não especifica os negócios jurídicos celebrados entre as partes nem as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas - Descumprimento da regra expressa do art. 486, §1º, do CPC - Bem proclamada a extinção anômala do processo - Precedentes.

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490 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reforma. Perda superveniente do interesse de agir. Reconhecimento administrativo da pretensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes.... (Continua)

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491 - TJSP. *Ação de monitória - Extinção do processo, sem resolução do processo, por abandono processual - Inadmissibilidade - Manifestação do autor requerendo pesquisas em sistemas informatizados para localização do corréu Eric - Petição atendendo, ainda que em parte, comando anterior, sequer apreciada pelo Juiz a quo - Abandono não configurado - Precedentes do TJSP - - Extinção do processo afastado - Recurso provido

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492 - TJRJ. Direito Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal. ISSQN. Inércia do exequente. Correta extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida.

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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por João Ricardo Cruz Rosa contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 321, parágrafo único, do CPC. A decisão determinou a regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória, exigindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. O apelante defende a validade da assinatura digital apresentada e sustenta excesso de formalismo na decisão. Pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. ... (Continua)

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494 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi apresentada nos autos procuração com poderes específicos para a causa e foi também determinado o comparecimento em cartório para esclarecimentos e ratificação da pretensão. Comparecimento que ocorreu, mas apenas foi certificada a presença da parte e a ciência da determinação, sem a tomada de esclarecimentos. Desnecessidade, no caso, de novo comparecimento da parte ativa ao cartório com a finalidade de ratificação do propósito de ajuizamento da demanda, com a nota de que o primeiro comparecimento já demonstra o conhecimento da ação proposta [não há negativa de contratação e sim alegação de induzimento a erro]. Requisitos legais preenchidos sendo a extinção medida drástica para o caso específico. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

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495 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que é válido o documento assinado digitalmente pelo autor. Desnecessidade de que a assinatura eletrônica seja aposta mediante aprovação da autoridade certificadora digital credenciada junto ao ICP-Brasil ou fisicamente no mandato. Circunstância de que há distinção entre as assinaturas digital e eletrônica. Consideração de que apenas para a prática de atos judiciais é imprescindível a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, ao passo que a assinatura eletrônica, inserida em documento público ou particular, independe de aludida comprovação, nos termos do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Regularidade da representação processual do autor. Requisitos legais preenchidos sendo a extinção medida drástica para o caso específico. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

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496 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo de execução. Recurso especial relacionado a decisão interlocutória. Extinção do processo executivo com trânsito em julgado. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

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497 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Extinção do processo por considerar que o pedido de exibição é condição prévia e condicional para eventual ação futura. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar ajuizamento prévio de ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... (Continua)

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498 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Medicamentos. Mieloma Múltiplo. Falecimento do autor. Apelação prejudicada.

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499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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500 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Instituição financeira que, intimada por meio de seu advogado, não fornece meios para a citação dos réus. Artigo 485, IV, do vigente Código de Processo Civil. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Artigo 485, § 1º, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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