(DOC. VP 250.2280.1362.6504)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após revogação de decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido da obrigatoriedade de extinção de execuções fiscais, na hipótese em que ajuizadas durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tese firmada pela Primeira Seção no REsp. 1.140.956/SP/STJ

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