(DOC. VP 424.7402.3039.4583)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Processo extinto em razão de não ter sido recolhida a despesa relativa à diligência do oficial de justiça. Situação que se enquadra no CPC/2015, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta. Descumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º. Precedentes do E. TJSP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote