Jurisprudência sobre
clt 10

251 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PAUSAS DE 10 MINUTOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CLT, art. 384. CATEGORIA PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Ao negar seguimento ao recurso de revista, o TRT, em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aplicou o disposto nas Súmulas 184 e 297, II, do TST e, quanto aos temas «diferenças de auxílio-alimentação, «horas extras - pausas de 10 minutos, «horas extras - CLT, art. 384, «categoria profissional diferenciada, «retificação da CTPS, e «multas normativas, fez incidir o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pela ausência de transcrição dos trechos do v. acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. A parte, em sua minuta recursal, não impugna os fundamentos da decisão agravada que, por esse motivo, permanece íntegra, sendo insusceptível de revisão no âmbito desta c. Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃODO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NOINÍCIODO RECURSO DE REVISTADISSOCIADADAS RAZÕES DE REFORMA. ART896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014 . A parte agravante apresentou atranscriçãodo trecho do acórdão regional noiníciodas razões recursais edissociadadas razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, atranscriçãode trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, Ie III, da CLT. Julgados do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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252 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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253 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção no curso do aviso prévio. Súmula 244/TST, I. Súmula 371/TST. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CLT, art. 487.

«A jurisprudência desta Corte entende que o desconhecimento da gravidez pelo Empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. Nesse contexto, o legislador constitucional instituiu, no art. 10, II, «b. do ADCT, a estabilidade ora tratada, visando garantir a própria proteção à maternidade, valorada a nível constitucional. Por outro lado, da análise conjunta das diretrizes jurisprudenciais traçadas na Súmula 244/TST e na Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, tem-se que, ocorrida a concepção no curso do aviso prévio, indenizado ou não, porquanto vigente o contrato de trabalho, há a incidência da garantia ora tratada – art. 10, II, «b, do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual arbitrária ou sem justa causa. Também não prevalece o fundamento do Regional de que a Súmula 371/TST contempla a hipótese vertente, tendo em vista que não há de se cogitar da aplicação, por analogia, da Súmula 371/TST como óbice ao reconhecimento da estabilidade gestante, visto que os precedentes que originaram o referido verbete apenas analisaram a projeção do aviso prévio sob o enfoque da garantia de emprego do dirigente sindical, do alcance dos benefícios instituídos por negociação coletiva ou da aplicação retroativa de normas coletivas, conforme bem asseverado pela Min. Rosa Maria Weber (TST-RR-102400-94.2007.5.04.0007, 3ª Turma). Decisão em sentido contrário merece ser modificada.... (Continua)

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254 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.

«Esta eg. 6ª Turma considera que a base de cálculo da multa do CLT, art. 477 é a remuneração mensal do empregado, considerada para fins rescisórios. hipótese em apreço, está correta a conta elaborada pela exequente, e atende ao comando exequendo, sendo que o seu salário contratual a ser considerado como base de cálculo da multa em epígrafe é aquele composto da parte fixa + variável, conforme, aliás, consta da sua CTPS e do TRCT. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

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255 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA.

1. O réu, em processo de recuperação judicial, interpôs recurso de revista contra o acórdão do TRT, proferido em execução. 2. A autoridade regional entendeu que não havia necessidade de garantia do juízo, prevista no CLT, art. 884, pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º). Assim consignou a Corte de origem: « Desse modo, em atendimento à sistemática de uniformização de jurisprudência e ao caráter obrigatório de observância das decisões proferidas por este Regional, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito de sua jurisdição, nos termos dos arts. 985, I, do CPC e 104-L, II, do Regimento Interno do Tribunal, verifico que a decisão turmária não destoa da tese jurídica esposada no referido precedente. Portanto, considero desnecessária a garantia do juízo pela empresa, no presente caso concreto, por se tratar de empresa em recuperação judicial . 3. O CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. . 4. Porém, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o dispositivo destina-se apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o CLT, art. 884, § 6º, que isenta da garantia de juízo apenas « as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . Precedentes. 5. Nesse sentido, o recurso de revista está deserto, não havendo como processá-lo, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o exame dos demais temas e do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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256 - TST. I - AGRAVO DE THAÍS NOVAES CAVALCANTI. EXECUÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO. PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 10-A AFASTADO O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional, mediante análise dos documentos acostados nos autos, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, deixou expresso que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada foi instaurado em 16 . 05 . 2018 e que a recorrente figurou no quadro societário da primeira executada de fevereiro de 2005 a 18.2.2019. Concluiu, assim, que não somente a ação mas também o incidente da desconsideração da personalidade jurídica foram ajuizados antes da retirada da recorrente do quadro de sócios da executada, razão por que deveria integrar o polo passivo da execução e responder pelo crédito . Nesse contexto, o acolhimento da tese recursal, firmada em situação fática diversa da delineada pelo Tribunal Regional (retirada da sócia em 29.10.2018 e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 5.7.2021), encontra óbice na Súmula 126. Destaque-se que uma vez não infirmada a decisão acerca do prazo de retirada da sócia do quadro da executada, em período anterior ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, único tema impugnado nas razões recursais, fica mantida a decisão que incluiu a ora agravante no polo passivo da execução. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE MÁRCIO NOVAES CAVALCANTI E OUTRAS. EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento ao agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra da CF/88, art. 5º, II. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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257 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pedido de demissão da empregada.

«Nas hipóteses em que o empregado pede demissão, ele não terá direito a movimentar a conta vinculada de FGTS nem a receber o seguro desemprego, não havendo prejuízo, dessarte, que se possa conceber a partir da ausência de homologação do termo rescisório prazo do § 6º do CLT, art. 477. Neste caso, a multa do § 8º do mesmo dispositivo não tem aplicação, nem mesmo sob alegação de complexidade do ato rescisório. Provimento negado.... (Continua)

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258 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Cabimento.

«Faz parte do entendimento predominante nesta Turma julgadora que, para os empregados cujo contrato de trabalho tenha perdurado por mais de um ano, como o autor, a rescisão contratual é ato complexo, englobando não só o pagamento das verbas rescisórias, como também o cumprimento de obrigações de fazer, tais como a homologação do termo de rescisão, e o fornecimento de guias que permitem o acesso ao pagamento de outras verbas. O não cumprimento de quaisquer das obrigações referidas, nos prazos estabelecidos, enseja a condenação ao pagamento da multa prevista § 8º do referido artigo.... (Continua)

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259 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ LOG20 LOGÍSTICA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PERANTE O MESMO TOMADOR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para prevenir possível violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448 . Agravo conhecido e provido. I I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ LOG20 LOGÍSTICA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PERANTE O MESMO TOMADOR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. Em face de possível violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ LOG20 LOGÍSTICA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PERANTE O MESMO TOMADOR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, a sucessão de empresas implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho dos empregados. A lei, com o fito de resguardar os direitos do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o sucedido, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico que operou a sucessão. 2. Ocorre que, na hipótese, do quadro fático delineado no acórdão regional, inclusive com a transcrição dos fundamentos adotados pelo Juízo de primeiro grau, extrai-se que inexistiu transferência da propriedade da primeira ré (J. Catarino Pires e Cia. Ltda), para a terceira ré (Log20 Logística S/A.), ou alteração de estrutura. Está registrado que « houve o encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre a primeira ré e a Ambev S/A. com celebração de novo contrato de prestação de serviços de logística entre esta e a terceira, ora recorrente. que houve a rescisão do contrato de prestação de serviços de distribuição entre a J. Catarino Pires e a Ambev. Com o rompimento contratual, a Ambev terceirizou os serviços antes desempenhados pela 1ª ré, à nova contratada, a 3ª ré. Observe-se que em todo o desenrolar dos não houve qualquer ajuste entre a J. Catarino Pires e a Log20 Logística. Tratam-se apenas e tão-somente de empresas prestadoras de serviços que se sucederam no tempo em razão da opção de troca de empresa de distribuição pela Ambev .». 3. Acerca da controvérsia, a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, se não ocorre a transferência da unidade econômico-jurídica de uma para outra empresa, não há que se falar em sucessão de empregadores, nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, ainda que a nova empresa contrate os empregados da antiga prestadora dos serviços e na mesma localidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, o acórdão regional que reconheceu a sucessão de empresas, sob o fundamento de que a terceira ré (LOG20 LOGÍSTICA S/A.), ora recorrente, ocupou as mesmas instalações dentro do complexo industrial da tomadora dos serviços (AMBEV), bem como porque recontratou parte dos empregados da primeira ré (J CATARINO PIRES E CIA LTDA), violou os CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e provido.

... (Continua)

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260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Federação. Legitimidade. CLT, art. 533 e CLT, art. 534. Falta de prequestionamento.

1 - A matéria referente ao CLT, art. 533 e CLT, art. 534 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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261 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de vínculo trabalhista ou contratual. Prazo prescricional. Prescrição não ocorrida. CCB, art. 178, § 10, IV. CLT, art. 11. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 113. Inexistência de violação na hipótese.

«Os serviços prestados por um companheiro a outro não têm natureza trabalhista ou contratual, de sorte que a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça comum estadual, não se aplicando, da mesma forma, à espécie, nem o prazo prescricional do CLT, CCB, art. 11, nem o, art. 178, § 10, IV.... (Continua)

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262 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada em razão dos óbices dos arts. 896, § 9º, da CLT, quanto à multa do CLT, art. 477, § 8º, e 896, § 1º-A, I, da CLT, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a asseverar que seu agravo de instrumento atende aos requisitos legais e que a matéria controvertida tem transcendência. Aliás, da leitura das razões recursais sequer é possível depreender as matérias objeto de insurgência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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263 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Controle de jornada. Empresa com menos de 10 empregados.

«O empregador que possui até 10 empregados não está obrigado a manter os controles de ponto nos termos do artigo 74, § 2º/CLT. Nessa hipótese, o encargo probatório quanto à ocorrência de trabalho extraordinário compete ao empregado por ser fato constitutivo do direito às horas extras postuladas, consoante os artigos 818/CLT c/c artigo 333, I/CPC. entanto, cabe ao empregador apresentar em juízo os cartões de ponto, quando não provar por meio do livro de registro que possui menos de 10 empregados estabelecimento.... (Continua)

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264 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento a menor das verbas rescisórias.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja aplicação da multa do CLT, art. 477, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - HORAS EXTRAS - ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 10 (DEZ) TRABALHADORES - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 74, §2º, DA CLT AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 13.874/2019.

Cinge-se a controvérsia em saber se aos contratos firmados antes, mas encerrados após a vigência da Lei 13.874/2019, aplica-se a nova redação do art. 74, §2º, da CLT. No caso, incontroverso que o contrato de trabalho foi celebrado antes da Lei 13.874/2019 ( 09/7/2018 ), que alterou a redação do art. 74, §2º, da CLT. Até 20/9/2019, tal dispositivo dispunha que « Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso «. Após essa data (20/9/2019), o art. 74, §2º, da CLT passou a dispor que « Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso «. Pois bem, nesse particular, comungo do entendimento segundo o qual, assim como as normas de direito material trazidas pela Lei 13.467/17, não se aplica aos contratos celebrados antes da Lei 13.874/2019 a exigência de anotação de entra e saída aos estabelecimentos que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores. Para estes, permanece os efeitos da norma anterior que fixava tal obrigação a partir de 10 (dez) trabalhadores. Assim, possuindo o estabelecimento mais de 10 empregados (15 ao total), era ônus da empresa carrear ao processo os registros de frequência, encargo do qual não se desincumbiu a contento, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial. Desse modo, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada na Súmula 338/TST, I. Agravo interno não provido.... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - HORAS EXTRAS - ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 10 (DEZ) TRABALHADORES - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 74, §2º, DA CLT AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI 13.874/2019.

Cinge-se a controvérsia em saber se aos contratos firmados antes, mas encerrados após a vigência da Lei 13.874/2019, aplica-se a nova redação do art. 74, §2º, da CLT. No caso, incontroverso que o contrato de trabalho foi celebrado antes da Lei 13.874/2019 ( 09/7/2018 ), que alterou a redação do art. 74, §2º, da CLT. Até 20/9/2019, tal dispositivo dispunha que « Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso «. Após essa data (20/9/2019), o art. 74, §2º, da CLT passou a dispor que « Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso «. Pois bem, nesse particular, comungo do entendimento segundo o qual, assim como as normas de direito material trazidas pela Lei 13.467/17, não se aplica aos contratos celebrados antes da Lei 13.874/2019 a exigência de anotação de entra e saída aos estabelecimentos que possuam mais de 20 (vinte) trabalhadores. Para estes, permanece os efeitos da norma anterior que fixava tal obrigação a partir de 10 (dez) trabalhadores. Assim, possuindo o estabelecimento mais de 10 empregados (15 ao total), era ônus da empresa carrear ao processo os registros de frequência, encargo do qual não se desincumbiu a contento, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial. Desse modo, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada na Súmula 338/TST, I. Agravo interno não provido.... (Continua)

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267 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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268 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Prazo para cumprimento da sentença. Inobservância. Multa de 10%. CLT, art. 832, § 1º.

«A potencial violação do CF/88, art. 5º, IIimpulsiona o recurso de revista quanto ao tema. ... (Continua)

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269 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Convênio firmado entre estado e fundação. Culpa. Ausência de fiscalização das obrigações da prestadora de serviço (alegação de violação aos arts. 5º, II, 21, XXIv, 37, «caput, II e § 6º, 97, 198 e 199, da CF/88, 2º, § 2º, 3º e 626, da CLT, CLT, 186, 265, 896 e 927, do CCB/2002, Código Civil, 70, 71, «caput e § 1º, e 116 da Lei 8.666/1993 e 10, § 1º, «b, e § 5º, do Decreto-lei 200/67, contrariedade à Súmula 331/TST e à Súmula Vinculante/STF 10 e divergência jurisprudencial).

«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in elegendo desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da culpa in vigilando por parte do recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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270 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384.

Verificada a possível ofensa ao art. 7º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. Constatada a plausibilidade da alegada ofensa ao art. 7º, XXII, da CF, merece provimento o apelo para mandar processar o recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. 1. A controvérsia diz respeito ao direito da empregada ao intervalo do CLT, art. 384 - à luz da revogação do dispositivo pela Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte, no tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, consolidou o entendimento de que não prevalece alteração legislativa para os contratos em curso nos termos do item III da Súmula 191/TST. 3. Considerados o papel institucional desta Corte de uniformização da jurisprudência trabalhista, bem como a análise aprofundada da matéria, à luz do direito intertemporal, entendo inaplicável a revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofendem o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional restringiu a condenação de horas extras (fundada no descumprimento do intervalo do CLT, art. 384) ao período anterior à Lei 13.467/2017, contrariando o posicionamento desta Turma e desta Corte quanto à observância ao direito intertemporal e à vedação ao retrocesso social provocado por normas que reduzem o escopo de proteção do art. 7º, XXII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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271 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o art. 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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272 - TRT3. Prazo peremptório. CLT, art. 884.

«O prazo do CLT, art. 884 é peremptório e, logo, contínuo e irrelevável, só podendo ser prorrogado pelo tempo estritamente necessário pelo Juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada (CLT, art. 775), o que não se verificou no caso.... (Continua)

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273 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - art. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI 5.766 - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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274 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

«O requisito para a imposição da multa de que cuida o § 8º do CLT, art. 477 é o pagamento a destempo das parcelas rescisórias. É irrelevante, para os fins desta sanção, o momento em que ocorre a assistência sindical ou a homologação da rescisão, já que o dispositivo convencional é taxativo ao impor a aplicação da multa ao empregador que não quitar as verbas rescisórias no prazo do § 6º do mesmo dispositivo legal. Portanto, se o pagamento das parcelas resultantes da rescisão contratual observou o prazo legalmente estabelecido, não se há falar em imposição desta penalidade, tão apenas porque a homologação rescisória ocorreu em momento posterior.... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - PARTES E PROCURADORES. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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276 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 894, § 2º

«1. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos do CLT, art. 894, § 2º, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

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277 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Hipóteses em que cabe ou não o dano. Enfermeira. Imputação de falta grave inexistente. Comunicação ao órgão de classe (Conselho de Enfermagem) recusa em medicar paciente inocorrente. Dano fixado em 10 salários base da data da rescisão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato à tipificação legal. Discutir o fato concreto não pode ser considerado o exercício irregular de um direito e assim ser havido como causa de um dano moral. Mas é inadmissível que o empregador faça acusação de fato inexistente (o que refoge ao âmbito de controverter sobre o fato) ou a imputação de uma falta (abandono do plantão) que depois pretende ver transmudada (recusa de medicar pacientes), quando nem uma e nem outra ocorreram, e ainda deflagra uma precipitada comunicação de fato inexistente (abandono do plantão e recusa de medicar) ao órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional de Enfermagem). É o que fez a ré (doc. 8, volume de documentos em apenso; carta de 26/10/2000, assinada por Maria Norma A. de Claure), difamando o conceito profissional da autora que lhe prestava serviço por mais de 10 anos, sem que tivesse nenhuma falta gravada no prontuário. Se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato ocorrido, pouco importa que esse fato venha a ser validado como justa causa ou não - em nenhuma hipótese é causa de dano moral. Mas se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato que não ocorreu, ou que, embora tendo ocorrido, foi exageradamente utilizado para expor a imagem do empregado num âmbito que excede o limitado tratamento jurídico que o fato provoca, em ambas as hipóteses há ocasião para a reparação por dano moral. A conduta da ré conseguiu infringir esses dois parâmetros. O fato tido por grave não existiu e ainda houve indevida exploração (comunicação ao COREN). Reputo presente o dano moral que agrediu o conceito profissional da autora e, com fundamento no CF/88, art. 5º, V e X, fixo em 10 (dez) salários mensais a indenização correspondente, utilizando-se para cálculo o salário-base vigente na data da rescisão do contrato. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação aos seus vencimentos da vantagem denominada «quintos (Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10) relativa a período em que contratado sob a égide da CLT, anterior ao ingresso no regime estatutário. Pretensão que não encontra amparo na Constituição da República. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Recurso especial da ré parcialmente provido e do autor prejudicado.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.241.349/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014; AgRg no Ag 1.388.403/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014) e para o Supremo Tribunal Federal, «não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso (RE 587.371/DF-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 14/11/2013). ... (Continua)

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279 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAMENTO DO FGTS PELA EMPREGADORA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MULTA DO CLT, art. 467. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A ausência do cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I impede a análise do mérito das questões relacionadas ao índice aplicável à correção monetária levantadas no Recurso de Revista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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280 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477

«MULTA DO CLT, art. 477. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMPESTIVO. INDEVIDA. ... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESFUNDMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. 2) MULTA DO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade. HORAS EXTRAS. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL - SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual desprovido o agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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282 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Proteção exclusiva do trabalho da mulher. Empregado do sexo masculino. Intervalo indevido. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XVIII e XIX, 201, § 7º, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, § 1º.

«1. De acordo com o CLT, art. 384, inserido no capítulo referente à proteção do trabalho da mulher, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatória a concessão à trabalhadora de um descanso de no mínimo quinze minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. ... (Continua)

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283 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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284 - TST. Multa do CLT, art. 467.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a reclamada reconheceu em defesa a existência de verbas rescisórias não pagas, «como o aviso prévio e férias proporcionais, por exemplo. Diante disso, o exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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285 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, «C, DA CLT .

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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286 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação dos CCB, art. 108 e CCB, CLT, art. 1.245, 2º, § 2º, e 10. Não caracterização. Necessidade de pronunciamento explícito n a sentença rescindenda, sob os enfoques pretendidos pela parte.

«2.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei ou da Carta Magna, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. ... (Continua)

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287 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo antes da sobrejornada. Princípio da isonomia. CLT, art. 384 recepcionado pela CF/88.

«O debate relativo ao intervalo previsto no CLT, art. 384 não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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288 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais (alegação de violação aos arts. 5º, V, X e XII, da CF/88, 10 da Lei Complementar 105/2001, 508 da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 38 da Lei 4.595/64, à Lei 9.613/1998 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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289 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 1º/10/2010 E QUE PERMANECE VIGENTE. JORNADA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017, QUE ALTEROU O CLT, art. 318. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, § 4 . º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no art. 896-A, § 4 . º, da CLT. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo a decisão agravada que reconheceu a intranscendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assim, seguindo a jurisprudência desta Subseção, bem como o comando do art. 896-A, §4 . º, da CLT, são incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.

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290 - TST. Vínculo de emprego. Ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, decidiu manter a decisão de primeiro grau, pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, por considerar preenchidos os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. ... (Continua)

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291 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA - EXTINÇÃO DO CARGO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SÚMULA 372, ITEM I, DO TST E CLT, art. 468, § 2º - DECISÃO RECORRIDA CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST 1. A C. SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido da inaplicabilidade do CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/2017, às hipóteses em que o empregado percebeu gratificação de função por mais de 10 anos em período anterior à vigência da referida lei. A Súmula 372/TST, I permanece, portanto, aplicável aos casos em que os requisitos do direito foram preenchidos anteriormente à reforma trabalhista. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «justo motivo de que trata o item I da Súmula 372 refere-se a ato do empregado que comprometa a fidúcia inerente à função. A reestruturação administrativa da empresa e/ou a extinção do cargo ocupado não afastam o direito à incorporação da gratificação percebida por mais de 10 (dez) anos. 3. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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292 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO. CLT, art. 71, § 3º. PORTARIA 1.095/2010 DO MTE. SÚMULA 437/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO CALCADA APENAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL NO PERÍODO DE 12/04/2013 A 18/10/2013. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS .

Cinge-se a controvérsia aos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O pacto laboral perdurou de 11/11/1997 a 18/10/2013. O Regional reconheceu a validade da cláusula coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, apesar de registrar não haver autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada no período de 12/04/2013 a 18/10/2013. Com efeito, ao tempo dos fatos, a única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente era aquela prevista no CLT, art. 71, § 3º. Para tanto, deve haver autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, diante da comprovação de que a empresa possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização específica expedida pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, desde que conste de instrumento coletivo. A questão está regulamentada pela Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (editada em substituição à Portaria 42/2007-MTE), a qual possui cunho genérico, contendo apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendam reduzir o tempo do intervalo intrajornada, não dispensando, portanto, a autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho. Fora dessa hipótese excepcional, incide a diretriz da Súmula 437/TST. Assim, deve ser provido o apelo para determinar a aplicação da Súmula 437/TST, I no período de 12/04/2013 a 18/10/2013, período em que ausente a autorização específica do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada. Ademais, em consonância com o limite de indisponibilidade absoluta fixado pelo STF ao julgar o Tema 1046 em repercussão geral, não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Essa é a exegese do art. 7º, XXII, da CF, extraída da recomendação constante da antiga OJ 342 da SBDI-1 do TST, atual item II da Súmula 437/TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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293 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Cabeleireiro. CLT, art. 3º.

«Contrato de locação de espaço que não atribui ao profissional a condição de autônomo. Atividades exercidas mediante subordinação e sem autonomia. Presença dos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício. CLT, art. 20 e CLT, art. 30.... (Continua)

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294 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Quitação rescisória. Ato complexo.

«A quitação rescisória constitui ato complexo mediante o qual se opera não apenas o pagamento do valor devido ao empregado em virtude da ruptura contratual, mas também a satisfação de diversas obrigações de fazer, envolvendo a formalização da rescisão, como a anotação do registro de saída CTPS, a entrega do TRCT e, a depender da modalidade de rompimento, o fornecimento da chave de conectividade social do FGTS e das guias CD/SD, viabilizando ao obreiro, conforme o caso, o saque dos depósitos fundiários e a habilitação ao benefício do seguro desemprego. É exatamente, por isso, que o § 4º do CLT, art. 477, em consonância com o § 2º desse mesmo artigo, determina que «o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado ato da homologação do contrato de trabalho. Por conseguinte, o atraso formalização da rescisão enseja a aplicação da multa estabelecida § 8º do CLT, art. 477, ainda que o pagamento das parcelas discriminadas TRCT seja ultimado nos prazos a que se refere o § 6º desse mesmo dispositivo legal. Deve-se compreender que a CLT, em sintonia com o espírito protetivo que a inspira, fixa particular procedimento a fim de garantir a validade do pagamento das verbas rescisórias.... (Continua)

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295 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, reconhece-se a ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 338, razão pela qual o conhecimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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296 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do banco reclamado . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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297 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. EMPREGADO AFASTADO DA FUNÇÃO APÓS ESSE PERÍODO. DOENÇA INCOMPATÍVEL COM ATIVIDADE. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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298 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERSPOSTO POR ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no CLT, art. 899, § 10, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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299 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - REVELIA. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. 3 - DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. 4 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. 5 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. 6 - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . 8 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, quanto aos temas referentes à revelia, às verbas rescisórias, às diferenças dos depósitos de FGTS, à multa prevista no CLT, art. 467, à multa prevista no CLT, art. 477, ao benefício da assistência judiciária gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação e, quanto à responsabilidade subsidiária, indicou o trecho de prequestionamento, transcrevendo a íntegra do excerto analisado pelo Tribunal Regional, de forma que não foi atendido o requisito disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I - porquanto tal requisito somente se encontraria satisfeito se tivesse sido feita a respectiva transcrição dos exatos excertos da decisão em que foram analisadas as questões impugnadas . Agravo desprovido . 9 - HORAS EXTRAS. 10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST . Quanto aos temas atinentes às horas extras e à indenização por danos morais, constata-se que a parte não se insurge contra os fundamentos adotados na decisão monocrática, referentes à aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST, trazendo somente alegações relacionadas ao mérito dos temas, de forma que, quanto a esses temas, o agravo não observa o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST . Agravo desprovido .... (Continua)

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300 - TRT2. FGTS. Aposentadoria voluntária. Prestação laboral sem solução de continuidade. Indevida multa de 40%. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, CF/88, art. 49, I, «b. ADCT, art. 10, I.

«A aposentadoria voluntária consubstancia causa de extinção automática do contrato de trabalho vigente à data da sua concessão, implicando ajuste no novo vínculo à permanência do trabalhador aposentado a serviço do mesmo empregador. Não é devida indenização de 40% sobre os valores do FGTS relativos ao período de trabalho encerrado com a jubilação, ainda que o contrato posterior seja rompido em virtude de despedida sem justa causa. Entendimento uniformizado pela Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. ... (Continua)

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