Jurisprudência sobre
turma recursal

201 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Turma recursal e Tribunal de Justiça. Mandado de segurança contra ato judicial de juizado especial. Julgamento pela turma recursal. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.

«A competência para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato de Juizado Especial é da Turma Recursal.... (Continua)

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202 - STJ. Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da Turma Recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ. Precedentes. do STJ e STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. Precedente do STF e do STJ.... (Continua)

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203 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à necessidade de julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, uma vez afastada alegação de complexidade da matéria pela Turma Recursal. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à necessidade de julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, uma vez afastada alegação de complexidade da matéria pela Turma Recursal. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

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204 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão da autora de concessão de férias proporcionais, referente ao ano exercício de 2016 (de 24/05/2016 a 31/12/2016), ou seja 7/12 avos, correspondente a 18 dias, acrescidas do terço constitucional ou, subsidiariamente, para que a autora usufrua suas férias em descanso, requer a averbação do período de frequência para fins de Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão da autora de concessão de férias proporcionais, referente ao ano exercício de 2016 (de 24/05/2016 a 31/12/2016), ou seja 7/12 avos, correspondente a 18 dias, acrescidas do terço constitucional ou, subsidiariamente, para que a autora usufrua suas férias em descanso, requer a averbação do período de frequência para fins de concessão oportuna do direito à férias relativo ao curso de formação de soldado, devendo a requerida proceder com seu apostilamento. Sentença que reconheceu o direito das férias no período do curso de formação (de 24/05/2016 a 31/12/2016), observando-se o valor do último vencimento percebido pela autora. Recurso da ré versando sobre regulamentação de diárias pagas ao curso de formação de sargentos. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA FAZENDA PARA O BRADESCO A PARTIR DE ENTÃO. NOTIFICAÇÃO DO BRADESCO CONTRA A AUTORA DE FL. 34/35 QUE NÃO PERMITE DETERMINAR A BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO FORMULADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXTRAVIO DO CRVL QUE NÃO DEMONSTRA QUANDO O VEÍCULO FOI RECOMPRADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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206 - TJSP. "Compromisso de venda e compra. Imóvel. Taxa de registro em cartório. Sentença de procedência. Registro que interessa ao vendedor para possibilitar a retomada do bem ante a mora. Taxa que se assemelha à SATI, vedada em caráter repetitivo pelo STJ. Repetição que é de rigor. Precedentes desta Turma Recursal. Repetição devida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.000,00"

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207 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. Venda realizada em 28.10.2009. Autor que solicitou o bloqueio administrativo por falta de transferência pelo adquirente tão somente em maio/2013 (fls. 56 e 64). Pretensão à declaração de inexigibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. Venda realizada em 28.10.2009. Autor que solicitou o bloqueio administrativo por falta de transferência pelo adquirente tão somente em maio/2013 (fls. 56 e 64). Pretensão à declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores à alienação do bem, ao cancelamento das pontuações e protestos, à transferência do bem ao atual proprietário, bem como à indenização por danos morais. Sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade somente dos débitos posteriores à inserção do bloqueio e determinou a transferência do bem ao atual proprietário. Objeto recursal que se restringe à condenação da ré à indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Falta de comunicação de venda ao DETRAN. Descumprimento do CTB, art. 134 pelo alienante, o qual ficou sujeito à continuidade dos lançamentos dos débitos relativos ao veículo em seu nome. Inexistência de prova de que os protestos de fl. 80 sejam decorrentes de débitos posteriores à solicitação do bloqueio do veículo. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

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208 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/08 - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO DO ABONO - PRECEDENTES DESTA TURMA E DAS DEMAIS DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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209 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO. 

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210 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Caráter meramente infringente dos embargos de declaração, que são rejeitados. Recurso desprovido".

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211 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Compete à Justiça Estadual conhecer de matéria administrativa proposta por servidor celetista em face do Estado. A Lei Complementar Estadual 432/1985 dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Não há qualquer distinção quanto ao regime jurídico, celetista ou estatutário, ao qual o funcionário se submete para fazer jus ao pagamento do referido adicional, conforme seu art. 1º. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual 432/85, conforme alterações da LCE 1.179/2012. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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212 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Servidor municipal estatutário do município de Assis. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Disciplina constitucional que não excepciona o art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Tema 1.132 do STF assim redigido: «Aplicação do piso Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Servidor municipal estatutário do município de Assis. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Disciplina constitucional que não excepciona o art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Tema 1.132 do STF assim redigido: «Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial". Precedentes do C. STF no julgamento do RE 1.264.117 AgRg e RE 1.291.684 AgRg de ser indevida a imposição do piso salarial ao servidor estatutário. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Acolhimento da pretensão que implicaria regime jurídico híbrido. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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213 - TJSP. Recurso Inominado - ALE - Incorporação aos vencimentos do servidor - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de SP - Parâmetros decisivos sobre a matéria - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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214 - TJSP. Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Ementa: Competência - Concessionária de serviço público - Colisão de veículo com objeto em pista - Ausência de ente público, autarquia ou fundação de direito público no pólo passivo - Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 - Não tramitação por Vara com competência cumulativa entre Juízo Comum e Juizado Especial impede a imediata remessa ao Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de anterior retorno para redistribuição a uma das Varas de Juízo Comum da Comarca, com ressalva de possibilidade de eventual aproveitamento dos atos processuais - Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação. 

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215 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Juizados especiais. Apelação criminal. Competência. Turma recursal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal, salvo em situações excepcionais. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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216 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação Ementa: RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação da Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A (que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde) e definiu o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade. No entanto, a Lei 11.350/2006, art. 8º sinalizou a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público e nem ser substituído por decisão judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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217 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/08 - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO DO ABONO - PRECEDENTES DESTA TURMA E DAS DEMAIS DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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218 - TJSP. "Declaratória cc indenizatória. Horas extras. Divisão por 180 horas. Guarda Civil Municipal. Turno de trabalho no sistema 12x36 horas. Lei Complementar Municipal 67/1996 que determina que a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Divisor de 12x36 que não altera a jornada. Mera distribuição da jornada de trabalho. Precedentes desta Turma Recursal (1009195-02.2020 e 1007108-05.2022). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sucumbência inexistente"

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219 - TJRS. Direito criminal. Turma recursal criminal. Decisão. Habeas corpus. Denegação. Tribunal de Justiça. Competência. Interesse processual. Falta. Previsão legal. Inexistência. Recurso ordinário em sede de habeas corpus julgado por turma recursal criminal estadual. Ausência de previsão legal e regimental de cabimento de recurso ordinário contra julgado de turma recursal criminal estadual, ainda que proferido em sede de habeas corpus.

«Não havendo previsão legal de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, tampouco existindo regra regimental do Tribunal de Justiça que atribua, às suas Câmaras Criminais, a competência para conhecer e julgar, em grau de recurso, os julgados de Turma Recursal Criminal do Estado, não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, em face de carência de interese processual de agir (inadequação da via processual eleita. De outro lado, na sistemática das competências acometidas pela Constituição Federal aos Tribunais Superiores, igualmente descabe a interposição de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal estadual, somente viabilizando-se, na espécie vertente, quando atendidos os seus pressupostos de cabimento e admissibilidade, a interposição de recursos especial e/ou extraordinário, na forma da lei. Por fim, gize-se inaplicável ao caso sob exame o construto jurisprudencial delineado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no leading case materializado no julgamento do HC 86.834-7/SP, em 23.08.2006 (DJU de 09.03.2007), em que afirmada a competência de Tribunal de Justiça estadual para conhecer, processar e julgar, em sede de competência originária, habeas corpus ajuizado contra ato ou decisão de Turma Recursal Criminal estadual. Acresce que o habeas corpus não se trata de recurso, sendo, no perfil do leading case em tela, um processo da competência originária de Tribunal de 2º grau, consoante preconizado pelo STF, cujo aponte de competência deu-se em face da prerrogativa de função da autoridade coatora - juízes de 1º grau atuando, colegiadamente, em sede de julgamento de recurso contra decisões de juízes monocráticos de 1º grau - , que está submissa à jurisdição funcional originária do Tribunal de Justiça estadual, e não à do STF, tampouco à do STJ RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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220 - TJRS. Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.

«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão de turma recursal. Competência da própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Precedentes.

«1 - É admitida a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, apreciar os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes. ... (Continua)

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222 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Turma recursal criminal. Decisão. Tribunal de Justiça. Revisão. Impossibilidade. Habeas corpus. Impetração contra julgado de turma recursal criminal. Não conhecimento. Ausência de sobreposição hierárquico-jurisdicional, mas somente administrativa e institucional.

«A posição organizacional e judiciária do Tribunal de Justiça está acima das Turmas Recursais somente em grau administrativo e institucional, mas não como órgão recursal jurisdicional. Cuida-se de âmbitos de competência diferenciados, porquanto àqueles colegiados incumbe a função de julgar, em grau recursal, as demandas atinentes a delitos de menor potencial ofensivo, enquadrados nas disposições da Lei 9.099/1995, a teor da previsão inserta no CF/88, art. 98, I Federal. Assim sendo, não é de se conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão oriunda das Turmas Recursais Criminais. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra acórdão de turma recursal. Competência da própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Precedentes.

«1. «É descabida a tese de que acórdãos de Turmas Recursais deveriam ser atacados por writ of mandamus nos Tribunais de Justiça. É evidente que o conceito de 'atos' da Súmula 376/STJ envolve decisões singulares ou colegiadas, pois a competência para o processamento de mandados de segurança se afere a partir da autoridade que pratica o ato (AgRg no MS 21.337/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2014). ... (Continua)

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224 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81- AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTE DO STJ - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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225 - TJSP. Recurso inominado. Juízo de Manutenção na forma do art. 19 § 6º da Lei 12.153/09. Devolução do recurso inominado pela Presidência do Colégio Recursal para adequação às teses jurídicas fixadas pela Turma de Uniformização no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Impossibilidade. Objeto do litígio que se refere a proventos de aposentadoria de servidor inativo, o qual recebe todas as verbas em caráter permanente. PUIL mencionado que expressamente se refere a servidor em atividade. Acórdão mantido

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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APIXABANA (ELIQUIS) PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE DE REPETIÇÃO NOS MEMBROS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. DESCUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APIXABANA (ELIQUIS) PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE DE REPETIÇÃO NOS MEMBROS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. DESCUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas não a necessidade específica do princípio ativo requisitado. 2. Ausência de Relatório médico indicando a imprescindibilidade do medicamento em questão e a experimentação, ou mesmo a desqualificação, do protocolo convencional padronizado pelo SUS. 3. Relatórios Médicos não constituíram prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito. 4. Simples receita médica não constituiu prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito. 5. Ausência da relação RENAME 2022, presença na CATMAT. 6. Nota Técnica NAT-JUS indica «melhor segurança perante opções padronizadas pelo SUS, porém apenas marginal e insuficiente para tornar o parecer técnico favorável. 7. Prontuário médico de internação indicando «melhora do edema e da dor ao utilizar Heparina (padronizado), sem relato de efeitos colaterais. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para negar o fornecimento.

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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente - Decreto 64.798/2020 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), 13º salário, férias e seu 1/3 constitucional e ao pagamento das diferenças devidas, observada a Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente - Decreto 64.798/2020 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), 13º salário, férias e seu 1/3 constitucional e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O abono complementar foi instituído pelo Decreto 62.500/2017 buscando suprir a diferença salarial dos servidores estaduais do quadro do magistério com o piso salarial nacional do magistério. Verba que constitui verdadeiro aumento salarial e, por isso, é parte do vencimento, ainda que o Estado-Membro tenha buscado lhe conferir outra roupagem, razão pela qual deve compor a base de cálculo da GDPI, em quinquênio, sexta-parte, 13º salário, férias + 1/3 constitucional de férias de forma que há observância do RE Acórdão/STF. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 37/STF nem ao tema 911 do STJ na medida em que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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228 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS. REAJUSTES. PROCESSUAL. Prescrição do fundo de direito e/ou da pretensão autoral não reconhecidas. Súmula 85/STJ. MÉRITO. Pretensão de ferroviários aposentados e/ou pensionistas destes ao reconhecimento do seu direito à Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS. REAJUSTES. PROCESSUAL. Prescrição do fundo de direito e/ou da pretensão autoral não reconhecidas. Súmula 85/STJ. MÉRITO. Pretensão de ferroviários aposentados e/ou pensionistas destes ao reconhecimento do seu direito à incidência do índice IPC atinente aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria ou pensão, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Revogação da Lei 7.789/1989 - que determinava a aplicação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) na atualização dos salários - pela Medida Provisória 154/90; convertida na Lei 8.030/90. Acordo Coletivo que não pode ser aplicado em razão do Decreto 35.530/59, art. 193 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) exigir que haja majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais. Circunstância não provada. Inexistência de direito adquirido. Precedentes do STF, STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FERIAS NÃO CONCEDIDAS - POLICIAL MILITAR - § 3º, ART. 2º DA I-36-PM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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230 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Pedido de devolução de seu desconto em licença-prêmio usufruída. Inadmissibilidade. Inciso IX do art. 4º, Lei Complementar Estadual 432/85, revogado pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021.Verba devida em efetivo exercício, que por isso não se inclui no pagamento quando de ausências, como licença-prêmio. Precedentes deste Colégio Recursal e desta Turma Recural. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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231 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos pressupostos definidos na decisão exarada pela Turma de Uniformização no processo 0000013-36.2022.8.26.9020. Decisão monocrática que não merece retratação. Recurso desprovido.

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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - RECURSO IMPROVIDO

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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor/recorrente - Desacolhimento - Aplicação da tese enfrentada e pacificada pela Turma de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor/recorrente - Desacolhimento - Aplicação da tese enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - Verba de natureza remuneratória. Lei 12.293/2020, art. 58, II e III declarada inconstitucional (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Aplicação da Súmula 463/STJ - Inteligência da Lei Complementar 1.227/2013, que reconhece natureza remuneratória da verba facultativa aos policiais militares - Pedido de Uniformização 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1021845-58.2023.8.26.0554; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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234 - STF. Recurso extraordinário. Turma recursal. Incidente de uniformização.

«O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.... (Continua)

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235 - STF. Recurso extraordinário. Turma recursal. Incidente de uniformização.

«O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.... (Continua)

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236 - STF. Recurso extraordinário. Turma recursal. Incidente de uniformização.

«O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.... (Continua)

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237 - STF. Recurso extraordinário. Turma recursal. Incidente de uniformização.

«O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.... (Continua)

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238 - TJSP. Recurso inominado. Ausência do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção reconhecida. Impossibilidade de recolhimento em prazo suplementar concedido. Recurso não conhecido.

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239 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL 0000044-81.2021.8.26.9023 - JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL CONSOLIDADA NESSE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desacolhimento - Aplicação da tese enfrentada e pacificada pela Turma de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Não Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desacolhimento - Aplicação da tese enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - Verba de natureza remuneratória. Lei 12.293/2020, art. 58, II e III declarada inconstitucional (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Aplicação da Súmula 463/STJ - Inteligência da Lei Complementar 1.227/2013, que reconhece natureza remuneratória da verba facultativa aos policiais militares - Pedido de Uniformização 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021845-58.2023.8.26.0554; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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241 - TJSP. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre auxílio dado para alimentação ou transporte. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória para ajuda de custo para despesas tanto de alimentação como de transporte. Incidência do art. 6º, I, Lei 7.713/1988. Precedentes desta Turma Recursal. Necessidade, todavia, de juntada de declarações de imposto de renda para os anos de competência do período reclamado para comprovar que já não houve lançamento dessas verbas como isentas e não tributáveis, hipótese em que já houve a respectiva restituição. Recurso provido em parte para tal fim.

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242 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de servidor ativo de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ação sentenciada procedente e posteriormente suspensa pela Turma Recursal. Pleito da recorrente de alteração do julgado com base na aplicação do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e na suspensão do feito ordenada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Admissibilidade. As teses contidas nas demandas repetitivas supramencionadas se aplicam aos servidores ativos, cujo adicional de insalubridade é verba de caráter eventual. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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243 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Municipal - Quadro da Saúde - Percepção do Adicional Noturno - Acolhimento do pedido - Acerto da r. sentença - Legislação municipal aplicável - Inteligência do disposto no art. 99, II e 104, ambos da Lei Municipal 8.989/79 - Entendimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, no sentido de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Municipal - Quadro da Saúde - Percepção do Adicional Noturno - Acolhimento do pedido - Acerto da r. sentença - Legislação municipal aplicável - Inteligência do disposto no art. 99, II e 104, ambos da Lei Municipal 8.989/79 - Entendimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, no sentido de reconhecer o direito de servidor(a) público(a) ou autárquico(a) do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório por subsídio, ao recebimento do adicional noturno, à luz do art. 7º, IX, CF/88 - Adicional noturno que não configura vantagem pessoal, incompatível com o regime de subsídios - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Impossibilidade 3. Regime jurídico aplicável: legislação municipal. Hipótese de benefício concedido a servidor público municipal e questão relacionada à remuneração por subsídio. Exegese da CF/88, art. 37. Adicional Noturno compatível com o regime de remuneração por subsídio instituído na Lei Municipal 16.122/2015. 4. Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% ao da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. 5. Condenação em indenização, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos consectários legais. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030160-26.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidor integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS) ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Municipalidade-ré, ora recorrente, ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas advindas da aplicação do referido acréscimo (25%) sobre o valor (hora trabalho) recebido nos períodos trabalhados das 22 às 6 horas. ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO. PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 - tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado de São Paulo no sentido de se reconhecer o direito de servidor(a) público(a) ou autárquico(a) do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório por subsídio, ao recebimento do adicional noturno, à luz do art. 7º, IX, CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011012-63.2022.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 16.122/15. ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE SUBSÍDIO. CABIMENTO NOS TERMOS DO PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064107-76.2020.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)". «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE. ANALISTA DE SAÚDE - FARMÁCIA. ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. 1. Direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, IX e art. 39, §3º da CF/88). 2. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo que prevê o pagamento do adicional noturno aos seus servidores (art. 99, II e Lei 8.989/1979, art. 104). 3. Entendimento consolidado no PUIL sob 0000203-59.2022.8.26.9000. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038863-43.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTURNO - POSSIBILIDADE - PUIL 007 - A TESE FIRMADA NA ADI 5404 (STF) NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA VERBA DA AOS SERVIDORES DA SAÚDE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051831-08.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

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244 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Tribunal Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Segurança impetrada contra decisão que nega seguimento a recurso inominado. Competência da Turma Recursal. Precedentes do STJ e STF. Lei Complementar 35/79, art. 21, VI. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica do Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).... (Continua)

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245 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. LIMINAR REVOGADA.

Cabe às Turmas Recursais o processamento e julgamento de ação revisional ajuizada contra decisão definitiva proferida pelos Juizados Especiais Criminais. Revogar a liminar e declinar a competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a recurso inominado. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Ausência, na origem, de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária, complementados mais de três meses depois da interposição Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a recurso inominado. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Ausência, na origem, de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária, complementados mais de três meses depois da interposição do recurso. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Matéria já consolidada nesta C. 3ª Turma Cível. Decisão de 1ª Instância que não vincula a Turma recursal. Negado provimento ao recurso. Honorários incabíveis (enunciado 12 do FOJESP).

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247 - TJSP. Embargos de declaração conhecidos e providos. Adequação do entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000067-44.2022.8.26.900

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248 - TJSP. Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Sentença recorrida que julgou o pedido improcedente, em consonância com posicionamento anterior desta Turma Recursal. Turma de Uniformização consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à Ementa: Recurso Inominado. Residente médica. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia, com a conversão em pecúnia das parcelas não pagas. Lei 6.932/1981. Sentença recorrida que julgou o pedido improcedente, em consonância com posicionamento anterior desta Turma Recursal. Turma de Uniformização consolidou recentemente entendimento segundo o qual é admissível a conversão em pecúnia do direito à moradia não ofertado, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos, independente de previsão editalícia (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000). Necessidade de revisão do posicionamento desta Turma Recursal. Desnecessidade de pedido administrativo prévio ou de comprovação dos gastos incorridos com moradia. Sentença alterada. Recurso provido.

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249 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA (art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81) - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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250 - TJSP. Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.

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