(DOC. VP 211.2101.1146.9798)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Federação. Legitimidade. CLT, art. 533 e CLT, art. 534. Falta de prequestionamento.

1 - A matéria referente ao CLT, art. 533 e CLT, art. 534 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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