Jurisprudência sobre
turma recursal

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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253 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de servidor ativo de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ação sentenciada procedente e posteriormente suspensa pela Turma Recursal. Pleito da recorrente de alteração do julgado com base na aplicação do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e na suspensão do feito ordenada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Admissibilidade. As teses contidas nas demandas repetitivas supramencionadas se aplicam aos servidores ativos, cujo adicional de insalubridade é verba de caráter eventual. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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254 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.

«1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CF/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CF/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. ... (Continua)

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255 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inteligência do CPC/2015, art. 489. Ademais, princípios da simplicidade e da economia processual que norteiam os julgamentos do Colégio Recursal. Aplicação de precedente vinculante da Turma de Uniformização, sem Ementa: Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inteligência do CPC/2015, art. 489. Ademais, princípios da simplicidade e da economia processual que norteiam os julgamentos do Colégio Recursal. Aplicação de precedente vinculante da Turma de Uniformização, sem distinção a se fazer. Embargos rejeitados.

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256 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.

1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.... (Continua)

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257 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Políticas Sociais (Educador Infantil). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Políticas Sociais (Educador Infantil). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Infraestrutura (zelador). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Infraestrutura (zelador). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Médico. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Médico. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COLÉGIO RECURSAL. COMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame ... (Continua)

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261 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Incidência de imposto de renda sobre licença-prêmio indenizada. Descabimento. Verba de natureza indenizatória. Inteligência da Súmula 136/STJ. Precedente da Turma. Repetição de indébito devida. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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262 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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263 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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264 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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265 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra - Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025) - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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266 - TJSP. Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidora pública do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidora pública do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração da recorrida-autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSO PELO AUTOR EM QUE, DE PLANO, ESCLARECE QUE PAGOU O VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS INICIAIS DE 1% FEITO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (R$ 10.000,00) E DE 4% DO PREPARO, SOB O PROVEITO ECONÔMICO RECURSAL, COM BASE NA INDENIZAÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSO PELO AUTOR EM QUE, DE PLANO, ESCLARECE QUE PAGOU O VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS INICIAIS DE 1% FEITO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (R$ 10.000,00) E DE 4% DO PREPARO, SOB O PROVEITO ECONÔMICO RECURSAL, COM BASE NA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (R$ 4.000,00), RENUNCIANDO AO VALOR DE R$ 6.000,00, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão proferida pelo juízo a quo entendendo que a renúncia parcial à indenização trata-se de verdadeira emenda à petição inicial, que deve ser analisada por meio da via recursal adequada. Questão de alta indagação relativa à matéria do recolhimento do preparo que deve ser analisada pela Turma Recursal, nos termos do art. 102, IV das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Decisão que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

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270 - STF. «Habeas corpus. Ato da Turma Recursal do Juizado de Pequenas Causas.

«Subsiste ao advento da Emenda 22/99, que deu nova redação ao CF/88, art. 102, I, «i, a competência do Supremo Tribunal para julgar e processar, originariamente, o «habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizados Especiais estaduais.... (Continua)

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271 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Turma de Uniformização que o julgou prejudicado, em razão do julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do TJSP. Determinação de devolução dos autos à esta Turma Recursal de origem para que adeque ou confirme o acórdão recorrido. Decisão confirmada. Acórdão recorrido está em consonância com o decidido pela Turma de Uniformização. Mantido o Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Turma de Uniformização que o julgou prejudicado, em razão do julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do TJSP. Determinação de devolução dos autos à esta Turma Recursal de origem para que adeque ou confirme o acórdão recorrido. Decisão confirmada. Acórdão recorrido está em consonância com o decidido pela Turma de Uniformização. Mantido o improvimento do recurso.

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272 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Acórdão recorrido que não se fundou nos precedentes suspensos pela Turma de Uniformização. Improvimento

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273 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0008566-22.2023.8.26.0554; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): João Battaus Neto - Colégio Recursal Comarca: Santo André Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 08/02/2024 Data de publicação: 08/02/2024 Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.

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274 - TJSP. Agravo de Instrumento - PUIL - Preparo insuficiente - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso improvido.

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275 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO PARANAPUÃ. PAGAMENTO DE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

Após a edição da Lei Complementar Municipal 02/2001, os vencimentos do funcionalismo municipal não estão mais sujeitos ao instituto da progressão funcional, sendo este substituído pelo pagamento do adicional por tempo de serviço, por ela instituído. 2. Entendimento firmado pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-92.2024.8.26.9061, com a ressalva quanto ao entendimento anterior desta Turma Recursal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, COM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em matéria previdenciária, aplicam-se as regras vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos para a jubilação (tempus regit Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, COM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em matéria previdenciária, aplicam-se as regras vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos para a jubilação (tempus regit actum). Na espécie, houve o ingresso em cargo público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. Nada obstante, houve nesse interregno interrupção de vínculo com o serviço público sem que houvesse implementado os requisitos necessários à aposentadoria voluntária antes da ruptura. Interrupção de exercício de 16/6/2007 a 03/9/2007; de 18/12/2007 até 18/2/2008 e de 31/12/2008 até 15/2/2009. Destarte, considerando que o início deste novo vínculo se deu após a vigência da supracitada emenda constitucional, as regras de transição nela previstas não se aplicam à recorrente.  Autora que não faz jus à integralidade de proventos e paridade remuneratória uma vez que houve quebra de vínculo com o serviço público, com solução de continuidade, e reingresso após o advento das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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277 - STJ. processual civil. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

1 - A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal mostra-se inviável, mormente no caso em que o reclamante almeja a cassação de julgado de Turma Recursal, proferido em 2017, e isso, em segunda tentativa, pois já não foi conhecido seu PUIL 1.329/DF, de idêntica pretensão. ... (Continua)

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278 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Alegação de contrariedade entre a turma recursal/MG e a turma recursal/PR. Concessão de aposentadoria por idade. Simultaneidade no preenchimento dos requisitos idade e carência. Desnecessidade. Jurisprudência majoritária do STJ. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Ausência de divergência entre as turmas recursais. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48, 102 e 142.

«Divergência apontada pelo INSS entre: a) o Acórdão da Turma Recursal/PR, apresentado como paradigma, que entende pela concomitância na implementação dos requisitos «idade e «carência, na constância da condição de segurado, para a concessão da aposentadoria por idade, e; b) o Acórdão impugnado, da Turma Recursal/MG, que, confirmando a sentença singular, admitiu a concessão do benefício sem necessidade de simultaneidade na implementação dos requisitos «carência e «idade. ... (Continua)

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279 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053). Sentença reformada para improcedência. Recurso Provido

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280 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053). Sentença reformada para improcedência. Recurso Provido

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281 - TJSP. Recurso Inominado. Preparo recursal incompleto. Incidência do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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282 - STJ. Competência. STJ. Conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões de turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 9.099/95, art. 41.

«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. O conflito é solucionado pelos termos do CF/88, art. 105, I, «d, na parte que impõe tal incumbência ao STJ quando estiver envolvido «tribunal e juízes a ele não vinculados (...) Entretanto, não se considera a expressão «quaisquer tribunais - no sentido de que a mesma não compreenderia as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Considera-se, na realidade, a parte da norma que explicita competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados (grifei) e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

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283 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento"- Orientação do Comunicado CSM 128/09, que delibera a adoção da sistemática de publicação dos acórdãos na própria sessão de julgamento - Obrigatoriedade  de intimação da data da sessão de julgamento, de conformidade com a Lei 9.099/95, art. 45 - Sessão de julgamento que divulga o resultado de cada recurso, considerando, assim, desde logo, cientes as partes - Intimação da data de julgamento que foi feita com antecedência, tendo as partes pleno conhecimento de que, a partir do julgamento, passaria a fluir o prazo recursal, consoante interpretação correta das normas de regência dos Juizados Especiais - Princípios que estruturam o sistema dos Juizados que devem ser observados - Art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: «A ausência das partes não obstará a publicação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunstâncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso - Recurso julgado em 30 de novembro de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo para embargos - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no CPC/2015, art. 272, § 5º, uma vez que a contagem do prazo, reitere-se, não se dá a partir de publicação em Diário Oficial, mas da própria sessão, independentemente do comparecimento das partes ou de seus procuradores - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.

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284 - TJSP. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO

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285 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO CONFIGURADA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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286 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA.  art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL.  PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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287 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA.  art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL.  PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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288 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (Lei Complementar 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053). Sentença reformada para improcedência. Recurso Provido

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289 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra - Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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290 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de Qualificação que, por expressa disposição legal, não a integra - Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 000160-57.2016.8.26.9025) - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Inteligência da Súmula 85/STJ. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça/SP no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDORES INATIVOS. Inexistência de verbas de caráter provisório, transitório, e/ou eventuais nos proventos dos servidores inativos. O valor recebido a título de adicional de insalubridade, incorporado aos proventos do(a) servidor(a) inativo(a), deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), consoante a tese jurídica fixada pela aludida Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. PLANILHA DE CÁLCULOS. Os valores apresentados pelo autor, ora recorrido, em planilha de fl. 11 estão equivocados, eis que não se pautaram nos valores dos proventos efetivamente recebidos no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Valor da condenação: a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida - nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, II (LJEC). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observação.

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292 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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293 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal - Deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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294 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - Natureza Remuneratória - Entendimento fixado pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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295 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 

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296 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.    

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297 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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298 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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299 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação que impugna v. Acórdão que confirmou sentença extintiva de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Fazenda Pública vinha pagando regularmente a verba, por ter contrariado jurisprudência consolidada do STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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300 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam e nos termos dos precedentes desta Turma Recursal. Ausência de venda casada, de violação aos direitos do consumidor ou de enriquecimento indevido da ré. Dever de informação observado pela recorrida. Inocorrência de onerosidade excessiva. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação da requerida ao pagamento do valor relativo ao adaptador ou a imposição de indenização, estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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