(DOC. VP 497.2601.4753.0909)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Bragança Paulista. Servidor Celetista. Fiscal de Posturas. Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Complementar Municipal 259/2000. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Matéria de natureza administrativa e não trabalhista. Não incidência, «in casu», do CLT, art. 468. A Lei Complementar Municipal 259/2000 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de

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