(DOC. VP 103.1674.7477.7700)

STJ. Mandado de segurança. Competência para julgamento da segurança impetrada contra ato judicial do juizado especial federal. Turma recursal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete a própria Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante do Juizado Especial Federal (Precedentes).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote