(DOC. VP 306.6725.2325.0771)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Execução fiscal extinta por ser o crédito inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e o Exequente não observar o Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/24 do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o conceito de pequeno valor nas execuções fiscais definido em R$10.000,00 (dez mil reais). Há informação nos autos de que o Executado faleceu antes de regularizada a relação processual. Embora se trate de cobrança de

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