Jurisprudência sobre
extincao de processo

151 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - OMISSÃO CONSTATADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A desnecessidade de utilização do medicamento pleiteado na inicial acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda do objeto da demanda. Extinto o processo por perda do objeto ocasionada por fato superveniente ao ajuizamento da ação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do feito, à luz do princípio da causalidade.... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA.

Caso em Exame ... (Continua)

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153 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO art. 290 DO ESTATUTO PROCESSUAL, AÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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154 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. ... (Continua)

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155 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Execução de título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do CPC, art. 485. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Caso em que os executados não resistiram à pretensão executória. Precedentes. ... (Continua)

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156 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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157 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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158 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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159 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inocorrência. Execução extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII. Ausência de pedido expresso de desistência pelo exequente e de intimação pessoal deste, consoante previsto no parágrafo 1º, do mesmo artigo. Incidência, outrossim, do princípio da unilateralidade do processo, subordinando a ação ao exclusivo critério do credor. Anulação da sentença objetivando o regular prosseguimento do processo, é medida que se impõe. Recurso provido.

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160 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - extinção do feito sem julgamento do mérito - art. 485, III do CPC - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - abandono de causa - determinação à autora para juntar comprovante de endereço para aferir a competência territorial, não atendida - exigência necessária para definição do foro, mas também para a condução adequada do processo - extinção de rigor - sentença mantida - recurso improvido

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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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162 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de cobrança. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Provimento jurisdicional que, embora suscinto, apresentou fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. 2. Hipótese em que, conquanto intimado a encetar diligências que se prestassem a viabilizar a concretização do ato citatório, omitiu-se o autor no cumprimento da determinação judicial, no prazo assinalado e mesmo após o esgotamento do prazo suplementar de 15 dias por ele requerido. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Desnecessidade de intimação pessoal da parte no caso. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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163 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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164 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução por título extrajudicial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, I e IV. Apelante que se olvidou de providenciar o recolhimento das custas. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após revogação de decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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166 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE.

Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Insurgência em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual. Cabimento. A extinção do feito por abandono requer a inércia da parte por mais de 30 dias, seguida de intimação para manifestação em cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto, pois a apelante não foi devidamente advertida. A não observância da norma processual cogente configura nulidade insanável. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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168 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Incidente (processo 0060353-36.2019.8.26.0100) que tem causa de pedir e pedido distinto de ação civil pública (processo 0348810-12.2010.8.26.0100) que tem como litigantes aqueles que também litigam no incidente - Ações que não se confundem, descabendo, bem por isso, a extinção do incidente - Ambos os processos são conduzidos pelo mesmo magistrado, a evitar o risco de decisões conflitantes - Agravo não provid... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação - Ação de execução - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inadmissibilidade - Hipótese de extinção do processo, com base em referido dispositivo legal, não configurada neste caso - Recurso provido para afastar esta extinção, com observação.

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170 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso Desprovido.

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Nos termos da legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, IV e § 3º do CPC). III - Considerando que intimada para informar ciência da presente ação, a parte requerente noticiou que, embora tenha conferido poderes ao patrono, não o conhece, não tendo ciência da propositura do presente feito e nem intenção em propor referida demanda judicial, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente em vício de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do art. 485, IV do CPC, nestes casos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Processo extinto em razão de não ter sido recolhida a despesa relativa à diligência do oficial de justiça. Situação que se enquadra no CPC/2015, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta. Descumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º. Precedentes do E. TJSP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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173 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, bem como o pedido de extinção do processo. Hipótese. Avalista devedor solidário do banco, hoje em processo de recuperação. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperada. Não extensão do benefício aos garantidores. Cédula de crédito bancário. Título certo, liquido e exigível, portanto, executável. Lei 10931/2004, art. 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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174 - TST. Prescrição. Ação proposta por sindicato profissional. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Interrupção reconhecida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A ação ajuizada por sindicato profissional e julgada extinta por ilegitimidade de parte interrompe a contagem do prazo da prescrição, conforme precedentes do TST.... (Continua)

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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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176 - STJ. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo. Decisão que extingue o processo de execução. CPC/1973, art. 513.

«Com efeito, o arquivamento dos autos determinado pela decisão apelada deve ser considerado sentença, uma vez que, naquele momento, não subsistia outra decisão dessa natureza, mercê da reconsideração realizada quando da habilitação do herdeiro, de sorte que somente nesse último momento o processo foi extinto.... (Continua)

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177 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado na petição inicial e indeferido por decisão contra a qual não foi interposto o recurso cabível - Matéria preclusa - Determinação de recolhimento das custas processuais - Providência não cumprida - Distribuição cancelada, nos termos do CPC, art. 290 - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência para suspender ordem de desocupação de imóvel e processo administrativo relacionado. Alegação de direito líquido e certo ameaçado por ato coator de autoridade pública, eis que os agravantes seriam os legítimos proprietários do imóvel reivindicado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em decidir sobre a tutela de urgência para suspensão de ordem de desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir: Questão possessória e reivindicatória que depende de produção de prova técnica, o que torna incabível a impetração de mandando de segurança. Inadequação da via eleita que acarreta a extinção do processo sem análise do mérito em razão de ausência de interesse processual. Matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 485, VI do CPC. IV. Dispositivo: Processo extinto sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos da legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, IV e § 3º do CPC). III - Considerando que intimada para informar ciência da presente ação, a parte requerente noticiou que não conferiu poderes ao patrono, além de não ter ciência da propositura do presente feito e nem intenção em propor referida demanda judicial, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente em vício de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do art. 485, IV do CPC, nestes casos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação extinta sem recurso da parte - Retomada do seguimento do processo após o trânsito em julgado, de ofício - Nulidade - Atos seguintes à extinção que são nulos - Regularização do processo.

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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

cláusula compromissória no Contrato Social objeto de discussão impõe a jurisdição arbitral. Pelo princípio kompetenz-kompetenz, incumbe ao Árbitro decidir a respeito da sua atribuição para dirimir a causa. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por força do CPC, art. 485, VII. ... (Continua)

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182 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência. Pretensão ao recebimento de verbas remuneratórias. Vínculo de trabalho no período de 01/03/2005 a 14/02/2014. Extinção do vínculo com o Município que interrompe a prestação de trato sucessivo. Ausência de prestação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Propositura de anterior reclamação trabalhista, em 23/02/2015, para satisfação da mesma pretensão, que foi extinta. Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei 20.910/32, que pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Caso em que o prazo foi interrompido na data de propositura da primeira ação. Presente ação proposta em 28/06/2019, quando já operada a prescrição. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso provido. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC... (Continua)

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183 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar me decisão surpresa, se a extinção do processo foi precedida de regular intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas iniciais, e embora não se trate de prazo peremptório, é certo que o embargante não providenciou o recolhimento da taxa judiciária em momento algum, e tampouco solicitou qualquer dilação de prazo para fazê-lo, sendo certo que a extinção do feito, diante da inércia da parte, não demandava nova intimação para cumprimento da determinação. 2. Todavia, verifica-se que o processo foi extinto unicamente em razão da ausência do recolhimento oportuno das custas iniciais no prazo concedido pelo juízo, sem que houvesse sido formada a relação jurídico-processual. Nesse contexto, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais... (Continua)

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184 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SILÊNCIO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO REQUER A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃ

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185 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir motivada por ato de desistência da penhora promovida pela embargada. Condenação desta no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Desistência da penhora posterior à oposição de embargos de terceiro. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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186 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Suspensão do processo. Possibilidade. Princípio da economia processual. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hermenêutica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Batista de Abreu sobre o tema. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Aplicação.

«... A sentença recorrida fundamentou-se, para extinguir o processo de execução, no art. 269, III, o contido no Livro I, Título VI, Capítulo III do CPC/1973, que trata do processo de conhecimento. No entanto, trata-se de processo de execução, contido no Livro II, Título VI, Capítulo II do mesmo Código. E, por se tratar de processos diferentes, as regras de extinção são também diferentes. Bem verdade que nada impede que se use subsidiariamente daquelas regras, desde que não haja regras próprias para a extinção da execução. Assim, de se ver que o requerimento que deu causa à extinção do processo não traduz o que contêm as regras próprias da extinção da execução -CPC/1973, art. 794, II. Voltando ao requerimento referido, vê-se que não há, na verdade, a transação do CPC/1973, art. 269, III. Isso porque o acordo assim efetuado não implica a transação de que trata o referido dispositivo, uma vez que não há nenhum perdão da dívida, e a pretensão é amparada pelo disposto no CPC/1973, art. 792, parágrafo único, não podendo ser desconsiderada com a extinção do processo pela decisão, porque o cumprimento da obrigação pertence ao plano da disponibilidade das partes. Assim, no caso em tela, tendo as partes firmado acordo com previsão de suspensão do processo até o pagamento da última parcela, não se verifica a transação, mas a simples suspensão do processo, que prossegue se não cumprida a promessa. ... (Juiz Batista de Abreu).... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.

Recurso tirado de decisão que, no âmbito de ação de querela nullitatis, não concedeu a tutela de urgência pleiteada, para suspender os atos executivos em detrimento do agravante. Nulidade de citação. Discussão por ação autônoma denominada «querela nullitatis". Ausência de interesse processual. A ação denominada «querela nullitatis só deve ser admitida sob o enfoque do interesse processual (necessidade e adequação), quando a parte não dispuser da possibilidade da discussão no próprio âmbito da ação. Isto é, mesmo que se admita possibilidade de uma ação autônoma, o Poder Judiciário não pode ser movimentado em duplicidade. Parte executada que chegou, inclusive, a peticionar no âmbito do cumprimento de sentença com a notícia da discussão da nulidade da citação na fase de conhecimento. Determinações do julgado em segundo grau: (a) verificação da extensão da nulidade alegada pelo agravante, (b) garantia do correto processamento daquele incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e, eventualmente, da ação principal a ser retomada. Ação julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. AUTOR QUE OBJETIVA REPARAÇÃO EM FACE DE ADVOGADO QUE PATROCIAVA SEUS INTERESSES NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. O ALUDIDO FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO NESTE SENTIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA INDICANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE MEIOS DE TOMAR CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. DATA DE CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEFICAZ DO ENTÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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189 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação extinta sem recurso da parte - Retomada do seguimento do processo após o trânsito em julgado - Nulidade - Atos seguintes à extinção que são nulos - Regularização do processo.

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190 - TJSP. Extinção do processo. Satisfação da obrigação. Perda do objeto recursal. Houve extinção do processo a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I restando prejudicado o presente agravo. Recurso não conhecido.

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191 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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192 - TJSP. Apelação Cível. Extinção do Processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Exigência de apresentação de procuração específica para o feito e de comprovante de residência atualizado, conforme Comunicado CG 02/2017 e precedentes do TJSP, visando garantir a ciência inequívoca da parte sobre a lide e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Determinações judiciais não atendidas pela autora, que também não impugnou adequadamente o despacho que estabeleceu tais exigências. Extinção do processo correta, nos termos do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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193 - STJ. Execução fiscal. Encerramento da falência. Extinção do processo e não suspensão. Lei 6.830/80, art. 40. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ

«Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso.... (Continua)

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194 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.

Embargos à execução fiscal extinta por que a Fazenda Pública cancelou o débito depois de anulado o auto de infração em outra lide. ... (Continua)

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195 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Narração dos fatos em termos genéricos. Impossibilidade de extração da utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, de ofício.

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196 - STJ. Recurso especial. Coisa julgada. Extinção do processo.

«Sendo inquestionável o fenômeno da coisa julgada a incidir sobre a relação litigiosa em curso, cabe ao Tribunal, mesmo em sede de recurso especial, de ofício, declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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197 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito pelo reconhecimento da existência de litispendência - Autor, sócio dissidente, porém, que não chegou a ser citado na ação ajuizada pela sociedade, que acabou extinta pela homologação de desistência - Sentença anulada - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, afastada a litispendência.... (Continua)

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198 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA TERMINATIVA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Pleiteia o banco exequente desfazer sentença terminativa em processo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve sua intimação regular.... (Continua)

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199 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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200 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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