(DOC. VP 220.8061.7827.5301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO REFERINDO EXPRESSAMENTE AO INC. II,

do CPC, art. 487 - ERRO GROSSEIRO - Ocorrência - Decisão que resultou em extinção integral do processo, não se tendo cuidado apenas da questão da ilegitimidade passiva discutida no recurso apresentado - Hipótese em que cabível seria a interposição de apelação - Caso em que não se mostra adequada o emprego do princípio da fungibilidade recursal - Inteligência do disposto no § 1º, do CPC, art. 203 - Parte, ademais, que foi vencedora considerado o resultado apontado na sentença e

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