Jurisprudência sobre
credores quirografarios

151 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.

1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 22, do Empreendimento Casa do Ator, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que classificou como quirografário o crédito da credora Trogon Comércio de Informática EIRELLI, relativo à referida unidade. Inconformismo. Acolhimento. Apesar do contrato firmado entre a credora e a construtora falida prever o recebimento de «aluguéis virtuais, as particularidades do caso levam à conclusão de que o crédito dela deve ser classificado como privilegiado. Credora que comprovou a quitação integral do preço da unidade, e que não está cadastrada como investidora nos sistemas internos da falida. Contudo, outros credores (Família Palmieri) estão na posse da unidade desde 2015, praticando atos compatíveis com o direito de propriedade, de modo que eles devem permanecer na posse dela (art. 1.211, do CC). Credora Trogon que fica reconhecida como adquirente da unidade, e seu crédito reconhecido como privilegiado. Decisão reformada. Recurso provido

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153 - STJ. Civil. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo interno em recurso especial interposto por atma. Plano de recuperação. Participações e outros soberania da assembleia geral de credores. Controle abstrato de legalidade. Deságio em créditos trabalhistas. Prazo de pagamento superior ao triênio da Lei 11.101/2005, art. 54. Inaplicabilidade do lrf, art. 83, I, ainda que por analogia. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a validade da taxa referencial como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial, mas anulou disposições que previam deságio para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos.... (Continua)

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154 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que acolheu a planilha de cálculos apresentada pela Administradora Judicial e determinou a retificação do Quadro Geral de Credores para constar o crédito em favor dos impugnantes no valor de R$ 56.910,25 - Classe III (Quirografários) e na quantia de R$ 5.691,02 - Classe I (Trabalhista) - Inconformismo dos impugnantes, que postulam a majoração do montante - Caso em que, diante das razões recursais trazidas pelos agravantes, a Administradora reconheceu o equívoco nos seus cálculos e retificou os cálculos, apresentando parecer em segundo grau, apontando os valores de R$ 229.699,55 (crédito quirografário) e de R$ 22.969,96, quanto ao crédito do patrono (natureza trabalhista), a serem majorados e incluídos no Quadro Geral de Credores - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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155 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito acolhida parcialmente - Créditos derivados de multa e juros de mora não tributária, fornecimento de água e utilização da rede de esgotos remunerados por tarifa - Regime de cobrança tarifária prevista em legislação municipal - Natureza privada - Crédito corretamente classificado como quirografário - Créditos atinentes a taxa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais e taxa de drenagem de águas pluviais - Natureza tributária - Não submissão ao concurso de credores da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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156 - TJSP. Impugnação de crédito. Pretensa majoração de valor incluído no Quadro Geral de Credores (Classe III - Créditos Quirografários). Decisão que acolheu o pedido, devendo constar o valor de R$243.268,79 no QGC das recuperandas, na Classe IV - Créditos ME/EPP. Irresignação. Admissibilidade. Crédito derivado de contrato de prestação de serviços. Empresa recorrida que, à época do pactuado, era caracterizada como limitada. Ausência de demonstração de que houve alteração de enquadramento da recorrida para empresa de pequeno porte quando da distribuição do pedido de soerguimento. Enunciado 80 da II Jornada de Direito Comercial. Agravo provido

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157 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Procedência para incluir no quadro geral de credores da falida crédito tributário, atualizado na forma da lei. Apelo do Ministério Público pugnando pela exclusão dos encargos legais previsto no Decreto-Lei 1025/69. Verba destinada a custear as despesas administrativas na arrecadação da dívida ativa federal e que não se confunde com custas judiciais ou verba honorária de sucumbência. Inclusão devida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Classificação com crédito quirografário. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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158 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária - Concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para suspender a consolidação da credora na propriedade do imóvel que garantiu o ajuste - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Crédito que possui garantia real e apresenta natureza extraconcursal, não se sujeitando ao concurso de credores no juízo falimentar - Decurso do prazo de stay period que autoriza a retomada do procedimento de consolidação da propriedade, ainda que se trate de bem essencial à atividade da empresa - Extraconcursalidade decorrente da cláusula de alienação fiduciária, porém, que é limitada ao valor obtido com a excussão da garantia - Eventual crédito não coberto pelo valor da garantia que, por se tratar de crédito quirografário, deve ser submetido à recuperação judicial - Recurso provido, com observação.

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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita por 8 credores trabalhistas, permitiu a inscrição, na classe I, de 150 salários-mínimos, classificando o saldo como quirografário, de modo global, já que o crédito passou a ser titularizado por um único credor. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para impor, de modo global, ao cessionário, a limitação do LREF, art. 83, I, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. O cessionário deve tomar o lugar de cada credor cedente, aplicando-se o limite do LREF, art. 83, I, individualmente. Decisão reformada. Recurso provido.

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160 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... (Continua)

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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão da credora Hatikvah Empreendimentos Imobiliários Ltda. mantendo-a excluída do quadro geral de credores; e determinou a arrecadação da unidade para a Massa Falida. Inconformismo. Acolhimento em parte. Incidente de origem que consiste em habilitação de crédito convertida em incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I. Credora que foi citada para esclarecer sua relação com o Grupo Atlântica, e fazer prova do pagamento da unidade para demonstrar a regularidade da aquisição. Credora que não se desincumbiu do seu ônus. Instrumento entre credora e falida que, além de não ter sido comprovadamente pago, foi firmado dentro do termo legal de quebra (09.03.2015), atraindo a incidência da Lei 11.101/2005, art. 129, II. Arrecadação da unidade que fica mantida. Contudo, como consequência da arrecadação, o valor da unidade previsto no instrumento firmado com a falida deve ser habilitado como crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 72, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que rejeitou a pretensão do credor David Bernardo Drewiacki, reconhecendo-o como investidor, determinando a habilitação do crédito dele no futuro quadro geral de credores na classe quirografária; e determinando a arrecadação do bem após o trânsito em julgado do incidente. Inconformismo. Acolhimento. No caso, há elementos de convicção suficientes que levam à conclusão de que a aquisição da unidade foi regular, e de que o credor é adquirente. Parte dos pagamentos que foi feita para a pessoa jurídica de titularidade do sócio-administrador da Atlântica. Contrato que não evidencia tentativa de ganhos financeiros. Credor que está na posse da unidade há quase dez anos, não possui cadastro no sistema «invest da falida, e não recebeu valores da falida. Entrega das chaves ao credor é ato que pressupõe o recebimento, pela falida, de alguma contrapartida financeira equivalente (CPC, art. 375, e 476, do CC). Decisão reformada. Recurso provido

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão determinou a inclusão em favor dos agravantes, no quadro geral de credores, dos valores de R$ 41.561,82 e R$ 10.356,21, como créditos quirografários. Pretensão dos habilitantes, ora agravantes, que seja determinada a habilitação de crédito no valor total de R$ 94.762,86. Descabimento. Créditos concursais. Correção monetária que incide sobre os créditos habilitados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.201/2005, art. 9º, II. Administrador judicial conferiu a documentação pertinente e chancelou os valores corretos a serem habilitados em favor dos agravantes. Decisão recorrida que está apta a sobressair. Recurso desprovido.

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164 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, «condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Condições de pagamento dos créditos quirografários - Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial - Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei 11.101/2005, art. 61) - Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) - Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento - Matéria cognoscível de ofício - Decisão homologatória mantida, porém, com observações - Recurso parcialmente provido, com observações.

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165 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial de Editora Imprensa Ltda.e concedeu recuperação judicial à devedora - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Condições de pagamento dos créditos quirografários - Carência (2 anos), deságio (80%), incidência de correção pela TR, sem previsão de juros e prazo de pagamento (96 parcelas mensais) - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Precedentes jurisprudenciais - Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros - Possibilidade, contudo, de liberação da garantia prestada por terceiro, desde que conte com a expressa aprovação do respectivo credor titular (Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Súmula 61 deste Tribunal de Justiça) - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Exigência de regularização fiscal contida nos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN - Matéria cognoscível de ofício - Aplicabilidade, ante os avanços no tratamento legal dispensado à regularização fiscal de sociedades em recuperação judicial, nos termos das Leis 14.112/2020 e 13.988/2020 - Decisão homologatória mantida, porém, (i) com a observação de que a extensão dos efeitos da novação a coobrigados e supressão de garantias prestadas por terceiros previstas somente são admitidas com relação a créditos titularizados por credores que manifestaram expressa aprovação quanto ao plano proposto, sem qualquer ressalva neste particular e (ii) com a determinação para que a recuperanda comprove, na origem, a quitação ou o parcelamento de todo o seu passivo tributário, ou eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do fisco, no prazo de 100 (cem) dias contados da publicação deste julgado, sob pena de «sobrestar o processo recuperacional até a efetivação da medida, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, nos termos do recente precedente da 3ª Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ - julgado em 17.10.2023) - Recurso parcialmente provido, com observação e determinação

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166 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Decretação após concessão da recuperação judicial. Crédito resultante de obrigação assumida com escritório de advocacia contratado para ajuizar o pedido de recuperação judicial. Classificação, pelo administrador judicial, como crédito extraconcursal. Impugnação feita por sócio da falida sustentando ser crédito quirografário, por ter sido o contrato celebrado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Sentença acolhendo a impugnação. Recurso. Crédito que decorreu de contrato celebrado para prestação de serviços visando a superação da crise econômico financeira da devedora. Interpretação da expressão «durante a recuperação judicial do Lei 11101/2005, art. 67. Restaurada a classificação atribuída pelo administrador judicial em seu rol de credores. Decisão reformada. Recurso provido.

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167 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.

1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa) (REsp 1.812.143/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

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168 - STJ. Recursos especiais. Recuperação judicial. Discussão quanto à legalidade de cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado que estabelece limite de valor para o tratamento preferencial do crédito trabalhista, inserido neste o resultante de honorários advocatícios, desde que de titularidade de advogado pessoa física. 1. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. 2. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao crédito trabalhista. Tese firmada em repetitivo. Compreensão que não se altera em virtude de a discussão se dar no bojo de recuperação judicial; de o titular ser sociedade de advogados; ou de se tratar de expressivo valor. 3. Estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas e equiparados tenham um tratamento preferencial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário. Licitude do proceder. 4. Recursos especiais improvidos.

1 - Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. ... (Continua)

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169 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.

1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. ... (Continua)

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170 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia. Cessão fiduciária de direitos de crédito representado por duplicatas. Ausência de inscrição no Registro de Títulos e Documentos. Insurgência contra decisão que classificou este crédito como quirografário e sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Direitos de crédito (recebíveis) com natureza legal de bens móveis. CCB, art. 83, III. Contrato inscrito no Registro Público após o requerimento da recuperação judicial não constitui cessão fiduciária e equivale à ausência do registro. Inexistência da propriedade fiduciária. Créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, por não se enquadrarem na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, devendo ser classificados como quirografários. Determinação de devolução dos valores indevidamente retidos pelo banco-credor, após a data do pedido de recuperação judicial. Recurso desprovido.

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou remessa da importância constrita ao juízo trabalhista, posto que a penhora no rosto dos autos possui preferência frente ao credor quirografário - Penhora no rosto dos autos que recaiu sobre valores depositados em juízo, restando penhorado bem comum com o exequente - Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e Agravo de Instrumento 2057840-94.2024.8.26.0000 - Correta instauração de concurso de credores - Penhora no rosto dos autos fundada em crédito trabalhista que prefere ao direito do credor quirografário - Inteligência do art. 908, caput e §2º, CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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172 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que julgou improcedente sua impugnação de crédito, mantendo o valor de R$ 4.523.986,70 como crédito quirografário no quadro geral de credores da falência. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Situação fática em que apenas 50% (cinquenta por cento) do crédito se encontra garantido por cessão fiduciária. Metade remanescente detém natureza quirografária e se sujeita ao concurso de credores. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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174 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que determinou a inclusão do crédito, quirografário, da credora habilitante, no quadro geral de credores na recuperação judicial da devedora no importe de R$ 755.642,38 - Pretensão recursal da devedora de incluir no quadro geral de credores dívida de terceira na recuperação judicial - Descabimento - Os títulos judiciais dos quais se originam os créditos da habilitante delimitaram o crédito que seria de responsabilidade da devedora, e aquele exclusivo da terceira em questão - Agravo não provid... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento de sentença. Concurso singular de credores. (ii) Insurgência de terceiros interessados (sociedade de advocacia e respectiva cliente) contra decisão que manteve seu crédito na categoria quirografária. Sociedade de advocacia credora que objetiva seja seu crédito, pertinente a verba honorária sucumbencial, reconhecido como prioritário, dada sua inequívoca natureza alimentar. (iii) Irresignação impróspera. Honorários advocatícios, sejam sucumbenciais, sejam contratuais, que têm caráter acessório em relação ao crédito titularizado pela própria cliente, cuja sorte seguem (accessorium sequitur suum principale). Crédito da cliente que, na espécie, não tem natureza privilegiada, mas quirografária, devendo a verba honorária perseguida pela sociedade de advogados, portanto, enquadrar-se na mesma categoria. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores entre os créditos da cliente e do patrono. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. (iv) Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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176 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Homologação do plano de soerguimento pelo juízo a quo. Insurgência de apenas um credor quirografário. Posterior desistência do recurso de agravo de instrumento em razão da cessão do crédito. Possibilidade. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso especial desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível não aceitar o pedido de desistência do agravo de instrumento interposto por credor contra a sentença que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, considerando a suposta existência de matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público Estadual.... (Continua)

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177 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Recuperação de crédito - Total do crédito da credora habilitado no quadro geral de credores da recuperanda como quirografário - Credora que aduz que parte dele não se sujeita à recuperação, já que garantido por cessão fiduciária de CDB - Discussão que deve ser travada no incidente próprio e não nos próprios autos da recuperação, como pretendido pela credora - Determinação de depósito judicial dos valores recebidos no vencimento do CDB que se afigura medida acautelatória prudente, até o resultado do incidente a ser instaurado - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

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178 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ -

Banco credor postulou a retificação do valor do crédito quirografário e a exclusão do crédito com garantia real (art. 7º, § 2º, LRJ) - Sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação, para constar na relação de credores o crédito quirografário no valor apontado pelo impugnante, assim como parte do crédito oriundo de contrato com garantia fiduciária, como quirografário, pois não acobertado pelas garantias dada pela devedora - Inconformismo do Impugnante - Não acolhimento. ... (Continua)

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179 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ROSSI RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a retificação do crédito para o montante de R$ 827.598,53, na classe quirografária - Inconformismo da credora, que requer a classificação de seu crédito na classe II (credor com garantia real) - Acolhimento - Crédito decorrente de sentença condenatória, que ensejou o registro de hipoteca judiciária perante o Cartório de Imóveis (CPC, art. 495, § 1º; art. 167, I, 2, LRP) - A hipoteca decorrente de sentença judicial constitui direito real de garantia (CPC, art. 495, § 1º) - A hipoteca judiciária confere ao credor hipotecário o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro - Hipoteca que foi constituída em data anterior ao pedido recuperacional - Crédito que deve ser classificado na Classe II - Credor com garantia real - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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180 - STJ. Direito empresarial e falimentar. Recurso especial. Documento eletrônico vda41244064 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 27/04/2024 12:56:40publicação no dje/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de controle do documento. 04e229bd-a959-49b0-9e4d-40e3104b7f63 falência de instituição financeira. Regimes de Resolução de instituições financeiras. Prévia submissão a regime de liquidação extrajudicial. Risco sistêmico de prejuízos socioeconômicos. Pedido de falência pelo liquidante. Autorização do banco central do Brasil. Lei 6.024/1976, art. 21, «b. Acionistas ex-administradores e controladores. Legitimidade. Assistência litisconsorcial sui generis. Lei 11.101/2005, art. 103. Falência como processo estrutural. Autorização da assembleia geral para o pedido de autofalência. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. Desnecessidade. Princípio da especialidade. Atribuição exclusiva do liquidante. Teoria da causa madura. Requisitos. Impossibilidade de reanálise. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido em parte.

1 - Cinge-se a controvérsia jurídica a definir se os acionistas ex- administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e se há necessidade de previa autorização da assembleia geral.... (Continua)

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181 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Recuperação de crédito - Total do crédito da credora habilitado no quadro geral de credores da recuperanda como quirografário - Credora que aduz que parte dele não se sujeita à recuperação, já que garantido por cessão fiduciária de CDB - Discussão que deve ser travada no incidente próprio e não nos próprios autos da recuperação, como pretendido pela credora - Determinação de depósito judicial dos valores recebidos no vencimento do CDB que se afigura medida acautelatória prudente, até o resultado do incidente a ser instaurado - Razões de recurso que guardam a mesma ratio do agravo de instrumento 2132373-24.2024.8.26.0000, já analisado por este colegiado - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial do GRUPO ARTEB . Habilitação de crédito pelo Estado do Paraná. Decisão agravada que julgou procedente o incidente, para habilitar, na classe trabalhista, montante superior ao pedido inicial. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento em parte. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Cálculo do crédito que está correto, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Princípio da adstrição que não se aplica ao caso, tendo em vista que a Administradora Judicial possui a atribuição legal de verificar a correção das habilitações, apontar eventuais divergências, bem como elaborar a relação de credores, com o valor e classificação de cada crédito (Lei 11.101/2005, art. 7º). Diante das particularidades do caso (incidência dos arts. 3º, X, e 5º, caput, da Lei Estadual 14.234/2003), o crédito deve ser incluído na classe quirografária. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

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183 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Homologação - Impugnações da credora agravante que atinem deságio de 80% dos créditos quirografários, prazo de carência de 12 meses e longo prazo de parcelamento, e forma de atualização monetária e acréscimo de juros legais (correção pelo IPCA, limitada a 3% a.a. e juros de 1% a.a.) - Não verificada abusividade manifesta - Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente ao Poder Judiciário, imiscuindo-se em critérios de ordem econômico-financeira, atinentes à soberania da Assembleia Geral de Credores - Agravo não provid... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno em agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à habilitação de crédito em recuperação judicial. Pedido de inclusão de crédito na categoria de concursal e quirografário. Impugnada credora que, entretanto, acusa liquidação da dívida e exclusão do quadro de credores. Perda de interesse. (1) extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Acórdão que reforma a sentença para arbitrar honorários de advogado por equidade. (2) ausência de (i) condenação, (ii) valor da causa. Fundamentos que, junto com «proveito econômico inestimável serviram para fazer o distinguishing com precedentes qualificados afetos ao tema 1.076 do STJ. Ausência de impugnação. Súmulas os 211 do STJ, 283 e 284 do STF. Fundamentos que ensejam reexame do arcabouço fático probatório. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A vinda nas razões recursais de premissas fáticas divergentes Documento eletrônico VDA42993638 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:20Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2ac9c4ff-453c-4c09-8cfd-d17f7b18ec89... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravo interno desprovido.

«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.

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187 - TJSP. Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo de um dos credores da massa falida da INVEST SANTOS. Não acolhimento. A circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos será benéfica ao agravante, pois viabilizará o pronto pagamento do seu crédito trabalhista e a satisfação do crédito quirografário, com ativos da massa falida do Banco Santos. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Questão que não foi anteriormente enfrentada. Ausência de coisa julgada, preclusão ou supressio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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188 - STJ. Falência. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Direito real de garantia de bem. Penhor cedular de duplicatas mercantis. Inexistência do título a ele vinculado.

«A falência é essencialmente concurso creditório, por isso a correção monetária deve ser concedida a todos como medida de caráter geral, tomada pelo Juiz na fase de liquidação, se o ativo for suficiente para pagar o principal pelo qual os credores se habilitaram. O direito real de garantia confere ao credor privilégio tão-somente sobre o produto da venda dos bens objeto da garantia real. Se o credor não exibe os títulos a eles vinculados, sobrevive o crédito, mas seu titular perde a preferência, passando a condição de quirografário (Decreto-lei 413/1969, art. 28, parágrafo único).... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Homologação do 8º aditivo ao plano. Prazo de pagamento, deságio de 35% dos créditos quirografários, prazo de carência e atualização monetária pelo IPCA com juros de mora de 3% a.a. Aspectos econômicos do plano. Soberania da assembleia de credores. Ausência de manifesta ilegalidade. Precedentes. Termo inicial dos consectários legais. Data do pedido de recuperação judicial. Remissão do crédito em caso de não comunicação do credor. Cláusula que dificulta o recebimento ao impor providência desnecessária. Redação alterada. Extinção de ações movidas em face de terceiros e liberação de coobrigados. Nulidade. Art. 49, §1º da LRF. Leilão reverso. Validade. Ausência de violação à paridade de credores. Redução do prazo de fiscalização. Possibilidade. Art. 61 da LRF. Doutrina. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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190 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Crédito do banco garantido por alienação fiduciária. Ingresso com execução de título extrajudicial. Impossibilidade. Situação que importa em excepcional renúncia tácita à garantia (Lei, art. 66-B, § 5º 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002), remetendo o credor a condição de quirografário. Crédito dever ser habilitado no concurso de credores da empresa em recuperação judicial. Execução extinta. Precedentes. Prejudicadas as demais teses levantadas. ... (Continua)

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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de Crédito. Numerário derivado de verba honorária sucumbencial fixada em sentença prolatada anteriormente ao pedido recuperacional. Ausência de nulidade. Entendimento pacificado acerca da prescindibilidade de intimação para a manifestação acerca do parecer do administrador judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Oportunidade de insurgência, ademais, que fora suprida com a interposição do presente recurso. No mérito, a r. decisão determinou o acréscimo do crédito ora discutido àquele já habilitado no quadro geral de credores, em favor do ora agravado, mantendo-se a classificação trabalhista. Medida escorreita. Plano de recuperação prevê que apenas o pagamento dos créditos trabalhistas excedentes a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos dar-se-á na forma dos créditos quirografários, nada mencionando acerca da alteração de sua classe. Diferenciação que deverá ser observada no momento do pagamento, como bem pontuado pela administradora judicial. Manutenção da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a observância de manifesto caráter protelatório, utilizando-se o instituto dos embargos de declaração de forma ilegítima ao tentar rediscutir o mérito da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido

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192 - TJSP. APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO MORENO - DECISÃO DE ENCERRAMENTO -

Recurso dos credores (pessoas naturais) - Alegação de recebimento de valores a menor - Ulterior pedido de desistência - Apelo não conhecido. ... (Continua)

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193 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA POR CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO PARCIAL DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em recuperação judicial, para incluir o crédito de R$ 643.434,49 como crédito quirografário. Irresignação do credor habilitante. ... (Continua)

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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 41, do Empreendimento Paulo Franco, comercializado pelo Grupo Atlântica. Decisão de origem que manteve na classe quirografária o crédito do credor David Leo Levisky, e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Massa Falida e à Applause. Inconformismo. Acolhimento em parte. Pagamento da unidade que foi feito por meio de «créditos derivados dos investimentos irregulares feitos pelo Grupo Atlântica. Contratação que materializa vantagem financeira irregular, além de ter sido feita dentro do termo legal de quebra como forma alternativa de pagamento, atraindo a ineficácia da Lei 11.101/2005, art. 129, II. Pelas razões expostas, o referido negócio enquadra-se na categoria de investimentos com a falida e o crédito é quirografário. Quanto aos honorários, eles não são devidos à Massa Falida em razão da ausência de litigiosidade, uma vez que, aqui, ela é representada pela Administradora Judicial atuando como auxiliar do juízo, com atividade opinativa. Contudo, os honorários são devidos à Applause, em razão da existência de litigiosidade iniciada por David. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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195 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravante que não se desincumbiu do seu ônus de impugnar fundamentação relevante da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.

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196 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).

«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. ... (Continua)

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197 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Inconformismo contra decisão que determinou a reclassificação do crédito das agravantes, que de credoras financiadoras passaram à condição de quirografárias - Pretensão de manutenção da condição anterior - Descabimento - Lei 11.101/2005, art. 67 - Classificação privilegiada que depende da efetiva colaboração do credor com o processo de soerguimento - Mera disponibilidade do fornecimento de produtos e serviços que não atende à finalidade da norma - Princípio da par conditio creditorum que deve ser observado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA -

Insurgência de credora quirografária que argumenta ser mais benéfico à comunidade de credores a retomada do curso da recuperação judicial, determinação de realização de nova assembleia, apresentação de plano alternativo pelos credores e nomeação de um gestor judicial - Descabimento - Recuperação judicial em trâmite há mais de dez anos sem que nenhuma versão dos planos de recuperação judicial apresentados fosse adimplida - Inatividade das Devedoras e indícios de esvaziamento e desvio patrimonial em indevido benefício do sócio - Manifesta incapacidade de retomada dos negócios - Descumprimento de inúmeros dispositivos que regem a matéria - Convolação em falência decorrente da expressa previsão legal - Prevalência do controle de legalidade - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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199 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «LKS COMERCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA 3ª PARCELA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - CABIMENTO -

Recuperandas que recorrem contra decisão que determinou a comprovação do pagamento da 3ª parcela do plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência - Não acolhimento. Agravantes não comprovaram a quitação de créditos vencidos durante o biênio fiscalizatório. Segundo manifestação do Administrador Judicial, há controvérsia em relação aos créditos de Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (credor trabalhista) e BASF Corporation (credora quirografária). Agravantes que devem proceder com o pagamento do crédito trabalhista de forma integral, bem como que comprovem o pagamento das parcelas da classe III- quirografária. Somente após a regularização e apresentação de relatório pelo Administrador Judicial, será possível encerrar a Recuperação Judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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200 - TJRS. Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.

«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... (Continua)

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