Jurisprudência sobre
turma recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.
A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não pleiteou a gratuidade da justiça na inicial, nem comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, muito menos que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO UNIFORMIZADA. APLICAÇÃO DO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. RECURSO CABÍVEL QUE DEVERIA SER O RECURSO INOMINADO.
Decisão em primeiro grau que não recebeu o recurso inominado reformada. Parte exequente que poderá alegar em contrarrazões recursais preliminares quanto à admissibilidade do referido recurso. Princípio da celeridade e concentração dos atos processuais. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 05/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 06/09/2024, com término em 19/09/2024. O recurso foi protocolado em 20/09/2024, configurando-se a intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 05/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 06/09/2024, com término em 19/09/2024. O recurso foi protocolado em 20/09/2024, configurando-se a intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro Ementa: Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro grave de saúde da impetrante. Gravidez de risco. Procedimento cirúrgico agendado para data próxima: 25/02/2023. Finalidade social da Lei 9.099/95. Princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Ordem não conhecida, com remessa à E. 4ª Turma Cível, para eventual exame da admissibilidade do recebimento do pedido à guisa de agravo interno ou outra providência que se entender cabível.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO COM SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO COM SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS.
AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITOVIRTUAL/CORRELATO. JULGAMENTO DE ACORDO COM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71007054869. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Aplicação do divisor 200 para cálculo de horas extras em jornada de 40 horas semanais, considerando-se o sábado como dia útil não trabalhado. Exegese do art. 178, da Lei Complementar Municipal 26/2008. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA/GIPSA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Pretendida a anulação do auto de infração referente ao recolhimento a menor do ITBI da venda e compra realizada em 2019. Mandado de segurança impetrado anteriormente que garantiu o recolhimento com base no valor da transação ou no valor venal do imóvel, o que for maior. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Recurso da ré. Descabimento. A base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação. Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). Pretendido o acolhimento das conclusões de laudo administrativo de avaliação cuja ciência não foi dada pela ré ao autor. Descabimento. Inexistência de violação à coisa julgada na medida em que o mandamus determinou que se considerasse o valor venal ou o valor do negócio jurídico, o que fosse maior. Lançamento que pode ser revisado no todo ou em parte quando a retificação depender de meros cálculos aritméticos. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de Bragança Paulista. Servidor Celetista. Fiscal de Posturas. Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Complementar Municipal 259/2000. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Matéria de natureza administrativa e não trabalhista. Não incidência, «in casu, do CLT, art. 468. A Lei Complementar Municipal 259/2000 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de desempenho também exige que haja disponibilidade financeira. Promoção não é ato vinculado, mas discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública, a quem compete abrir a seleção interna se atendidos os requisitos legais e houver previsão de reserva orçamentária. Município que está realizando reforma administrativa através da empresa contratada FIPE. Vedação a que o Poder Judiciário proceda ao aumento de vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, STF). Pedido que deveria ser para realização das avaliações e não para promoção / progressão automática. Precedentes em situações semelhantes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. Inexistência de prejudicialidade da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Determinação do STF que não altera o desfecho de lide. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS). PRAZO CONSTANTE NO SISTEMA E-PROC É MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DO IPE--SAÚDE PELA ESPOSA DO SERVIDOR, EM PARTO DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA DEMORA DO ESTADO EM EXPEDIR A IDENTIDADE FUNCIONAL - ID DA PARTE. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS EXEQUENDOS. OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA.
Indevida a incidência de juros de mora no chamado período de graça; isto é, entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o seu efetivo pagamento. Decisão de fls. 97/98 que está em desacordo com a Súmula Vinculante 17/STF, cujo enunciado foi ratificado pela tese jurídica firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.037 de repercussão geral) pelo STF. Indevida a expedição de requisitório de pequeno valor complementar. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.
A presunção constante do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo em demandas judiciais. A própria CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF/88). Parte autora que não comprovou que teve a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau, nem que houve alteração da sua condição econômica no curso do processo. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do CPC/2015 diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO.
Autor(a) que busca o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no Lei Complementar 1.157/2011, art. 20. Inadmissibilidade. Ainda que o(a) servidor(a) esteja lotado(a) em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP por força do Decreto 57.741/2012, não ocupa nenhum dos cargos listados no Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011 para recebimento da GESS. Restrição prevista na lei. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO CONTRARIOU A LEI. NÃO UTILIZOU O VALOR DA CAUSA. ESTE FOI APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO. É, PORTANTO, IDÔNEO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais deste estado (SP). Dever de uniformização: observância. Reconhecimento do direito da recorrida à moradia durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor mensal pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio recebida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO.
É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. CPC/2015, art. 1.014.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A 25 ANOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO CÁLCULO. APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR DO ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO STF E DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. CIRURGIA PRETENDIDA JÁ REALIZADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote