Jurisprudência sobre
turma recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Constitucional. Reclamação. STJ. Preservação de competência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdãos de turmas recursais de estados distintos. Processamento prévio pela turma recursal. Erro no endereçamento do incidente. Ausência.
1 - A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo STJ, a depender da divergência apontada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Imposto de Renda retido na fonte. Incidência sobre Adicional de Periculosidade. Diante da natureza remuneratória da verba, é possivel a incidência de IR. Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DIREITO À ISENÇÃO DO ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88 - SÚMULA 43/CARF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça. Oportunidade concedida por duas vezes para juntada de documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência alegada. Determinação não atendida, tampouco regularizada a despesa recursal. Impossibilidade de análise do tema. Inércia que importa no reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «fm e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
I - Trata-se de reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso contra certidão elaborada pela Serventia certificando intempestividade do recurso inominado apresentado. Inadmissibilidade recursal verificada. Agravo de Instrumento que somente é passível de interposição contra decisões interlocutórias que abordem os temas previstos no CPC, art. 1.015. Certidão desprovida de caráter decisório e força de Lei, servindo apenas como forma de atestar veridicidade de fatos. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal desamparado de documentos solicitados. Hipótese de indeferimento da benesse. Recurso não conhecido frente a sua inadmissibilidade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal e desta Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. LESÃO CORPORAL -
intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de mais de dois meses - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. Embargos de declaração - prejudicada a análise dos embargos - perda superveniente do interesse recursal reconhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Voto que termina por ser inserido por equívoco considerando número de Processo idêntico, porém, com outro dígito final. Turma Julgadora induzida por erro. Voto que claramente não corresponde à folha de rosto e não diz respeito ao Processo envolvendo as partes qualificadas nos autos principais (Processo no. 1003618-21.2023.8.26.0004). Julgado anulado, de ofício, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Voto que termina por ser inserido por equívoco considerando número de Processo idêntico, porém, com outro dígito final. Turma Julgadora induzida por erro. Voto que claramente não corresponde à folha de rosto e não diz respeito ao Processo envolvendo as partes qualificadas nos autos principais (Processo no. 1003618-21.2023.8.26.0004). Julgado anulado, de ofício, por erro evidente, necessária a oportuna elaboração de voto adequado ao caso, observando-se o Processo respectivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas postais que integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas postais que integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da legislação correlata a lide - Convergência com a Jurisprudência dominante desse Colégio Recursal - Metodologia do cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem disposta na Lei Municipal 8.596/14, não revogada pela LM 9.253/17 - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da hora de plantão nos termos da LM 9.253/17, que alterou o LM 7.308/10, art. 6º. Inadmissibilidade. Forma de cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem definida pela LM 8.596/14, que não foi revogada pela LM 9.253/17. Lei geral nova que não revoga nem modifica lei especial anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LINBD. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012267-93.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Processual civil. Reclamação cabimento. Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais do Paraná. Incompetência do STJ. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu reclamação, «tendo por fundamento o disposto no CPC/2015, art. 988 e seguintes c/c o art. 187 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Acolhimento parcial - Ausência de interesse recursal - IAC 844.381.5/0-00 - Inovação descabida - Inclusão do Adicional de Local de Exercício Inativo na base de cálculo dos quinquênios - Necessidade de reparação - Acolhimento - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA DE QUADRIL. PERDA DE OBJETO. Recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para realização de cirurgia no quadril. Perda de objeto diante da realização da cirurgia. Falta superveniente de interesse recursal. Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/GP 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.
1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Bauru. Insalubridade sobre adicionais temporais. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. "COLÉGIO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal - Ausência de comprovação da violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos da autora - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJU. Extinção da gratificação por via acadêmica aos professores municipais prevista na LM 3.751/2013. LM 4.015/2017 que criou plano de carreira e extinguiu referida gratificação, alterando o salário base. Não demonstrada redução dos vencimentos na hipótese. Gratificação incorporada ao salário base. Servidora que não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002205-84.2023.8.26.0452; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Itapevi - Inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade - Efeito cascata - Incidência somente sobre o vencimento base - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Itapevi - Inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade - Efeito cascata - Incidência somente sobre o vencimento base - Prequestionamento - Desacolhimento - Verba de natureza permanente - Previsão legal para incorporação da verba - LCM 98/2018, art. 14 - Nesse sentido: «SERVIDOR MUNICIPAL. Itapevi. Guarda Civil Municipal. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM que se incorpora ao vencimento base ou à remuneração do servidor para todos os efeitos legais. Inteligência do LCM 98/2018, art. 14. Verba de natureza permanente que deve integrar a base se cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004100-41.2023.8.26.0271; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Nomeação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Nomeação como encarregada do Departamento Pessoal - Disponibilidade de 24 horas diárias (folha 14) - Previsão legal da Lei Orgânica Municipal - Nesse sentido - «SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Motorista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002099-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde a sua admissão no serviço público - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Adicional de insalubridade devido mesmo durante o curso de formação - Vedação ao enriquecimento sem causa da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde a sua admissão no serviço público - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Adicional de insalubridade devido mesmo durante o curso de formação - Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública - Desacolhimento - Aplicação da tese fixada através do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008290-09.2023.8.26.0510; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Decisum em consonância com o julgado vinculante - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Exclusão da Gratificação Executiva da base de cálculo da contribuição tributária - Repetição de Indébito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegou tratar-se de verba de natureza eventual, que não se incorpora ao salário do servidor - Desacolhimento - Gratificação executiva é verba de caráter geral e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Exclusão da Gratificação Executiva da base de cálculo da contribuição tributária - Repetição de Indébito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegou tratar-se de verba de natureza eventual, que não se incorpora ao salário do servidor - Desacolhimento - Gratificação executiva é verba de caráter geral e atribuída independente de qualquer situação excepcional - Integração da base de cálculo da contribuição previdenciária - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Reconhecida a legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Pretensão de exclusão da Gratificação Executiva da base de cálculo da contribuição previdenciária e repetição de indébito. Impossibilidade. Gratificação Executiva trata de verba de caráter permanente e não transitória. Deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000884-27.2023.8.26.0480; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Sentença que deu solução correta ao litígio, merecendo ser mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento prevista no § 1º, II do mesmo dispositivo legal. Pena máxima em abstrato que supera os 2 anos. Incompetência do Colégio Recursal para processamento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido. Sentença válida porque proferida por Vara cumulativa. Remessa ao E. Tribunal de Justiça.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Recolhimento a menor do preparo no caso concreto. Não se admite, no mais, concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados, conforme PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu coautores domiciliados em Comarcas do interior e manteve apenas a autora domiciliada na Comarca da Capital. Aplicação das teses fixadas no IAC Tema 10 do STJ, em consonância com precedente da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu coautores domiciliados em Comarcas do interior e manteve apenas a autora domiciliada na Comarca da Capital. Aplicação das teses fixadas no IAC Tema 10 do STJ, em consonância com precedente da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053), respeitado pelo órgão pagador que cessou os descontos a partir da vigência do imperativo legal. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. Consumidor. Vício em aparelho celular adquirido. Determinação de restituição do valor pago que recompõe suficientemente o direito violado. Danos morais não configurados. Mero dissabor do cotidiano e inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso Inominado não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior em corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXAME DA NATUREZA DA VERBA - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SP - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. IAMSPE - INSCRIÇÃO - DESFILIAÇÃO DO AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE, À VISTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A PARTIR DO SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER ADMITIDO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - ADESÃO À GREVE - DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS E REGISTRO DAS FALTAS NA FICHA FUNCIONAL - POSTERIOR COMPENSAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS DIAS DE TRABALHO COMPENSADOS E CANCELAMENTO DAS FALTAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO - OBSERVÂNCIA DO PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 E TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE DÉCIMO DE CHEFIA - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE SE AFIGURA COMO RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS - RECURSO DO IPREVSANTOS DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. AGRAVO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SUBSTITUINDO A DECISÃO GUERREADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Mandado de segurança. Competência para julgamento da segurança impetrada contra ato judicial do juizado especial federal. Turma recursal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Compete a própria Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante do Juizado Especial Federal (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização regional apresentado pelo INSS julgado procedente. Perda do objeto dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão da turma recursal. Necessidade de interposição de novo extraordinário contra o aresto da turma de uniformização.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Assim, as Turmas de Uniformização constituem instâncias recursais, razão pela qual o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência interposto concomitantemente com os recursos extraordinários prejudica esses apelos quando eles impugnam o capítulo do acórdão recorrido reformado na instância ad quem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra acórdão de turma recursal. Impossibilidade. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.
«1. É pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, conforme o teor da Súmula 203/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote