(DOC. VP 936.4425.9255.4161)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de contradição no v. acórdão que determina a substituição da taxa TR para correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mas não reconhece a abusividade do percentual de deságio previsto no plano para créditos quirografários. Contradição não configurada. A contradição que autoriza o acolhimento de aclaratórios é a interna, verificada quando a decisão contém proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica na hipótese, notadamente porque há uma e

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