(DOC. VP 170.4180.9000.2600)

STF. Recurso extraordinário. Turma recursal. Incidente de uniformização.

«O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo.»

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