Jurisprudência sobre
clt 10

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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202 - STJ. Competência. Relação jurídica entre motorista e plataforma digital. Prestação de serviço autônomo. Natureza civil. Pretensão. Competência da justiça comum. Incompetência da Justiça do Trabalho. Direito civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489. e CPC/2015, art. 1.022. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. Lei 12.587/2012, art. 10, IV.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda. ... (Continua)

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203 - TRT3. Multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. Aviso prévio trabalhado.

«O fato de o reclamante não trabalhar nos últimos dias do aviso, forma do CLT, art. 488, parágrafo único, não tem o condão de modificar o prazo legal para o acerto rescisório que, caso, foi até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (CLT, art. 477, § 6º).... (Continua)

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204 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Arestos inservíveis (CLT, art. 894, inc. II) e sem indicação da fonte de publicação (Súmula 337, itens I, alínea. a-, desta Corte). ... (Continua)

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205 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU DE 10/6/2015 A 9/10/2017, ANTES DA LEI 13.467/2017. 1 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CLT, art. 457, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017) .

Demonstrada possível violação do CLT, art. 457, § 1º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada juntou aos autos os critérios e as regras para recebimento da PIV, as fichas financeiras que indicam o pagamento da parcela, quando atingidas as metas, o mapa de apuração do PIV e as telas de simulador do PIV, não tendo a reclamante feito prova das diferenças de pagamento, ônus que lhe incumbia, por ser fato constitutivo do direito pleiteado. Incólumes os arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA. Ainda que se reconheça a ilegalidade da inclusão das pausas para ir ao banheiro como critério para apuração do PIV, esta parcela possui outros critérios para o atingimento do teto regulamentar. A verificação de cada um desses critérios esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Ademais, cabia à reclamante demonstrar que atingiu os outros indicadores para então poder se verificar a incidência do Prêmio de Incentivo Variável em seu teto sem se considerar as pausas para ir ao banheiro, ônus do qual não se desvencilhou. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. Demonstrada possível violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 791-A, § 3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU DE 10/6/2015 A 9/10/2017, ANTES DA LEI 13.467/2017. 1 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CLT, art. 457, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017) . 1.1 - O Tribunal Regional consignou que a reclamante recebia a parcela PIV de forma habitual. 1.2 - O contrato de trabalho da reclamante iniciou-se e findou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento que a parcela PIV paga habitualmente possui natureza salarial, para os casos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, diante da incidência do teor do art. 457, caput e § 1º, da CLT. 1.3 - Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. 2.1 - O Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, sendo que o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2.2 - A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 2.3 - Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. 3.1 - Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 3.2 - No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3.3 - Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: ‘(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A (...).’. 3.4 - Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 3.5 - À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 3.6 - Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 3.7 - Ressalva de entendimento desta relatora. 3.8 - Quanto à incidência dos honorários advocatícios, esta Corte tem adotado o entendimento de que a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária é devida somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, haja vista que a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 6 HORAS. ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO MÍNIMA DE 30 MINUTOS PARA INCIDÊNCIA DO ENTEDIMENTO DA SÚMULA 437/TST, IV . 4.1 - Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que somente quando houver sobrelabor de no mínimo de 30 (trinta) minutos por jornada deve ser aplicado o entendimento da Súmula 437/TST, IV. 4.2 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, extrapolada a jornada de 6 horas de trabalho, o intervalo para repouso e alimentação de no mínimo de 1 hora deve ser concedido, sem imposição de qualquer limitação de tempo de prorrogação mínimo. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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206 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS arts. 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI 13.467/2017 - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo CLT, art. 899, § 10, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do CLT, art. 790, § 4º, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula no 463, II, do TST. 3. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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207 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.

«Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Col. TST: «RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. ... (Continua)

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208 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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209 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477

«Conforme entendimento da maioria da Turma, o pagamento da rescisão, para os fins do CLT, art. 477, é ato complexo, que não se esgota com a mera disponibilização do numerário ao trabalhador. Neste aspecto, a lei condiciona a validade da quitação - e, portanto, do próprio pagamento - a uma série de requisitos formais, dentre os quais a assistência do sindicato ou das demais entidades ali indicadas, a especificação das parcelas pagas com os respectivos valores, e o pagamento em dinheiro ou cheque visado. A rescisão envolve também obrigações de fazer, tais como a entrega do termo de rescisão para levantamento do FGTS e das guias para recebimento do seguro desemprego.... (Continua)

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210 - TST. Complementação de aposentadoria (por alegação de violação da Lei complementar estadual 954/03, das Leis estaduais 4.819/58, 1.386/51, 10.430/71, arts. 6º, 7º, II, e 10 do Decreto estadual 42.698/97 e CLT, art. 468, além de divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL . EMPRESA QUE ALEGA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO REFERIDA NO CLT, art. 899, § 10.

Incumbe à recorrente comprovar, na data de interposição do recurso, sua condição de se encontrar em recuperação judicial, para fins de isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do CLT, art. 899, § 10. Precedentes desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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212 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR. REGULARIDADE NÃO IMPUGNADA. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA INTERRUPTIVA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MOVIDA CONTRA O SUCEDIDO. DESPERSONIFICAÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 10 E 448 DA CLT. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA.

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213 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Descabimento.

«O CLT, art. 477 é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida ante a inobservância dos prazos estabelecidos § 6º da mesma norma, sendo certo que, por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deve ser a mesma interpretada restritivamente, de acordo com regra geral de hermenêutica. Saliente-se que a norma legal fixa prazo exclusivamente para o pagamento das parcelas da rescisão, não se exigindo que, naqueles termos, também se deva realizar a homologação. Se, caso em exame, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu prazo previsto § 6º do CLT, art. 477, não há que se falar em incidência da penalidade estabelecida § 8º do referido dispositivo celetista.... (Continua)

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214 - TRT2. Salário em dobro multa do CLT, art. 477. Falência. A multa do parágrafo 8.º do CLT, art. 477 é devida se a falência ocorre muito depois da audiência em que foi declarada revelia da empresa.

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215 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10 DO CLT, art. 899. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da dispensa do depósito recursal por incidência do § 10 do CLT, art. 899, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10 DO CLT, art. 899. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante possível violação do CLT, art. 899, § 10, autoriza-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10 DO CLT, art. 899. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Pretensão recursal de afastamento da deserção do recurso ordinário patronal, por ausência de depósito recursal. O Regional proferiu acórdão em que, na mesma assentada, não conheceu do recurso ordinário por deserção e deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada. Após examinar os documentos apresentados junto às razões do aludido recurso, registrou que «demonstram cabalmente a situação econômica alegada, com base no CLT, art. 790, § 3º. Ainda assim, consignou que «a fruição do benefício deferido não implica a desnecessidade de ter feito o depósito recursal, por entender que a benesse alcança somente as custas processuais, não dispensando a empregadora de efetuar o depósito de garantia do juízo. Quanto a esse último aspecto, destacou precedentes de turmas do TST, anteriores à edição da Lei 13.467/2017. Todavia, tratando-se de recurso interposto após a edição do § 10º do CLT, art. 899, incluído pela norma mencionada - denominada de «Reforma Trabalhista -, o entendimento veiculado nos precedentes destacados pela Corte a quo não são aplicáveis. Afinal, o dispositivo passou a prever de forma expressa a isenção do depósito recursal aos beneficiários de justiça gratuita, caso da demandada. Portanto, deve ser afastada a deserção, com o retorno dos autos ao Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário patronal. Recurso de revista conhecido e provido.

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216 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade. CLT, CF/88, art. 445, parágrafo único. ADCT, art. 10, II, «b.

«... A autora foi admitida em 15/04/02 através de contrato de experiência que previa término em 29/05/02 e possibilidade de prorrogação até 13/07/02 (fl. 48), mas foi dispensada em 15/06/02. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato de experiência, não se compatibilizando com a pretendida estabilidade provisória. Antes de existir a estabilidade é preciso existir o contrato, e este, formando-se originariamente para existir em termo certo, rege a insubsistência da estabilidade. ...... (Continua)

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217 - TST. Agravo de instrumento da 2ª reclamada. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Mera interposição do recurso ordinário. Multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.

«Ante possível violação do CF/88, art. 5º, LV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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218 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa oriunda do CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do CLT, art. 477) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de consequência, deve ser interpretada restritivamente.... (Continua)

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219 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Comprovação do pagamento prazo legal.

«Não é o empregado quem tem que demonstrar que o pagamento ocorreu fora do prazo, mas, sim, o empregador quem deve comprovar que o pagamento foi realizado prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Logo, é imperioso manter a multa do § 8º do CLT, art. 477 deferida ao autor.... (Continua)

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220 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

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221 - TST. Trabalhador rural. Insalubridade. Adicional. Pretendida limitação ao período posterior ao advento da Port. MTb 3.067/88. Inadmissibilidade. Port. MTb 3.214/78, NR 15, anexos 1, 10, 13. Lei 5.889/73, art. 13. CF/88, art. 7º, XXII. CLT, art. 189.

«Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no art. 7º. E entre estes direitos, sobressaem-se o da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inc. XXII) e o de um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Por seu turno, a Lei 5.889, de 08/06/73, recepcionada pela atual CF/88, dispõe no seu art. 13 que: Nos locais de trabalho rural serão observados as normas de segurança e higiene estabelecidos na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social. ... (Continua)

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222 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o art. 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no CLT, art. 884, § 6º, inserido pela Lei 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos, da CF/88 indicados, na forma imposta pelo art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266/TST . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula a jornada de trabalho em 10 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento e responsabilidade subsidiária de empresa privada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, § 1º-A, II, da CLT, e das Súmulas 126, 297 e 337, I e IV, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 80.728,31, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecida por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

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224 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ART. 896, «C, DA CLT - VALE REFEIÇÃO. ART. 896, «C, DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. ART. 896, «C, DA CLT - MULTA NORMATIVA. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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225 - STJ. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Acordo coletivo. CLT, art. 613 e CLT, art. 614. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Em relação ao prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 533): «Consoante bem lançado no v. acórdão embargado (fls. 325), não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que o presente mandamus foi ajuizado em 22/06/95, e a autuação que deu ensejo ao processo administrativo 4663.1736/93 foi em 25/05/95, respeitando-se o prazo previsto no artigo 18 da antiga Lei 1.533/51. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a fim de aferir o termo a quo para a impetração do instrumento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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226 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - CLT, art. 899, § 10. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo deserto, consignando que «é inaplicável a alteração legislativa prevista no art. 889, §10 da CLT, na medida em que o parágrafo mencionado não pode ir além do que dispõe o do dispositivo caput legal, pois a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, assim, servir de garantia do juízo na fase de execução para satisfação do débito, conforme a Súmula 86/TST". 2. No entanto, o CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. O art. 20 da Instrução Normativa 41 do TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, ainda estabelece que «As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do CLT, art. 899, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". 3. Considerando que a ação trabalhista foi ajuizada após a vigência do novo diploma legal, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, que se encontra em recuperação judicial, ante a ausência de depósito recursal, decidiu em desconformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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227 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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228 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«A multa prevista CLT, art. 477, § 8º somente é devida em caso de atraso pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão, não se podendo fazer interpretação extensiva da aludida norma para se estender a penalidade à hipótese de atraso homologação da rescisão e entrega de documentos. Isso porque, tratando-se de cláusula penal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo elastecê-la, pois a regra legal se refere tão somente ao pagamento das verbas rescisórias.... (Continua)

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229 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT - CARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLT, art. 62, II.

Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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230 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS - INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE . O exame da questão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente, os CLT, art. 10 e CLT art. 448. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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231 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a aplicação da multa prevista CLT, art. 477, § 8º, por atraso pagamento das verbas rescisórias. (Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas deste Regional).... (Continua)

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232 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

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233 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.

«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (LICCB, art. 3º). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput do CPC/1973, CLT, art. 730, e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.... (Continua)

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234 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.

«O § 8º do CLT, art. 477 estabelece «pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. Por se tratar de norma de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser restrita, razão pela qual a base de cálculo da penalidade em epígrafe corresponde ao salário base e não à remuneração do empregado, com a soma de todas as parcelas de caráter salarial percebidas.... (Continua)

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235 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo para descanso. Sexo masculino. Indevido.

«O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 17.11.2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88,tendo em vista as desigualdades inerentes às jornadas do homem e da mulher. Tratando-se de norma de ordem pública que tem por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher, em vista da sua maior fragilidade, não cabe a sua extensão ao reclamante que é do sexo masculino.... (Continua)

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236 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Acerto rescisório. Atraso homologação. Multa do art 477 da CLT.

«O acerto rescisório é procedimento complexo que não se resume ao pagamento dos valores constantes do TRCT, envolvendo o recebimento das guias CD/SD, a habilitação para o levantamento do FGTS e a homologação pelo sindicato representativo da categoria. Verificado o atraso homologação, é devida a multa prevista § 8º do art 477 da CLT, ainda que o depósito tenha sido realizado prazo legal.... (Continua)

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237 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. art. 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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238 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Atraso na formalização da rescisão contratual.

«Ainda que o empregador haja efetuado o pagamento dos valores resilitórios dentro do prazo legal, é devida a multa prevista no CLT, art. 477 quando verificado o atraso relevante na formalização da ruptura contratual, em razão de causar inegáveis prejuízos ao empregado, mesmo sendo ele demissionário, como o retardo da baixa na CTPS obreira.... (Continua)

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239 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Aplicabilidade.

«O depósito dos valores relativos às verbas rescisórias prazo, por si só, não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que integra e consubstancia o ato complexo de acerto e quitação final, devendo ser consumada em todos os seus termos nos prazos do § 6º e sob pena da incidência da multa do § 8º, ambos do CLT, art. 477.... (Continua)

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240 - TST. RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESERÇÃO - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - CLT, art. 899, § 10. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo deserto, consignando que «não há qualquer previsão legal para o deferimento do benefício de isenção do depósito recursal postulado". 2. No entanto, o CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. O art. 20 da Instrução Normativa 41 do TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, ainda estabelece que «As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do CLT, art. 899, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". 3. Considerando que a ação trabalhista foi ajuizada após a vigência do novo diploma legal, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, que se encontra em recuperação judicial, ante a ausência de depósito recursal, decidiu em desconformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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241 - TRT4. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucedida. Reconhecimento. Venda judicial de unidade produtiva da empresa que não atrai a incidência das disposições contidas na Lei 11.101/2005. Previsão, no plano de recuperação judicial, de impossibilidade de sucessão trabalhista ou ausência de responsabilidade da adquirente quanto aos passivos da empresa alienada que não afasta a incidência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, normas de ordem pública e em plena vigência.

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242 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.

1. A parte não se insurge contra os óbices apontados na decisão unipessoal, limita-se a afirmar que não se deve prestigiar óbice processual em detrimento de tese de mérito fixada pelo STF. 2. Considerando que o art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece, sem exceção, pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, para se admitir recurso que não lhes atenda, seria preciso afastar a incidência da referida norma jurídica, o que só seria possível pelo voto de maioria absoluta do plenário do órgão colegiado, na forma prevista CF/88, art. 97, em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. 3. A superação de óbice processual implicaria descumprimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que, por respeito ao devido processo legal, não se admite. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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243 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, §10, DA CLT.

O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, nos termos da alínea «c do item IV da Instrução Normativa 3 do TST e da Súmula 128, II, desta Corte Superior. Conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no art. 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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244 - TST. Responsabilidade subsidiária. Extensão. Prestação de serviço. Tomador do serviço. Verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes do TST. Súmula 331/TST. Lei 8.036/90. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«A Súmula 331/TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. Logo, não se pode cogitar da delimitação da responsabilidade do tomador de serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Assim, o tomador dos serviços responde pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT e 40% sobre o FGTS. Não conhecido.... (Continua)

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245 - TRT2. Sucessão trabalhista. Cartório. Empregado de cartório de notas e de registros. Sucessão reconhecida na hipótese. CLT, arts. 3º, 10 e 448. Lei 8.935/1994, art. 20 e Lei 8.935/1994, art. 21. CF/88, art. 236.

«Ao regulamentar o disposto no CF/88, art. 236, o legislador infraconstitucional determinou que fosse adotada a legislação do trabalho e conferiu aos notários e aos oficiais de registro a faculdade de escolher, admitir e ajustar livremente a remuneração dos auxiliares. Estabeleceu que o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Portanto, os notários e os oficiais de registro assumem, também, o risco da atividade econômica, porque a serventia, embora careça de personalidade jurídica definida, assume a condição de empregadora em todos os seus termos. A atividade do serventuário, como empresa, contratando empregados mediante subordinação, consiste exatamente na figura do empregador (CLT, art. 3º). Do contrário, o contrato de trabalho dos empregados admitidos pelas serventias deixariam de observar a legislação trabalhista, como determinou o legislador. Sucessão que é reconhecida.... (Continua)

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246 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 467 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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247 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388/STJ só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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248 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Aplicabilidade restrita à mulher.

«O TST consolidou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao fundamento de existência de distinção entre homens e mulheres em alguns pontos, especialmente aspecto fisiológico, o que confere à mulher um tratamento diferenciado quando há um desgaste físico maior, como caso de prestação de horas extraordinárias. Tal posicionamento foi pacificado pela Orientação Jurisprudencial 26 deste Regional. A razão de ser da norma celetista é a proteção do trabalho feminino, em face da necessidade de uma proteção especial da mulher ambiente laboral, razão pela qual não se aplica ao homem. Recurso desprovido.... (Continua)

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249 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto inservível ao fim pretendido à luz do disposto na Súmula 337, item III, desta Corte. Súmulas 203 e 241 desta Corte inespecíficas ao caso, pois não tratam da questão da incorporação do prêmio-incentivo. ... (Continua)

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250 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TEMPO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A hipótese dos autos é a de decisão regional proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a empregada gestante, admitida por contrato de aprendizagem, por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória disposta no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Transitória, nos termos do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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