Jurisprudência sobre
credores quirografarios

251 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA RESULTANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA A RECUPERANDA (CPC, art. 495, § 1º) -

Pretensão do credor agravante de que seu crédito, decorrente de sentença condenatória, seja classificado como «crédito com garantia real - Impugnação parcialmente acolhida, porém classificando o crédito do agravante como quirografário - Inconformismo do credor impugnante - Acolhimento. Crédito decorrente de sentença que deve ser classificado na Classe II - Credor com garantia real -, em razão de hipoteca judiciária registrada antes do pedido de recuperação judicial - A hipoteca decorrente de sentença judicial constitui direito real de garantia - CPC, art. 495, § 1º - Crédito do agravante que deve ser reclassificado para «crédito com garantia real - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Classificação. Inconformismo do credor em relação à classificação atribuída ao seu crédito. Decisão de primeiro grau determinou a habilitação do crédito na classe quirografária por conta do não reconhecimento de vínculo de emprego entre o credor e a Unimed Paulistana. Prestação de serviços médicos de forma unipessoal. Honorários médicos. Verba de natureza alimentar. Crédito que deve ser incluído na classe trabalhista. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 49, do Empreendimento Fidalga, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que classificou como quirografário o crédito do credor Roberto Omori, relativo à referida unidade. Inconformismo. Acolhimento. Instrumento já analisado no AI 2268355-44.2023.8.26.0000, com a conclusão de que o referido credor pagou valores expressivos à falida, condizentes com os negócios realizados, além de que não está cadastrado como investidor nos sistemas internos da falida e nem recebeu pagamentos dela. Particularidades do caso levam à conclusão de que o referido credor é adquirente, com crédito privilegiado, em relação ao patrimônio de afetação do Empreendimento Fidalga. Credor Sérgio Levi que, no caso, também caracteriza-se como adquirente, com direito a crédito privilegiado. Litigância de má-fé de Roberto que não ficou caracterizada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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254 - TJSP. Embargos de declaração submetidos a reavaliação por ordem superior emanada da c. instância especial - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Fatos supervenientes - Conclusão definitiva da perícia contábil no feito conexo com rejeição dos embargos dos devedores opostos na execução do título em segunda instância - Caracterização de fraude contra o credor quirografário - Subsistência do débito - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE COOPERATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL.

Sentença que julgou improcedente impugnação de crédito em recuperação judicial, habilitando o crédito da impugnante na classe III - quirografário. Irresignação da credora. Crédito de operações de crédito bancário, de operativa de crédito. Natureza extraconcursal (art. 6º, §13, LREF; e art. 79, Lei 5.764/1971) . Natureza de cooperativa de crédito que não desnatura o crédito como ato cooperativo. Precedentes. Inversão da condenação sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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256 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

«... (i) Da natureza do concurso ... (Continua)

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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258 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRIPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito no valor de R$ 39.813,67, na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de resolução contatual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam incorreção dos cálculos - Não acolhimento - Para a correta apuração do valor devido, a administradora judicial utiliza como parâmetro a sentença condenatória, procedendo à atualização dos valores de acordo com a Lei 11.101/2005, e não necessariamente o valor que consta da certidão de crédito emitida pelo juízo de origem - Agravantes que não trouxeram aos autos nenhum elemento a demonstrar a incorreção da planilha de cálculos - Honorários advocatícios que, no caso, constituem verba de natureza extraconcursal, que não se sujeita à recuperação judicial e, portanto, devem ser perseguidos pelas vias próprias - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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259 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Julgamento de parcial procedência, classificando-se o crédito de assessoria contábil e tributária, de titularidade de pessoa jurídica, como quirografário. Inconformismo da impugnante. Acolhimento. Não há justificativa para que se considere, como crédito equiparado ao trabalhista, apenas aqueles titularizados por advogados ou representantes comerciais, ignorando-se os demais profissionais liberais. A equiparação deve ser ampla. Decisão modificada. Recurso provido, com o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade processual de uma das impugnantes, que não é credora

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260 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera. Em virtude de a discussão se dar bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 1. Omissões. Não ocorrência. 2. Propósito infringencial. Reconhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Constata-se que a recorrente, a pretexto de omissão, aduz que o julgado impugnado teria deixado de considerar o princípio pars conditio creditorium, pois somente a insurgente se encontra subclasse criada pelo plano, já que apenas ela possuiria um crédito superior ao limite quantitativo imposto pelo plano de recuperação judicial. 1.1 A alegação, de nítido caráter infringencial, a desbordar por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, olvida, a um só tempo, que o aresto embargado encontra-se calcado justamente princípio pars conditio creditorium - o que independe da concordância da embargante com os seus termos - e que o plano de recuperação judicial, ao impor limite quantitativo a toda a classe de credores trabalhistas e a eles equiparados, não estabeleceu nenhuma subclasse, como sugere a insurgente. 1.2 A fundamentação adotada acórdão embargado centra-se, basicamente, reconhecimento de que o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial - devidamente aprovado pelos respectivos credores em assembleia - observa detidamente o necessário tratamento isonômico a ser dado a todos os credores da correlata classe, o que, por si, é absolutamente suficiente para rechaçar a tese de criação de subclasse destinada a prejudicar determinado credor. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e civil. Penhoras. Arrematação. Crédito tributário. Preferência sobre o produto da alienação judicial.

«1. Nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ... (Continua)

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262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de contradição no v. acórdão que determina a substituição da taxa TR para correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mas não reconhece a abusividade do percentual de deságio previsto no plano para créditos quirografários. Contradição não configurada. A contradição que autoriza o acolhimento de aclaratórios é a interna, verificada quando a decisão contém proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica na hipótese, notadamente porque há uma enorme diferença entre (i) a ausência de correção monetária - situação que ocorreria com a adoção da Taxa Referencial - e (ii) a adoção de percentual de deságio que o credor julga abusivo. ... (Continua)

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263 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença condenatória - Rejeição do pedido de liberação dos valores depositados nos autos a título de honorários advocatícios de sucumbência, ficando determinada a remessa dos valores indicados às execuções de alimentos, deferido em seguida o levantamento dos honorários advocatícios e por fim remetendo ao credor quirografário - Ordem de preferência dos créditos já decidida em acórdão anterior transitado em julgado - Preclusão caracterizada, inclusive porque a decisão do juízo singular a respeito da ordem de preferência mencionou expressamente os honorários de sucumbência - Recurso não conhecido.

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE RATEIO APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO. AS ALTERAÇÕES SOBRE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, PREVISTAS NO ART. 83 E 84, DA LEI 11.101/05, SOMENTE SERÃO APLICÁVEIS ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS OU CONVOLADAS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. LEI 14.112/1920, art. 5º, §1º, II. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA FOI CONVOLADA EM FALÊNCIA EM 2019. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA ORDEM PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA PELA CREDORA AGRAVANTE, TITULAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUIROGRAFÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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265 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO GLOBAL PAPEIS - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito - Alegação de que o crédito de titularidade da empresa BRACELL SP deve ser reclassificado de garantia real (classe II) para quirografário (classe III) - Inadmissibilidade - Credora BRACELL SP que levou a registro a escritura de constituição de hipoteca em 07/10/2021 - Registro que foi efetivado apenas em 15/12/2022, em decorrência dos trâmites do procedimento de suscitação de dúvida apresentado pela credora para exonerar-se em apresentar as certidões negativas de débito tributário e contribuição previdenciária da empresa GLOBAL PAPEIS - Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça que entendeu inexigível a apresentação da CND por parte da credora para o registro da hipoteca - Registro efetivado após o deferimento do processamento da recuperação judicial que decorreu do próprio trâmite do procedimento de suscitação de dúvida, e não de eventual inércia da credora hipotecária - Crédito que deve ser mantido na classe com garantia real (classe II) - Decisão agravada mantida - Honorários majorados - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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266 - TJSP. CRÉDITO -

Impugnação - Crédito da credora advém da falta de repasse de valores que a recuperanda deveria ter procedido, após recolhimento de seus funcionários, para pagamento de previdência e mútuos - Repasses que deveria ser feitos entre outubro de 2014 e julho de 2015, período anterior ao pedido de recuperação - Sujeição à recuperação, na qualidade quirografária - Ausência de justificativa legal para a classificação do crédito como extraconcursal - Submissão do crédito e da execução, em outro juízo estadual, aos ditames do plano de recuperação - Alegação de prática, perpetrada pela recuperanda, de apropriação indébita, pode ser comunicada ao Parquet diretamente pela credora, sem necessidade de missiva oficial deste juízo - Agravo não provid... (Continua)

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267 - STJ. Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Preferência legal. Não-Exercício da adjudicação. Irrelevância. Arrematação. Produto. Subrogação. Tributo.

1 - O crédito tributário somente é preterido por i) créditos decorrentes da legislação trabalhista até o valor de 150 salários mínimos; ii) créditos decorrentes de acidente de trabalho; iii) créditos extraconcursais; iv) créditos com garantia real até o valor da garantia no processo falimentar e v) importâncias restituíveis na falência.... (Continua)

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente em parte o pedido, determinando a inclusão do crédito da agravada na Classe IV - ME/EPP. Irresignação apenas no tocante à propalada reclassificação do crédito em favor da recorrida, visto que constava listado no QGC na Classe III, não havendo, inclusive, pedido da habilitante para tanto. Inadmissibilidade. Cabe ao juiz julgar as impugnações e estabelecer o valor do crédito e a sua classificação, com base nos elementos constantes dos autos e na forma que entender correto, independentemente do pedido. Credora, ademais, que é enquadrada como microempresa, portanto, correta a reclassificação do crédito. Violação ao princípio da par conditio creditorum somente ocorreria caso o valor fosse mantido na Classe III - Quirografários. Agravo desprovido

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269 - TJSP. CRÉDITO -

Impugnação - Decisum que reclassificou o crédito da credora impugnante na falência da devedora, de quirografário para crédito em restituição - Pronunciamento judicial acertado - Crédito em questão, proveniente de garantia oferecida pela impugnante, que serviu de fiadora em execução de título extrajudicial e, naquele âmbito, fora levantado pela ora falida - Dívida excutida naquela execução, entretanto, que foi renegociada entre a ora falida e o devedor original da execução, esvaindo a garantia fidejussória prestada pela impugnante - Valor retido pela falida, portanto, que não integra seus bens e é passível de restituição - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 85 e da Súmula 417/STF - Agravo não provid... (Continua)

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270 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - «JWA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A

credora, ora agravada, prestou serviços especializados de fornecimento e instalação de Sistema de Lógica CAT6, SDAI (Sistema de Supervisão, Detecção de Incêndio e Segurança), CFTV, Alarme Perimetral e Sistema de Controle de Acesso, conforme notas fiscais anexadas - Decisão agravada que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão do crédito da agravada no valor de R$ 632.247,30, na classe quirografária - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento. ... (Continua)

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271 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMBRASIL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão agravada que, com base no parecer do Administrador Judicial, determinou a retificação do crédito da impugnante para o valor de R$ 110.761,66, na classe quirografária - Inconformismo da credora, ora agravante - Não acolhimento - No caso vertente, ao elaborar planilha de cálculo, o Administrador Judicial atualizou corretamente os valores até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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272 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... (Continua)

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273 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a inclusão do valor do crédito de R$ 147.904,36 na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo do credor, que alega, genericamente, incorreção dos cálculos - Acolhimento parcial - Embora o credor não tenha apontado os elementos concretos que justificassem a alegada incorreção dos cálculos, a própria Administradora judicial reconheceu que deixou de considerar alguns elementos que compõem o crédito do agravante, retificando os cálculos - Decisão reformada para retificar o valor do crédito do agravante, conforme nova memória de cálculo apresentada pela administradora judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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274 - STJ. agravo interno no recurso especial. Falência. Agravo de instrumento. Natureza do crédito de sócio que sub-rogou na dívida da sociedade empresária falida. Crédito subordinado. Prevalência da figura do credor. Ausência de violação do Lei 11.101/2005, art. 83, VIII, b. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual não violou o Lei 11.101/2005, art. 83, VI e VIII, pois os créditos dos sócios perante a sociedade falida possuem natureza jurídica de crédito subordinado, e não quirografário. A classificação, portanto, decorrera da pessoa do sócio, da ligação deste com a pessoa jurídica falida, sem fazer ressalva quanto à origem do crédito. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo de instrumento. Penhora. Bens fungíveis e consumíveis. Garantia real. Substituição por outros da mesma natureza. Possibilidade. Afastada a penhora sobre a renda diária. Agravo regimental desprovido.

«1. «Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. o crédito não se transforma em quirografário, a ponto de submeter o credor aos efeitos da concordata (REsp 199.671/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). ... (Continua)

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276 - TJSP. FALÊNCIA - A.C.M.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão agravada que, com base no parecer da Administradora Judicial, determinou a retificação do crédito do impugnante para R$ 75.602,95, na classe quirografária - Inconformismo do credor - Não acolhimento - No caso vertente, ao elaborar a planilha de cálculo, a Administradora Judicial atualizou corretamente os valores até a data da decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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277 - STJ. Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito julgada improcedente. Crédito fundado em prestação de serviços de assessoramento. Efetiva prestação dos serviços contratados previamente ao pedido recuperacional reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu categoricamente que foi efetivamente demonstrada a prestação dos serviços previamente ao pedido recuperacional, o que autoriza a manutenção do referido crédito quirografário no quadro de credores. ... (Continua)

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279 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Valor discutido não relacionado a contrato de alienação fiduciária. Ausência de incidência da exceção do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Norma que deve ser interpretada de forma restritiva. Correto o entendimento do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

«1 - Por se tratar de dispositivo que excepciona a regra geral em relação a alguns credores, afastando-se a sujeição de determinados créditos aos efeitos da recuperação judicial, a norma do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49 deve ser interpretada de forma restritiva, limitando-se o seu alcance a negócios jurídicos que estejam, inexoravelmente, enquadrados nas hipóteses do referido preceito legal. ... (Continua)

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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 799, I. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de penhora do imóvel de matrícula 18.227, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca em favor de terceiros, cujos créditos são preferenciais. Os agravantes sustentaram ser viável a penhora, além da constrição do bem não impedir a preservação do direito de preferência dos credores hipotecários. ... (Continua)

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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Cayowaa, na falência do Grupo Atlântica. Decisão que manteve o crédito de David Leo Levisky na classe quirografária. Inconformismo. Nulidade por ausência de intimação que ficou caracterizada. Conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal, a fim de que o credor comprove o pagamento da unidade no prazo de 15 dias a contar da publicação deste acórdão. Incidência do art. 938, §§ 1º e 3º, do CPC. Ao término do prazo, tornem conclusos para prosseguir o julgamento deste recurso

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282 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - "GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que julgou procedente a habilitação de crédito, fixando o montante de R$ 132.145,53 (R$ 101.700,00, na classe trabalhista;e R$ 30.445,53, na classe quirografária) - Inconformismo do credor, que afirma que seu crédito deve ser habilitado no valor de R$ 184.014,75 - Não acolhimento - Crédito que deve ser atualizado até a data da quebra (01/07/2013) - Agravante que não demonstrou o equívoco nos cálculos que embasaram a decisão recorrida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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283 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer (pagamento) e improcedência em relação ao pleito de danos morais - Insurgência da autora - Autora que alega que vendeu milhas à parte ré, que não lhe efetuou o pagamento correspondente - Demonstração pela ré de que já reconheceu o crédito da autora, que está listada como credora quirografária na recuperação judicial - Interesse processual não verificado quanto ao pedido de pagamento de valores - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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284 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Garantia real. Pedido de bloqueio de ativos financeiros.

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285 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CONFERIR LITIGIOSIDADE AO PROCESSO. DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO.

Recurso contra sentença de procedência parcial em habilitação de crédito em recuperação judicial, a qual determinou a inclusão do nome da habilitante no quadro geral de credores na classe quirografária, sem custas e honorários. Devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes do STJ. No caso em exame, houve a apresentação de impugnação de crédito, como também foram impugnados os cálculos do contador judicial, o que denota a flagrante litigiosidade do processo. Fixação dos honorários que se faz por apreciação equitativa, considerando que o ajuizamento se deu em 23 de fevereiro de 2018, sendo irrisório o valor da causa. Recurso provido.... (Continua)

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286 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Pretendida habilitação de crédito garantido fiduciariamente - Inadmissibilidade - Garantia em vigor, não renunciada pela credora, conforme manifestação expressa nesse sentido - Extraconcursalidade - Lei 11.101/05, art. 49, § 3º - Habilitação provisória - Hipóteses previstas nos arts. 6º, § 3º e 10, § 4º, da Lei 11.101/2005 que não se aplicam extensivamente ao caso - Impossibilidade de abranger outras situações que não as previstas sob pena de se distanciar da vontade legislativa - Possibilidade de habilitação na recuperação, como quirografário, de parte do crédito que exceder à garantia - Caso, no entanto, em que sequer se sabe se essa diferença existe - Garantia que ainda não foi excutida no processo de execução em curso - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Recurso desprovido... (Continua)

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287 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Credora agravante que alega ter firmado com as recuperandas acordo para conversão de crédito em ações do Grupo, no valor de R$ 324.256,69. Afirma que não recebeu qualquer documento assinado pelas agravadas, mas apenas a confirmação de que o crédito estava habilitado para conversão em ações - Decisão agravada que, acolhendo o parecer da Administradora Judicial e manifestação das recuperandas, determinou a retificação do crédito da credora agravante, de modo a constar o valor de R$ 323.072,69, na classe III - quirografária. Inconformismo da agravante - Acolhimento - No caso dos autos, apesar de não haver termo de acordo devidamente assinado pelas partes, há comprovante da conversão do crédito em ações. Consta, inclusive, e-mail enviado pelas recuperandas confirmando a operação, o que corrobora a assertiva da existência do acordo celebrado entre as partes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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288 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Ilegalidade não evidenciada pelo tribunal a quo. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores» (REsp. 1.660.195, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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291 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas nos autos, nos termos dos Súmula 5/STJ e 7/STJ.... (Continua)

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292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pelo credor trabalhista, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para não aplicar, ao cessionário, o pagamento de até 150 salários-mínimos como trabalhista extraconcursal, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar do cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da preferência dos créditos trabalhistas/fazendários sobre o crédito quirografário. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. ... (Continua)

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294 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Natureza trabalhista. Sub-rogação. Classificação. Equiparação à cessão de créditos. Descabimento. Institutos jurídicos distintos. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do primitivo. CCB/2002, art. 349. Ausência de circunstância jurídica ou de ordem prática apta a ensejar o afastamento da norma legal.

1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 19/7/2019. Recurso especial interposto em 18/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 17/2/2021. ... (Continua)

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295 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Agravo interno em agravo em recurso especial. Classificação de créditos do fundo garantidor de créditos (fgc) na falência do banco cruzeiro do sul. Preliminares de intempestividade e de coisa julgada. Rejeição. Reclassificação do crédito como subquirografário. Conexão. Julgamento extra petita. In aplicabilidade do CCB, art. 351. Princípio par conditio creditorum. Agravo interno provido.

1 - Para interpor recurso de agravo no âmbito da recuperação judicial, o prazo deve ser contado em dias úteis. Não há falar em coisa julgada quando a causa de pedir e os pedidos são diversos. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

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296 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Decisão agravada que deferiu o levantamento, pela exequente, dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial. Manutenção.

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297 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Revogação de penhora de imóvel e de alugueres. Reforma.

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298 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, III, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito de natureza quirografária, na forma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º.... (Continua)

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299 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante alienação fiduciária de títulos de crédito - Coexecutada que está em regime de recuperação judicial - Decisão agravada que indeferiu o prosseguimento da execução em face da empresa recuperanda Ryu Comercial, ora agravada, extinguindo o processo em relação a mesma - Descabimento - II - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em regra, a suspensão das execuções individuais - Processamento da recuperação judicial, que não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Extinção afastada - III - Eventual penhora que, no entanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". ... (Continua)

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300 - TJSP. EXECUÇÃO - A

competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais contra devedor falido ou em recuperação judicial, após as decisões de decretação de sua falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora - Como, na espécie: (a) a ação de execução encontra-se lastreada em três cédulas de crédito bancário e uma nota promissória; (b) em situação em que, nos autos da ação de recuperação judicial da devedora, o administrador judicial reconheceu o crédito do Banco Pine S/A como quirografário, sendo o valor de R$21.966.102,51 concursal e R$342.109,44, a título de garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios relativos à cédula de crédito bancário exequenda, não sujeitos à recuperação judicial e (c) referida classificação foi publicada em Diário Oficial pelo MM Juízo Universal em 03.06.2024, (d) é de se reconhecer que: (d.1) a questão relativa à extraconcursalidade do crédito exequendo já foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da orientação supra e (d.2) as rr. decisões agravadas, proferidas após a publicação da relação de credores de Mixtel Distribuidora Ltda, apenas e tão somente aplicaram o entendimento do Juízo Universal, observando que, para a prática de atos de expropriação, é necessário a manifestação daquele Juízo. ... (Continua)

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